DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800214 214 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 154 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2948-68 10132.103621/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 155 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2950-82 10132.103622/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 156 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2952-44 10132.103623/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 157 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2955-97 10132.103624/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 158 2019 Administrativo 2ª instância 49.930.514 49.930.514/1254-26 10132.105650/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 159 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2963-05 10132.103627/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 160 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2965-69 10132.103629/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 161 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2966-40 10132.103630/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 162 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2976-11 10132.103631/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 163 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2979-64 10132.103632/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 164 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2980-06 10132.103633/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 165 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2981-89 10132.103634/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 166 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2985-02 10132.103635/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 167 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2989-36 10132.103636/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 168 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3002-64 10132.103637/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 169 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3011-55 10132.103638/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 170 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3012-36 10132.103639/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 171 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3017-40 10132.103640/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 172 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3020-46 10132.103641/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 173 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3021-27 10132.103643/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 174 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3022-08 10132.103644/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 175 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2561-04 10132.103274/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 176 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3032-80 10132.103645/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 177 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2574-29 10132.103275/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 178 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2575-00 10132.103279/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 179 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3050-61 10132.103646/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 180 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2582-39 10132.103280/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 181 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2594-72 10132.103282/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 182 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2610-27 10132.103285/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 183 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2617-01 10132.103288/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 184 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2618-84 10132.103291/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 185 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3051-42 10132.104693/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 186 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2639-09 10132.103293/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 187 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2648-08 10132.103296/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 188 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2652-86 10132.103299/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 189 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2682-00 10132.103302/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 190 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2683-82 10132.103303/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 191 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2691-92 10132.103304/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 192 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2693-54 10132.103308/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 193 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2707-94 10132.103310/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 194 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3053-04 10132.104692/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 195 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2731-14 10132.103312/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 196 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3055-76 10132.103647/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 197 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2734-67 10132.103313/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 198 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3056-57 10132.103649/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 199 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2746-09 10132.103314/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 200 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2768-06 10132.103319/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 201 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2780-00 10132.103320/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 202 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2783-45 10132.103322/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 203 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2790-74 10132.103325/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 204 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2792-36 10132.103327/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 205 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2813-03 10132.103330/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 206 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2862-83 10132.103331/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 207 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2877-60 10132.103332/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 208 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3057-38 10132.103650/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 209 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3058-19 10132.103652/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 210 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2887-31 10132.103334/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 211 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3059-08 10132.103655/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 212 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3060-33 10132.104688/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 213 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3061-14 10132.103658/2018-68 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 214 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2890-37 10132.103336/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 215 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2891-18 10132.103338/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 216 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2920-97 10132.103339/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 217 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2955-17 10132.103341/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 218 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3062-03 10132.103660/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 219 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2957-89 10132.103342/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 220 2019 Administrativo 2ª instância 62.588.793 62.588.793/0001-69 10132.101201/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 221 2019 Administrativo 2ª instância 94.870.557 94.870.557/0001-27 10132.101199/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 222 2019 Administrativo 2ª instância 7.171.021 07.171.021/0002-08 10132.101241/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 223 2019 Administrativo 2ª instância 7.171.021 07.171.021/0001-19 10132.101239/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 224 2019 Administrativo 2ª instância 7.864.634 07.864.634/0001-31 10132.101245/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 225 2019 Administrativo 2ª instância 7.864.634 07.864.634/0004-84 10132.101256/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 226 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2499-14 10132.103253/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 227 2019 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0172-83 10132.106543/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 228 2019 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0001-58 10132.101219/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 229 2019 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0005-81 10132.101220/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 230 2019 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0006-62 10132.101221/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 231 2019 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0012-00 10132.101223/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 232 2019 Administrativo 2ª instância 86.183.449 86.183.449/0013-91 10132.101224/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 233 2019 Administrativo 2ª instância 10.319.900 10.319.900/0001-50 10132.100656/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 234 2019 Administrativo 2ª instância 72.073.117 72.073.117/0003-78 10132.101202/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 235 2019 Administrativo 2ª instância 72.073.117 72.073.117/0004-59 10132.101203/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 236 2019 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0001-41 10132.101788/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 237 2019 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0008-18 10132.101790/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 238 2019 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0012-02 10132.101791/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 239 2019 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0044-81 10132.101792/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 240 2019 Administrativo 2ª instância 79.111.779 79.111.779/0001-72 10132.101204/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 241 2019 Administrativo 2ª instância 79.111.779 79.111.779/0060-22 10132.101205/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 242 2019 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0008-36 10132.100606/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 243 2019 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0041-57 10132.100607/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 244 2019 Administrativo 2ª instância 19.350.180 19.350.180/0049-04 10132.100609/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 245 2019 Administrativo 2ª instância 10.554.840 10.554.840/0001-50 10132.101174/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 246 2019 Administrativo 2ª instância 10.554.840 10.554.840/0002-30 10132.101175/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 247 2019 Administrativo 2ª instância 5.460.034 05.460.034/0001-82 10132.100598/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 248 2019 Administrativo 2ª instância 75.739.797 75.739.797/0001-42 10132.101182/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 249 2019 Administrativo 2ª instância 1.896.779 01.896.779/0006-42 10132.101585/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 250 2019 Administrativo 2ª instância 1.896.779 01.896.779/0012-90 10132.101586/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 251 2019 Administrativo 2ª instância 1.896.779 01.896.779/0018-86 10132.101587/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 252 2019 Administrativo 2ª instância 61.586.160 61.586.160/0001-59 10132.101173/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 253 2019 Administrativo 2ª instância 61.563.557 61.563.557/0020-98 10132.101762/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 254 2019 Administrativo 2ª instância 61.563.557 61.563.557/0044-65 10132.101763/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 255 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0001-79 10132.101287/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 256 2019 Administrativo 2ª instância 53.400.818 53.400.818/0008-34 10132.101214/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 257 2019 Administrativo 2ª instância 53.400.818 53.400.818/0013-00 10132.101215/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 258 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0003-30 10132.101288/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 259 2019 Administrativo 2ª instância 78.937.158 78.937.158/0008-56 10132.101210/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total