DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800215 215 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 260 2019 Administrativo 2ª instância 4.081.068 04.081.068/0006-08 10132.101207/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 261 2019 Administrativo 2ª instância 6.191.223 06.191.223/0002-40 10132.101206/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 262 2019 Administrativo 2ª instância 90.810.706 90.810.706/0003-73 10132.101211/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 263 2019 Administrativo 2ª instância 2.614.911 02.614.911/0002-15 10132.101208/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 264 2019 Administrativo 2ª instância 2.614.911 02.614.911/0003-04 10132.101209/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 265 2019 Administrativo 2ª instância 4.406.746 04.406.746/0001-50 10132.101212/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 266 2019 Administrativo 2ª instância 4.406.746 04.406.746/0002-31 10132.101213/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 267 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0062-90 10132.101322/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 268 2019 Administrativo 2ª instância 3.541.406 03.541.406/0001-70 10132.101352/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 269 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0068-86 10132.101323/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 270 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0056-42 10132.101316/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 271 2019 Administrativo 2ª instância 57.213.191 57.213.191/0007-82 10132.101094/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 272 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0058-04 10132.101318/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 273 2019 Administrativo 2ª instância 14.117.559 14.117.559/0001-00 10132.101236/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 274 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0060-29 10132.101320/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 275 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0037-80 10132.101330/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 276 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0048-32 10132.101308/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 277 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0021-04 10132.101109/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 278 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0028-80 10132.101110/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 279 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0049-13 10132.101332/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 280 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0042-39 10132.101112/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 281 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0057-15 10132.101111/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 282 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0060-10 10132.101113/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 283 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0075-05 10132.101114/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 284 2019 Administrativo 2ª instância 7.976.147 07.976.147/0137-34 10132.101117/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 285 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0053-08 10132.101312/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 286 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0054-80 10132.101314/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 287 2019 Administrativo 2ª instância 30.034.847 30.034.847/0005-81 10132.101156/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 288 2019 Administrativo 2ª instância 50.567.288 50.567.288/0001-59 10132.101799/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 289 2019 Administrativo 2ª instância 50.567.288 50.567.288/0006-63 10132.101802/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 290 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0019-06 10132.101291/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 291 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0021-12 10132.101325/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 292 2019 Administrativo 2ª instância 2.046.455 02.046.455/0002-54 10132.101158/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 293 2019 Administrativo 2ª instância 81.067.860 81.067.860/0001-44 10132.100531/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 294 2019 Administrativo 2ª instância 9.041.943 09.041.943/0001-37 10132.100535/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 295 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0001-00 10132.101185/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 296 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0032-75 10132.101300/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 297 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0014-17 10132.101188/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 298 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0045-90 10132.101305/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 299 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0019-21 10132.101189/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 300 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0046-70 10132.101307/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 301 2019 Administrativo 2ª instância 2.879.250 02.879.250/0004-11 10132.101289/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 302 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0030-37 10132.101190/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 303 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0046-02 10132.101191/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 304 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0052-42 10132.101192/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 305 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0079-62 10132.101193/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 306 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0086-91 10132.101194/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 307 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0099-06 10132.101195/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 308 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0110-56 10132.101196/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 309 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0114-80 10132.101197/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 310 2019 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0128-85 10132.101198/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 311 2019 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0001-01 10132.101772/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 312 2019 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0002-92 10132.101774/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 313 2019 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0012-64 10132.101775/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 314 2019 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0014-26 10132.101773/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 315 2019 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0015-07 10132.101776/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 316 2019 Administrativo 2ª instância 82.433.301 82.433.301/0001-73 10132.101177/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 317 2019 Administrativo 2ª instância 11.252.642 11.252.642/0010-95 10132.101030/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 318 2019 Administrativo 2ª instância 7.981.751 07.981.751/0001-85 10132.102413/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 319 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3063-86 10132.103663/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 320 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3065-48 10132.103665/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 321 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3066-29 10132.103668/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 322 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3067-00 10132.103670/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 323 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3069-71 10132.103674/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 324 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3071-96 10132.104687/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 325 2019 Administrativo 2ª instância 86.046.612 86.046.612/0001-30 10132.100585/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 326 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3072-77 10132.104680/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 327 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3073-58 10132.103675/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 328 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3074-39 10132.103676/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 329 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3075-10 10132.103677/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 330 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3076-09 10132.103678/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 331 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3114-60 10132.103679/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 332 2019 Administrativo 2ª instância 93.015.006 93.015.006/0001-13 10132.101055/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 333 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3127-85 10132.103681/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 334 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3136-76 10132.103682/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 335 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3183-92 10132.103683/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 336 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3187-16 10132.103684/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 337 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3188-05 10132.103685/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 338 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3202-90 10132.103686/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 339 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3213-42 10132.103688/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 340 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3254-10 10132.103690/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 341 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3290-84 10132.104679/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 342 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3292-46 10132.103691/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 343 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3304-14 10132.103693/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 344 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3314-96 10132.104676/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 345 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3319-09 10132.103695/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 346 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3356-45 10132.103699/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 347 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3383-18 10132.103701/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 348 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3401-34 10132.104674/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 349 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3417-00 10132.103702/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 350 2019 Administrativo 2ª instância 93.015.006 93.015.006/0043-72 10132.101058/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 351 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3420-05 10132.103704/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 352 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3448-06 10132.103706/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 353 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3461-75 10132.103708/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 354 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3474-90 10132.103714/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 355 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3476-51 10132.103715/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 356 2019 Administrativo 2ª instância 93.015.006 93.015.006/0054-25 10132.101217/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 357 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3483-80 10132.103716/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 358 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3494-33 10132.103717/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 359 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3497-86 10132.103718/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 360 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3520-60 10132.103719/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 361 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3527-36 10132.103721/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 362 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3528-17 10132.103722/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 363 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3529-06 10132.103723/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 364 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3530-31 10132.103726/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 365 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3531-12 10132.103727/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total