Dia Oficial

Diário Oficial da União · 18/12/2023 · pág. 217

DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800217 217 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 472 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5690-42 10132.103974/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 473 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5700-59 10132.103975/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 474 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5706-44 10132.103976/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 475 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5709-97 10132.103978/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 476 2019 Administrativo 2ª instância 11.096.423 11.096.423/0001-73 10132.100579/2018-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 477 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5718-88 10132.103979/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 478 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5721-83 10132.103980/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 479 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5734-06 10132.103982/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 480 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5766-85 10132.103983/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 481 2019 Administrativo 2ª instância 27.865.757 27.865.757/0027-33 10132.102415/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 482 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5769-28 10132.103986/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 483 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5770-61 10132.103988/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 484 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5775-76 10132.103989/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 485 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5781-14 10132.103990/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 486 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5785-48 10132.103991/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 487 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5787-00 10132.103995/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 488 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5789-71 10132.103999/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 489 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5798-62 10132.104002/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 490 2019 Administrativo 2ª instância 52.828.936 52.828.936/0001-09 10132.101228/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 491 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5815-06 10132.104004/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 492 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5817-60 10132.104005/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 493 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5828-12 10132.104006/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 494 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5833-80 10132.104007/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 495 2019 Administrativo 2ª instância 60.745.163 60.745.163/0011-05 10132.101815/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 496 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/5849-47 10132.104010/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 497 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6028-64 10132.104012/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 498 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6043-01 10132.104014/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 499 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6135-56 10132.104017/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 500 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6198-30 10132.104018/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 501 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6204-12 10132.104019/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 502 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6245-90 10132.104020/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 503 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6343-91 10132.104023/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 504 2019 Administrativo 2ª instância 60.899.937 60.899.937/0001-72 10132.101097/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 505 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6428-15 10132.104024/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 506 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6479-65 10132.104025/2018-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 507 2019 Administrativo 2ª instância 60.899.937 60.899.937/0002-53 10132.101098/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 508 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6522-92 10132.104026/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 509 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6552-08 10132.104027/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 510 2019 Administrativo 2ª instância 60.899.937 60.899.937/0003-34 10132.101099/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 511 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6568-75 10132.104028/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 512 2019 Administrativo 2ª instância 60.899.937 60.899.937/0005-04 10132.101101/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 513 2019 Administrativo 2ª instância 72.451.917 72.451.917/0001-13 10132.101264/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 514 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6589-08 10132.104030/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 515 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6625-06 10132.104032/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 516 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6664-04 10132.104036/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 517 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6675-67 10132.104038/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 518 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6680-24 10132.104039/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 519 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6681-05 10132.104040/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 520 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6690-04 10132.104041/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 521 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6697-72 10132.104042/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 522 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6734-51 10132.104043/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 523 2019 Administrativo 2ª instância 81.676.009 81.676.009/0007-04 10132.101235/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 524 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6750-71 10132.104044/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 525 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6753-14 10132.104046/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 526 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6758-29 10132.104047/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 527 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6759-00 10132.104048/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 528 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6787-63 10132.104052/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 529 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6795-73 10132.104057/2018-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 530 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6882-11 10132.104058/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 531 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6885-64 10132.104059/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 532 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6891-02 10132.104060/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 533 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6904-61 10132.104064/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 534 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6906-23 10132.104067/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 535 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6910-00 10132.104068/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 536 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6931-34 10132.104069/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 537 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6932-15 10132.104071/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 538 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6934-87 10132.104074/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 539 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6944-59 10132.104076/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 540 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6957-73 10132.104079/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 541 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6966-64 10132.104082/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 542 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6973-93 10132.104084/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 543 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/6976-36 10132.104086/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 544 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7000-17 10132.104087/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 545 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7006-02 10132.104088/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 546 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7055-90 10132.104089/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 547 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7059-14 10132.104091/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 548 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7060-58 10132.104093/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 549 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7070-20 10132.104097/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 550 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7073-72 10132.104098/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 551 2019 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0001-17 10132.104365/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 552 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7086-97 10132.104099/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 553 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7088-59 10132.104100/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 554 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7089-30 10132.104101/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 555 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7097-40 10132.104104/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 556 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7112-13 10132.104107/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 557 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7129-61 10132.104108/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 558 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7130-03 10132.104109/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 559 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7149-05 10132.104111/2018-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 560 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7153-91 10132.104116/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 561 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0006-80 10132.101766/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 562 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0007-61 10132.101794/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 563 2019 Administrativo 2ª instância 60.394.723 60.394.723/0028-64 10132.100800/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 564 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0010-67 10132.101795/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 565 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0011-48 10132.101797/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 566 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7164-44 10132.104118/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 567 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7167-97 10132.104119/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 568 2019 Administrativo 2ª instância 60.394.723 60.394.723/0029-45 10132.100806/2018-92 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 569 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0020-39 10132.101798/2018-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 570 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7171-73 10132.104121/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 571 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7186-50 10132.104122/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 572 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7187-30 10132.104124/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 573 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7191-17 10132.104126/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 574 2019 Administrativo 2ª instância 60.394.723 60.394.723/0013-88 10132.100808/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 575 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7198-93 10132.104128/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total