DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800218 218 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 576 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0021-10 10132.101801/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 577 2019 Administrativo 2ª instância 6.559.531 06.559.531/0001-03 10132.100810/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 578 2019 Administrativo 2ª instância 7.552.379 07.552.379/0001-91 10132.100812/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 579 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0023-81 10132.101805/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 580 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0024-62 10132.101807/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 581 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0029-77 10132.101808/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 582 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0030-00 10132.101809/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 583 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0031-91 10132.101811/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 584 2019 Administrativo 2ª instância 88.676.127 88.676.127/0034-34 10132.101812/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 585 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7206-38 10132.104129/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 586 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7208-08 10132.104133/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 587 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7213-67 10132.104135/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 588 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7247-06 10132.104139/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 589 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7254-35 10132.104140/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 590 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7255-16 10132.104143/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 591 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7260-83 10132.104147/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 592 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7265-98 10132.104146/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 593 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7269-11 10132.104148/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 594 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7301-96 10132.104149/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 595 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7305-10 10132.104151/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 596 2019 Administrativo 2ª instância 76.635.689 76.635.689/0001-92 10132.101489/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 597 2019 Administrativo 2ª instância 76.635.689 76.635.689/0012-45 10132.101493/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 598 2019 Administrativo 2ª instância 92.664.028 92.664.028/0001-41 10132.101557/2018-52 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 599 2019 Administrativo 2ª instância 92.664.028 92.664.028/0025-19 10132.101556/2018-16 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 600 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7371-07 10132.104137/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 601 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7396-57 10132.104142/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 602 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7427-98 10132.104153/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 603 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7441-46 10132.104155/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 604 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7444-99 10132.104156/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 605 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7454-60 10132.104158/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 606 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7469-47 10132.104161/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 607 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7472-42 10132.104159/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 608 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7477-57 10132.104162/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 609 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7495-39 10132.104163/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 610 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7501-11 10132.104168/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 611 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7509-79 10132.104166/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 612 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7530-56 10132.104171/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 613 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7539-94 10132.104173/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 614 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7553-42 10132.104174/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 615 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7568-29 10132.104175/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 616 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7580-15 10132.104178/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 617 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7600-01 10132.104179/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 618 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7601-84 10132.104182/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 619 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7602-65 10132.104183/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 620 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8369-38 10132.104184/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 621 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8450-90 10132.104185/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 622 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8481-97 10132.104188/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 623 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8484-30 10132.104667/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 624 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8493-20 10132.104189/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 625 2019 Administrativo 2ª instância 21.246.699 21.246.699/0001-44 10132.103109/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 626 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8523-80 10132.104190/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 627 2019 Administrativo 2ª instância 5.510.654 05.510.654/0008-55 10132.102811/2018-30 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 628 2019 Administrativo 2ª instância 11.482.614 11.482.614/0001-73 10132.101274/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 629 2019 Administrativo 2ª instância 56.990.880 56.990.880/0001-45 10132.100980/2018-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 630 2019 Administrativo 2ª instância 78.391.612 78.391.612/0036-70 10132.101470/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 631 2019 Administrativo 2ª instância 3.290.201 03.290.201/0001-69 10132.100931/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 632 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8524-61 10132.104191/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 633 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8541-62 10132.104192/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 634 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8566-10 10132.104194/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 635 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8569-63 10132.104200/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 636 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8616-14 10132.104198/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 637 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8626-96 10132.104392/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 638 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8647-10 10132.104395/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 639 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8665-00 10132.104666/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 640 2019 Administrativo 2ª instância 8.826.596 08.826.596/0001-95 10132.100823/2018-20 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 641 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8666-83 10132.104397/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 642 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8669-26 10132.104398/2018-48 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 643 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8672-21 10132.104399/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 644 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8684-65 10132.104661/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 645 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8692-75 10132.104400/2018-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 646 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8697-80 10132.104401/2018-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 647 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8698-60 10132.104402/2018-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 648 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8699-41 10132.104405/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 649 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8706-05 10132.104407/2018-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 650 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8707-96 10132.104408/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 651 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8710-91 10132.104410/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 652 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8713-34 10132.104411/2018-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 653 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8714-15 10132.104412/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 654 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8725-78 10132.104413/2018-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 655 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8736-20 10132.104415/2018-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 656 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8739-73 10132.104417/2018-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 657 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8740-07 10132.104419/2018-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 658 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8742-79 10132.104420/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 659 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8752-40 10132.104421/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 660 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8754-02 10132.104423/2018-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 661 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8781-85 10132.104437/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 662 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8788-51 10132.104439/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 663 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8791-57 10132.104442/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 664 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8797-42 10132.104425/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 665 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8824-50 10132.104427/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 666 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8834-21 10132.104430/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 667 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8878-42 10132.104432/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 668 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8885-71 10132.104447/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 669 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8895-43 10132.104451/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 670 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8918-74 10132.104453/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 671 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/8968-33 10132.104455/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 672 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9014-20 10132.104444/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 673 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9015-00 10132.104513/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 674 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9021-59 10132.104523/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 675 2019 Administrativo 2ª instância 4.127.332 04.127.332/0001-92 10132.101200/2018-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 676 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9026-63 10132.104522/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 677 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9038-05 10132.104458/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 678 2019 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0030-51 10132.101261/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 679 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9040-11 10132.104462/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 680 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9043-64 10132.104469/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 681 2019 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/9044-45 10132.104474/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total