DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . E. DOS S. MORAES SERVICOS LTDA. 14152.118211/2023-73 AI 22.584.822-8 Em 15 de Dezembro de 2023 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3PTDMZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ABR SERVICOS LTDA 14152.179667/2023-18 AI 22.646.278-1 . ABR SERVICOS LTDA 14152.179684/2023-47 AI 22.646.295-1 . ABR SERVICOS LTDA 14152.179685/2023-91 AI 22.646.296-0 . ABR SERVICOS LTDA 14152.179686/2023-36 AI 22.646.297-8 . ABR SERVICOS LTDA 14185.025359/2023-88 ND 20.288.655-7 . ACADEMIA NEPOMUCENO E CARVALHO LTDA 14185.026245/2023-55 ND 20.289.735-4 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197679/2023-16 AI 22.664.290-9 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197680/2023-41 AI 22.664.291-7 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197681/2023-95 AI 22.664.292-5 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197682/2023-30 AI 22.664.293-3 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197684/2023-29 AI 22.664.295-0 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197687/2023-62 AI 22.664.298-4 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197689/2023-51 AI 22.664.300-0 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197691/2023-21 AI 22.664.302-6 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197692/2023-75 AI 22.664.303-4 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.197693/2023-10 AI 22.664.304-2 . ADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.198903/2023-97 AI 22.665.514-8 . ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER 14152.176387/2023-40 AI 22.642.998-9 . APOLO CURSOS PREPARATORIOS LTDA 14152.190291/2023-94 AI 22.656.902-1 . APOLO CURSOS PREPARATORIOS LTDA 14152.190303/2023-81 AI 22.656.914-4 . BOI MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.179322/2023-56 AI 22.645.933-1 . BOI MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.179330/2023-01 AI 22.645.941-1 . BOI MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.179580/2023-32 AI 22.646.191-2 . BOI MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.179612/2023-08 AI 22.646.223-4 . BOI MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.179615/2023-33 AI 22.646.226-9 . BOI MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.025188/2023-97 ND 20.288.472-4 . CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA 14152.189503/2023-91 AI 22.656.114-3 . CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA 14152.189505/2023-80 AI 22.656.116-0 . CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA 14185.026626/2023-34 ND 20.290.202-1 . CERAMICA TIJOLAO LTDA 14152.172825/2023-09 AI 22.639.436-1 . CERAMICA TIJOLAO LTDA 14152.172826/2023-45 AI 22.639.437-9 . CERAMICA TIJOLAO LTDA 14152.172827/2023-90 AI 22.639.438-7 . CERVIL - CERAMICA VIEIRA LTDA 14152.179679/2023-34 AI 22.646.290-1 . CERVIL - CERAMICA VIEIRA LTDA 14152.179693/2023-38 AI 22.646.304-4 . CERVIL - CERAMICA VIEIRA LTDA 14152.179721/2023-17 AI 22.646.332-0 . CERVIL - CERAMICA VIEIRA LTDA 14152.179772/2023-49 AI 22.646.383-4 . CERVIL - CERAMICA VIEIRA LTDA 14185.025191/2023-19 ND 20.288.475-9 . CONSORCIO MINA FABRICA 14152.154397/2023-24 AI 22.621.008-1 . CONSTRUTORA PHV LTDA 14152.176495/2023-12 AI 22.643.106-1 . CORREA E CORREA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14185.006777/2023-76 ND 20.267.132-1 . EDALQUER PEREIRA DA SILVA JUNIOR 05297335604 14185.026310/2023-42 ND 20.289.815-6 . ÉRIKA MELISSA MARQUES SANTOS TIRONE LTDA. 14185.026097/2023-79 ND 20.289.565-3 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184285/2023-06 AI 22.650.896-0 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184290/2023-19 AI 22.650.901-0 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184291/2023-55 AI 22.650.902-8 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184296/2023-88 AI 22.650.907-9 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184300/2023-16 AI 22.650.911-7 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184305/2023-31 AI 22.650.916-8 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184309/2023-19 AI 22.650.920-6 . ESTANCIA NEUSA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184311/2023-98 AI 22.650.922-2 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143321/2023-73 AI 22.609.932-6 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143324/2023-15 AI 22.609.935-1 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143330/2023-64 AI 22.609.941-5 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143339/2023-75 AI 22.609.950-4 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143382/2023-31 AI 22.609.993-8 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143396/2023-54 AI 22.610.007-3 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.143412/2023-17 AI 22.610.023-5 . FABIANA M. DOS SANTOS SILVA LTDA 14185.020473/2023-11 ND 20.282.884-1 . FRIGORIFICO DELTA LTDA 14152.176025/2023-59 AI 22.642.636-0 . GURI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIO 14185.026048/2023-36 ND 20.289.498-3 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.122803/2023-90 AI 22.589.414-9 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.122804/2023-34 AI 22.589.415-7 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.122805/2023-89 AI 22.589.416-5 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.127414/2023-51 AI 22.594.025-6 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.127418/2023-39 AI 22.594.029-9 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.127422/2023-05 AI 22.594.033-7 . INDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA 14152.127423/2023-41 AI 22.594.034-5 . JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA 14152.146385/2023-26 AI 22.612.996-9 . JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA 14152.146387/2023-15 AI 22.612.998-5 . JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA 14152.146389/2023-12 AI 22.613.000-2 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.181354/2023-11 AI 22.647.965-0 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.182931/2023-92 AI 22.649.542-6 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.182932/2023-37 AI 22.649.543-4 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.182933/2023-81 AI 22.649.544-2 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.182934/2023-26 AI 22.649.545-1 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.182935/2023-71 AI 22.649.546-9 . LATICINIOS SANTA ROSA LTDA 14152.182936/2023-15 AI 22.649.547-7