DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . SINTONIA DO SABOR LTDA 07.044.088.0001-92 14185.007654/2020-18 . ASSOCIACAO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DO DI 18.105.829.0001-14 14185.008394/2021-71 . GELOBRAS COMERCIO DE GELO EIRELI 24.321.695.0001-71 14185.014842/2020-94 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO 37.149.127.0001-87 14185.018371/2020-93 . MPM SERVICOS DE MANUTENCOES LTDA 11.019.240.0001-54 14185.007552/2020-94 EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2023/AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . JOSE CARLOS DA SILVA 46206.009267/2019-75 15.323,04 . DIRETTA ASSESSORIA EM PROJETOS DE TURISMO, EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI 14152.017098/2020-67 3.200,00 Em 15 de Dezembro de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO Nº 1/2023/NDFC/CS A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 21, inciso III da Portaria MTE nº 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas da decisão de NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto diante do não atendimento ao requisito de admissibilidade formal, sendo mantida a decisão de procedência ou procedência parcial das respectivas Notificações de Débito do FGTS e da Contribuição Social. Assim sendo, deverá ser promovido o imediato recolhimento do débito constante da última Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social emitida, com os respectivos acréscimos legais, sob pena de encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, ou outro órgão responsável, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança, nos termos do Arts. 47 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. . E M P R ES A P R O C ES S O N D FC . J.M. BERTOL COMERCIO DE MÓVEIS LTDA 46206.004332/2019-76 201417626 Em 15 de Dezembro de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO VZRKNL A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14152.202449/2021-14 AI 22.231.756-6 1.388,05 . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14152.202454/2021-27 AI 22.231.761-2 1.320,84 . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14152.202455/2021-71 AI 22.231.762-1 6.083,96 . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14152.202456/2021-16 AI 22.231.763-9 146,76 . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14152.202457/2021-61 AI 22.231.764-7 146,76 . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14185.034538/2021-44 ND 20.221.912-7 18.959,20 . A DE P F OLIVEIRA -EPP 14185.034539/2021-99 ND 20.221.913-5 43.216,23 . CAIXA ESCOLAR ESCOLA BOSQUE 14152.143466/2022-93 AI 22.398.523-6 807,18 . CAIXA ESCOLAR ESCOLA BOSQUE 14152.143467/2022-38 AI 22.398.524-4 3.468,06 . CAIXA ESCOLAR ESCOLA BOSQUE 14152.143468/2022-82 AI 22.398.525-2 73,38 . CAIXA ESCOLAR ESCOLA BOSQUE 14152.143469/2022-27 AI 22.398.526-1 73,38 . CAIXA ESCOLAR ESCOLA BOSQUE 14152.143470/2022-51 AI 22.398.527-9 887,20 . CAIXA ESCOLAR ESCOLA BOSQUE 14185.023033/2022-35 ND 20.249.534-5 83.139,26 . CAIXA ESCOLAR PONTA DA ESPERANCA 14152.062638/2022-29 AI 22.317.695-8 73,38 . CAIXA ESCOLAR PONTA DA ESPERANCA 14152.062649/2022-17 AI 22.317.706-7 383,28 . CAIXA ESCOLAR PONTA DA ESPERANCA 14185.011433/2022-06 ND 20.237.125-5 5.729,72 . CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA 14152.055298/2022-80 AI 22.310.355-1 146,76 . CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA 14152.055319/2022-67 AI 22.310.376-4 792,40 . CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA 14185.010111/2022-31 ND 20.235.726-1 12.682,77 . GERSON MACHADO DE SOUZA 96742585234 14152.071556/2022-75 AI 22.326.613-2 1.388,05 . LUMINOU CONSTRUCOES LTDA 14152.140606/2021-91 AI 22.170.198-2 2.430,39 . LUMINOU CONSTRUCOES LTDA 14152.140607/2021-35 AI 22.170.199-1 2.430,39 Em 15 de Dezembro de 2023 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos