DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 15/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8648/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 367.756.458-13, , FREVP00715362023, 773-0; 062.062.465-58, , FREVP00715552023, 773-0; 20.655.934/0001-79, , FREVP00715752023, 773-0; 26.375.780/0001-48, , FREVP00680682023, 773-0; , FREVP00680712023, 773-0; 625.261.897-72, , FREVP00166372023, 773-0; 055.387.727-56, , FREVP00226402023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00497132023, 773-0; 060.823.265-39, , FREVP00577452023, 773-0; 016.261.211-76, , FREVP00665802023, 773-0; , FREVP00715062023, 773-0; , FREVP00715092023, 773-0; 071.784.399-80, , FREVP00674652023, 773-0; 53.038.378/0001-40, , FREVP00692722023, 773-0; 358.956.756-20, , FREVP00705002023, 773-0; 292.522.598-56, , FREVP00706112023, 773-0; 180.028.888-39, , FREVP00706242023, 773-0; 02.977.567/0001-48, , FREVP00713792023, 773-0; 773.574.267-34, , FREVP00714232023, 773-0; 11.285.689/0001-64, , FREVP00714432023, 773-0; 007.287.670-07, , FREVP00651842023, 773-0; , FREVP00652052023, 773-0; , FREVP00652582023, 773-0; 254.314.207-04, , FREVP00279302023, 773-0; 056.317.487-03, , FREVP00400702023, 773-0; , FREVP00400982023, 773-0; 079.383.937-89, , FREVP00466212023, 773-0; 492.471.157- 87, , FREVP00473552023, 773-0; 45.901.064/0001-00, , FREVP00570222023, 773-0; 061.751.569-78, , FREVP00590062023, 773-0; 072.636.259-03, , FREVP00669592023, 773-0; 500.980.648-78, , FREVP00709172023, 773-0; 346.235.048-08, , FREVP00711292023, 773-0; 34.441.631/0001-68, , FREVP00715922023, 773-0; 06.877.043/0001-36, , FREVP00715962023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00716352023, 773-0; 27.595.780/0025-93, , FREVP00718522023, 773-0; 19.026.206/0001-19, , FREVP00718992023, 773-0; 851.196.957-87, , FREVP00360572023, 773-0; 070.087.067-90, , FREVP00373202023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8652/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 034.106.804-70, , FREVP00713872023, 773-0; 946.504.460-15, , FREVP00715182023, 773-0; 10.917.503/0001-80, , FREVP00070802023, 773-0; 025.218.367-37, , FREVP00453272023, 773-0; 219.327.308-18, , FREVP00137162023, 773- 0; 132.513.347-78, , FREVP00139402023, 773-0; 39.531.199/0001-10, , FREVP00185792023, 773-0; , FREVP00193862023, 773-0; , FREVP00368322023, 773-0; , FREVP00387472023, 773-0; , FREVP00391742023, 773-0; , FREVP00394962023, 773-0; , FREVP00406562023, 773-0; , FREVP00410992023, 773-0; , FREVP00411552023, 773-0; 32.453.399/0001-52, , FREVP00210102023, 773-0; 027.910.537-19, , FREVP00427472023, 773-0; 445.488.857-49, , FREVP00483222023, 773-0; 070.356.637-70, , FREVP00512662023, 773-0; 118.168.827-20, , FREVP00519282023, 773-0; 75.862.821/0006-40, , FREVP00552922023, 773-0; 07.505.157/0001-18, , FREVP00616942023, 773-0; 20.445.854/0001-99, , FREVP00680092023, 773-0; 31.763.963/0001-70, , FREVP00680132023, 773-0; 48.121.330/0001-61, , FREVP00706092023, 773-0; 056.140.625-13, , FREVP00711412023, 773-0; 004.595.539-50, , FREVP00711852023, 773-0; 250.333.548-92, , FREVP00714502023, 773-0; 109.520.058- 59, , FREVP00715382023, 773-0; 09.566.736/0001-04, , FREVP00716552023, 773-0; 224.041.378-67, , FREVP00620072023, 773-0; , FREVP00620802023, 773-0; 08.972.683/0001-50, , FREVP00359232023, 773-0; 899.215.777-00, , FREVP00444052023, 773-0; , FREVP00453352023, 773-0; 853.064.879-04, , FREVP00681842023, 773-0; 144.632.998-45, , FREVP00702092023, 773-0; 71.171.532/0001-30, , FREVP00718102023, 773-0; 45.252.364/0001-05, , FREVP00719112023, 773-0; 13.571.941/0001-27, , FREVP00301712023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8654/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.675.648/0001-11, JAS5G05, FRMEV00497292023, 606-82; 22.330.150/0001- 04, DTZ1D81, FRMEV00527562023, 606-82; 821.908.799-49, QIJ9F04, FRMEV00552302023, 606-82; 38.904.021/0001-04, CUC7D00, FRMEV00565932023, 606- 82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV00590782023, 606-82; 07.539.346/0001-01, QJY8822, FRMEV00629322023, 606-82; RXK8D08, FRMEV00767192023, 606-82; QJY8822, FRMEV00782652023, 606-82; QIW7485, FRMEV00789052023, 606-82; RDU7F50, FRMEV00790292023, 606-82; RYK4F24, FRMEV00798712023, 606-82; RDU6C40, FRMEV00799232023, 606-82; RXS7E66, FRMEV00799692023, 606-82; 10.519.722/0001-00, ACZ0865, FRMEV00647972023, 606-82; 19.634.855/0001-00, CUC5181, FRMEV00653922023, 606-82; 60.199.957/0001-30, NUB8D76, FRMEV00665742023, 606- 82; 15.074.464/0001-10, QIC6024, FRMEV00689382023, 606-82; OGJ1926, FRMEV00689452023, 606-82; QIC6024, FRMEV00690852023, 606-82; OGJ1926, FRMEV00693542023, 606-82; 28.069.429/0001-54, OPB6A65, FRMEV00707522023, 606- 82; 01.128.270/0001-45, QXV5F57, FRMEV00711762023, 606-82; 084.692.178-28, BWS8287, FRMEV00717312023, 606-82; 474.977.238-04, DLU6F72, FRMEV00727832023, 606-82; 075.793.775-60, DTD3C81, FRMEV00771502023, 606-82; 068.345.858-26, BYH8135, FRMEV00842092023, 606-82; 06.983.881/0003-56, QNU5131, FRMEV00859572023, 606-82; RUS6G26, FRMEV00860762023, 606-82; 009.614.960-45, JBW4I11, FRMEV00861212023, 606-82; 116.383.381-91, KUS7508, FRMEV00867882023, 606-82; 50.958.412/0001-07, DMK2H89, FRMEV00893842023, 606-82; GAC9J25, FRMEV00899962023, 606-82; 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV00917432023, 606- 82; 017.428.398-94, OQP2814, FRMEV00929602023, 606-82; 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV00938922023, 606-82; 32.147.821/0001-41, GBN4J86, FRMEV00940982023, 606-82; 20.923.569/0001-36, PHO3A47, FRMEV00947402023, 606- 82; 077.755.879-38, RLJ2G66, FRMEV00977322023, 606-82; 331.645.680-53, JAA7G07, FRMEV01006642023, 606-82; 01.464.000/0001-05, IYX7579, FRMEV01028252023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8655/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.851.605/0001-57, OKH0B76, FRMEV01055882023, 606-82; 14.526.365/0001- 69, RLE5G98, FRMEV01060822023, 606-82; 92.544.097/0001-11, MAY8944, FRMEV01084222023, 606-82; 11.680.236/0001-32, GXA7J35, FRMEV01093652023, 606-82; 267.230.258-81, NFZ0E06, FRMEV01097442023, 606-82; 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV01102142023, 606-82; 10.527.301/0001-21, QXI0E40, FRMEV01133522023, 606-82; 989.377.070-04, JCF0D50, FRMEV01157002023, 606-82; 036.485.114-75, KKI0420, FRMEV01176762023, 606-82; 071.048.445-38, GJH4C19, FRMEV01179832023, 606-82; 912.273.309-44, MBV0B00, FRMEV01182632023, 606-82; 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV01187472023, 606-82; QQS6C52, FRMEV01188942023, 606-82; 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV01189322023, 606-82; 05.000.927/0001-45, IVY7C11, FRMEV01193912023, 606-82; 01.464.000/0001-05, FEI1B39, FRMEV01204892023, 606-82; 15.278.263/0001-34, IDO6G79, FRMEV01207072023, 606-82; 06.281.087/0001-07, AKD6302, FRMEV01209092023, 606-82; 245.813.569-20, AND9035, FRMEV01217392023, 606-82; 10.336.344/0001-20, RRM2C57, FRMEV01219772023, 606-82; 31.148.463/0001-29, OMJ3F69, FRMEV01226632023, 606-82; RJF4J60, FRMEV01229422023, 606-82; SRK1I41, FRMEV01235552023, 606-82; RJG9D82, FRMEV01235832023, 606-82; 06.890.173/0001-09, JIV0509, FRMEV01227722023, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEW3J01, FRMEV01237742023, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT8A22, FRMEV01242672023, 606-82; JBT8B22, FRMEV01247112023, 606-82; 05.991.925/0001-65, ITC2796, FRMEV01243002023, 606-82; 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV01246092023, 606-82; 10.930.744/0001-69, IVA0935,