DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado "Projeto de Concessão das Rodovias MG-167, BR-265, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369, Lote Varginha- Furnas, aprovado pela Portaria nº 1.104, de 14.11.2023 (publicado no DOU em 16.11.2023), da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, localizado no Estado de Minas Gerais, destinado ao setor de transportes, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º. Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 48, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.321971/2023-45, declara: Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa BRASPLAST IND & COM DE PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 80.933.179/0001-79, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0010-61. Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: . Descrição do Produto Código/TIPI . Polietileno de densidade inferior a 0,94 - sem carga 3901.10.30 . Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 - sem carga 3901.20.29 . Copolímeros de Etileno e Acetato de vinila 3901.30.90 Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados: . Descrição do Produto Finalidade Código/TIPI . 1 PA - FILME (Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias - De polímeros de etileno - Outros) Industrialização 3920.10.99 . 1 PA - SACO (Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno, de capacidade inferior ou igual a 1.000 cm3 - Outros) Industrialização 3923.21.90 Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º. Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração. Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010. Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 48, de 13/12/2023", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito. Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO BOSCHI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 52, de 4 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 230, de 5 de dezembro de 2023, seção 1, página 63, Onde se lê: . OC Invoice Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto . 170 7742830 33.120 1.380 Jack Daniel´s Black LB Square Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada. Leia-se: . OC Invoice Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto . 170/ 171 7742830/ 7742831 66.240 2.760 Jack Daniel´s Black LB Square Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 15 de dezembro de 2023 a 14 de dezembro de 2025. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara: Art. 1º Sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 1, de 14 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2023. Art. 2º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 15/12/2023 até 14/12/2025, os profissionais selecionados por intermédio do processo seletivo vinculado ao Edital ALF/ITJ nº 1/2023 cujos nomes constam da relação a seguir: . Especialidade: Mensuração e Quantificação de Granéis . Nome CPF Processo . JOSÉ CARLOS SPERANDEO 184.883.079-34 10906.452980/2023-87 . CLAUDIO OSNY LINDENMEYER 407.616.490-34 10906.450693/2023-32 . RICARDO BRISTOT BORGES 354.798.250-20 10906.449002/2023-58 . MARCIO AUGUSTO ZANICOSKI DE A R AU J O 885.806.799-15 10906.452825/2023-61 . Especialidade: Agronomia . Nome CPF Processo . MARCIO AUGUSTO ZANICOSKI DE A R AU J O 885.806.799-15 10906.452807/2023-89 . PERCY JACOBS FILHO 010.246.139-25 10906.447180/2023-44 . Especialidade: Alimentos . Nome CPF Processo . ANDREA BARBOSA BOANOVA 082.524.748-96 10906.461114/2023-87 . VINICIUS DE VEREDAS 400.754.191-49 10906.453958/2023-54 . PATRICIA GIULIANI 006.406.269-47 10906.458052/2023-26 . Especialidade: Civil . Nome CPF Processo . CLAUDIO OSNY LINDENMEYER 407.616.490-34 10906.450695/2023-21 . RAFAEL ANTONIO AGNOLETTO 031.098.509-90 10906.462306/2023-19 . GUILHERME VILELA RIBEIRO 319.523.188-31 10906.459987/2023-20 . DANIEL VEIGA JUSI 010.467.699-01 10906.462836/2023-59 . AYRO CRUZ NETO 348.470.149-87 10906.458761/2023-10 . PATRÍCIA GOMES DOS SANTOS 263.189.988-10 10906.460012/2023-44 . Especialidade: Elétrica . Nome CPF Processo . RUI BARBOSA BOANOVA 810.254.917-34 10906.453065/2023-17 . JOSÉ RICARDO GUEDES FREI 733.504.278-04 10906.455013/2023-77 . ACÁCIO FARINELLA 732.187.408-78 10906.455339/2023-02 . EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA 226.519.694-00 10906.447748/2023-27 . RICARDO SOUZA HESSEL 395.402.510-87 10906.437230/2023-85 . ALEXANDRE GIACOMELLI LEAL 997.195.769-87 10906.436551/2023-62 . Especialidade: Eletrônica . Nome CPF Processo . RUI BARBOSA BOANOVA 810.254.917-34 10906.453055/2023-73 . JOSÉ RICARDO GUEDES FREI 733.504.278-04 10906.455003/2023-31 . ACÁCIO FARINELLA 732.187.408-78 10906.455331/2023-38 . JOSÉ CARLOS SENCINI 767.508.848-49 10906.448877/2023-32 . EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA 226.519.694-00 10906.447781/2023-57 . RICARDO SOUZA HESSEL 395.402.510-87 10906.435163/2023-64 . Especialidade: Mecânica . Nome CPF Processo . FAUSTO IVAN BARBOSA 028.223.578-70 10906.452421/2023-77 . AMANDA CECILIA SIMÕES DA SILVA 216.987.448-89 10906.453362/2023-54 . SILVIO MARCOS BRAZ 962.175.459-34 10906.436113/2023-02 . KARIN SOLDATELLI BORSATO 709.130.139-00 10906.452477/2023-21 . MARCO TILLY MOUTINHO DA SILVA 318.798.088-03 10906.462208/2023-73 . RONALDO VIEIRA CRUZ 007.617.477-88 10906.438799/2023-68 . Especialidade: Metalurgia/Siderurgia . Nome CPF Processo . JOSÉ MOUTINHO MOREIRA DA SILVA 802.237.028-20 10906.462230/2023-13 . DANIEL SOARES DE ALMEIDA 464.404.296-04 10906.442729/2023-12 . Especialidade: Química . Nome CPF Processo . ELIANE SIQUEIRA RAZZOTO 269.445.528-09 10906.453543/2023-81 . JOSÉ CARLOS SPERANDEO 184.883.079-34 10906.452971/2023-96 . ENISTEVALDO PEREIRA DE CARVALHO 037.175.408-90 10906.447358/2023-57 . ÂNGELO ADOLFO RUZZA 305.853.689-53 10906.454253/2023-54 . EVELINE HAVANA COSTA DE OLIVEIRA 047.294.344-80 10906.462911/2023-81 . JOÃO NELSON RUBIO FILHO 057.598.638-78 10906.454241/2023-20 . Especialidade: Telecomunicações . Nome CPF Processo . RUI BARBOSA BOANOVA 810.254.917-34 10906.453048/2023-71 . ACÁCIO FARINELLA 732.187.408-78 10906.455309/2023-98