DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em atendimento ao art. 163- A da Constituição Federal e ao § 2º do art. 48, bem como as informações relativas ao cumprimento dos arts. 11, 51, 52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão disponibilizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, sem prejuízo do atendimento de outros dispositivos legais aplicáveis aos entes da Federação. ................................................................................................................................. Art. 3º Serão inseridas no Siconfi, obrigatoriamente, as seguintes informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao art. 163-A da Constituição Federal e ao § 2º do art. 48, bem como os relativos à comprovação do cumprimento dos arts. 11, 51, 52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: ................................................................................................................................. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ACTUAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ nº 44.782.130, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA R E T I F I C AÇ ÃO No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.501, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, p. 117, onde se lê " ... autoriza CAMILA CRISTINA LARA PRADO, CPF nº 302.917.528-61, ...", leia-se " ... CAMILA CRISTINA LARA PRADO, CPF nº 105.593.556-88, ...". Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS RESOLUÇÃO CONARQ Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Define requisitos mínimos de preservação para websites e mídias sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e no processo administrativo nº 08062.000016/2021-32, e em conformidade com a deliberação do Plenário, na 104ª reunião ordinária, de 7 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Definir os requisitos mínimos de preservação digital para websites e mídias sociais a serem adotados pelos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Art. 2º A adoção das Diretrizes Gerais para a Construção de Websites de Instituições Arquivísticas, recomendadas pela Resolução nº 13, de 9 de fevereiro de 2001, deverá ser conjugada a esta Resolução. Art. 3º Os requisitos mínimos serão publicados no sítio do Conarq, no endereço https://www.gov.br/conarq. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura. ANA FLÁVIA DE MAGALHÃES PINTO § 5º As informações de que trata o inciso VI referentes ao encerramento do exercício poderão ser utilizadas na consolidação das contas públicas, previstas no caput do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. ................................................................................................................................. Art. 4º .................................................................................................................... § 3º Para o envio da DCA, estados, DF e municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, conforme § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. ................................................................................................................................. Art. 6º .................................................................................................................... §6º A opção pelo envio semestral, conforme o §3º deste artigo, deverá ser efetuada anualmente no Siconfi pelo Titular do Poder Executivo e abrange o RREO e o RGF de todos os órgãos do inciso II deste artigo. ............................................................................................................................... Art. 12 ................................................................................................................... § 3º A homologação automática a que se refere o caput tem caráter meramente auxiliar, permanecendo a homologação tempestiva das declarações como responsabilidade exclusiva do ente da Federação. ............................................................................................................................... Art. 25 Os dados dos documentos e informações previstos no art. 3º recepcionados pelo Siconfi serão disponibilizados para acesso público e para compartilhamento com outros órgãos de governo. Parágrafo único. O compartilhamento de dados com outros órgãos de governo será realizado mediante acordo de cooperação firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional, mediante avaliação preliminar de condições técnicas pela Coordenação Geral de Normas Aplicadas à Federação da Subsecretaria de Contabilidade Pública. ....................................................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS PORTARIA SEST/MGI Nº 8.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a autorização constante na alínea "a", inciso II, § 1º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 22 de agosto de 2022, e considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2023, aprovado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor da empresa estatal acima mencionada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA CUNHA MACHADO CAVALCANTE ANEXO ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.448.402 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 6.448.402 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 6.448.402 TOTAL GERAL 6.448.402 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 6.448.402 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0