DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 8 PROPOSTAS 8.583.093,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123053 39190005 1.325.000,00 1.325.000,00 10302501885350053 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000123017 41520012 717.093,00 717.093,00 10302501885350033 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000123020 41520012 822.483,00 822.483,00 10302501885350033 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000123023 39630007 39630007 39630007 256.242,00 709.204,00 1.990.796,00 2.956.242,00 10302501885350033 10302501885350033 10302501885350033 . RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 04249257000123013 30420005 30420005 41150001 942.813,00 1.500.000,00 172.437,00 2.615.250,00 10302501885353343 10302501885353343 10302501885350033 . RN N AT A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000123020 40910008 29.528,00 29.528,00 10302501885350024 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000123180 40630004 800.000,00 800.000,00 10302501885350035 . T OT A L 7 PROPOSTAS 9.265.596,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11333458000123045 24710004 33.000,00 33.000,00 10302501885352290 . PB P R AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE P R AT A 11356674000123012 24490007 323.458,00 323.458,00 10302501885350025 . RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000123026 39420004 59.148,00 59.148,00 10302501885350033 . SP A DA M A N T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A DA M A N T I N A 13868910000123013 37460007 45.487,00 45.487,00 10302501885350035 . SP BA R U E R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R U E R I 12593563000123024 27970002 1.094.588,00 1.094.588,00 10302501885350035 . SP C U BAT AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C U BAT AO 17262670000123009 41710002 399.999,00 399.999,00 10302501885350035 . SP G U A R U JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A R U JA 11814454000123002 28010005 197.086,00 197.086,00 10302501885350035 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 11315054000123025 19550012 19550012 26930001 406,00 611.000,00 260,00 611.666,00 10302501885350017 10302501885350017 10302501885350017 . T OT A L 8 PROPOSTAS 2.764.432,00