DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP O S A S CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000123023 62.536,00 0001 10301501985810001 . SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA 11909974000123021 31.268,00 0001 10301501985810001 . SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 12218875000123008 38.527,00 0001 10301501985810001 . SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 12012877000123014 26.313,00 0001 10301501985810001 . SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 12012877000123015 12.772,00 0001 10301501985810001 . SP PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO 12124364000123001 30.937,00 0001 10301501985810001 . SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 97519444000123051 38.571,00 0001 10301501985810001 . SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 11955619000123010 31.268,00 0001 10301501985810001 . SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 12803039000123019 31.268,00 0001 10301501985810001 . SP PORTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12372408000123008 28.075,00 0001 10301501985810001 . SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12382927000123018 38.942,00 0001 10301501985810001 . SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000123023 62.458,00 0001 10301501985810001 . SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D O ES T E 13898306000123006 62.536,00 0001 10301501985810001 . SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13961905000123019 184.960,00 0001 10301501985810001 . SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000123046 30.937,00 0001 10301501985810001 . SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000123026 100.420,00 0001 10301501985810001 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123075 452.614,00 0001 10301501985810001 . SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000123023 39.085,00 0001 10301501985810001 . SP S O R O C A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000123060 39.085,00 0001 10301501985810001 . SP T A BA P U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA 11855355000123009 30.903,00 0001 10301501985810001 . SP T AT U I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11194221000123020 39.085,00 0001 10301501985810001 . SP T AU BAT E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10480722000123018 62.536,00 0001 10301501985810001 . SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000123031 38.500,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 236 PROPOSTA(S) 10.977.734,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000123020 226.307,00 0001 10301501985810001 . AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO A L EG R E 19296278000123009 226.307,00 0001 10301501985810001 . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 11261089000123019 226.307,00 0001 10301501985810001 . AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - F M S LC 09056075000123005 226.307,00 0001 10301501985810001 . AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11185701000123024 226.307,00 0001 10301501985810001 . AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 11312579000123010 226.307,00 0001 10301501985810001