DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 11813811000123026 226.307,00 0001 10301501985810001 . AM I T ACOAT I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000123019 226.307,00 0001 10301501985810001 . AM L A B R EA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 07783123000123014 226.307,00 0001 10301501985810001 . AM M A N AU S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000123018 905.228,00 0001 10301501985810001 . AM M AU ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000123030 226.307,00 0001 10301501985810001 . AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11429713000123015 226.307,00 0001 10301501985810001 . AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA C AC H O E I R A 12797479000123003 226.307,00 0001 10301501985810001 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000123014 226.307,00 0001 10301501985810001 . AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11831471000123007 226.307,00 0001 10301501985810001 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000123031 226.307,00 0001 10301501985810001 . BA A L AG O I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11325698000123009 226.307,00 0001 10301501985810001 . BA BA R R E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 08595187000123026 226.307,00 0001 10301501985810001 . BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000123012 226.307,00 0001 10301501985810001 . BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11795661000123013 226.307,00 0001 10301501985810001 . BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000123017 226.307,00 0001 10301501985810001 . BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000123116 226.307,00 0001 10301501985810001 . CE AQ U I R A Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 11426115000123015 226.307,00 0001 10301501985810001 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11621453000123034 678.921,00 0001 10301501985810001 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 11906403000123014 226.307,00 0001 10301501985810001 . CE M A R AC A N AU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10553026000123012 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11728239000123017 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG CO N T AG E M FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 14237130000123028 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR V A L A DA R ES 73964934000123011 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG I T AU N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 19344044000123057 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000123022 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000123023 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000123010 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 97535949000123008 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 00634997000123094 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 09277189000123077 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG U B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000123103 226.307,00 0001 10301501985810001 . MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13996274000123029 226.307,00 0001 10301501985810001 . MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11291694000123007 226.307,00 0001 10301501985810001 . MS AQ U I DAU A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000123027 226.307,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 45 PROPOSTA(S) 11.315.350,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA