DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900148 148 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; b) atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, naquilo que couber à natureza jurídica da entidade convenente; e c) estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Publicação do Edital. 12.2. Este Edital será divulgado, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, na primeira página do sítio oficial da SENAPPEN, bem como no Portal dos Convênios. 12.3. Acompanhamento e Avaliação. 12.4. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será feito de acordo com as disposições previstas nos artigos 81 a 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. 12.5. Revogação ou Anulação do Edital. 12.6. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.7. Casos Omissos. 12.8. A SENAPPEN resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital. 12.9. Esclarecimentos. 12.10. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do e-mail: [email protected] ou do telefone: 061 3770- 5347. RAFAEL VELASCO BRANDANI Secretário SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910069/2021. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33567785000138. Excelentíssima Senhora Secretária, Visando obter a prorrogaçao do Convenio n° 910069.2021, apresentamos abaixo, em síntese, o histórico do andamento do mesmo e justificativas para prorrogação do refer. Valor Total: R$ 1.197.733,33, Valor de Contrapartida: R$ 1.197,73, Vigência: 17/12/2023 a 16/12/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-*, Convenente: MARCIO ANTONIO BARBOSA DE MENDONCA, CPF nº .450.641-*. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 08129.004700/2023-33 A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, neste ato representada por sua Secretária Nacional, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 do Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelo art. 59, caput e § 3º, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, COMUNICA a instauração de Procedimento de Controle Administrativo de Cobrança (PAC) em nome da Sra. GILNAY CUNHA SANTANA, CPF nº 886.270.715-00, Ex-Prefeita do Município de Ibicuí/BA, por reprovação da prestação de contas final do Convênio Plataforma +Brasil nº 809833/2014. Dessa forma, por encontrar-se em domicílio indefinido (art. 26, § 4º, da lei 9.784/99), fica a parte notificada desta publicação para, no prazo de 10 dias (art. 44 da lei 9.784/99), apresentar sua defesa ou recolher a quantia atualizada de R$ 35.008,02 (trinta e cinco mil, oito reais e dois centavos), por meio de Guia de Recolhimento da União (Código de Recolhimento 98822-7, UG 200246, Gestão 00001). MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 405/2023 - Processo nº 08106.005104/2023-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.º 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 405/2023, em referência. Data da assinatura: 14/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 268.485,45 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 429/2023 - Processo nº 08020.007462/2022-45. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.º 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 429/2023, em referência. Data da assinatura: 14/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 239.348,00 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 495/2023 - Processo nº 08020.008865/2023-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ/MF nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 495/2023, em referência. Data da assinatura: 15/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 158.970,00 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e setenta reais). Pelo exposto, encaminha-se ao GAB-SENASP, com sugestão de publicação. Espécie: Termo de Doação nº 507/2023 - Processo nº 08020.005867/2023-20. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 507/2023, em referência. Data da assinatura: 15/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 95.570,00 (noventa e cinco mil quinhentos e setenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 508/2023 - Processo nº 08020.002453/2023-49. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 508/2023, em referência. Data da assinatura: 14/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 120.720,00 (cento e vinte mil setecentos e vinte reais). Pelo exposto, encaminha-se ao GAB-SENASP, com sugestão de publicação. Espécie: Termo de Doação nº 543/2023 - Processo nº 08020.003358/2022-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 543/2023, em referência. Data da assinatura: 15/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 17.524,98 (dezessete mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (25832184) - Processo nº 08020.010641/2023-41. Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (25831901), Processo nº 08020.010640/2023-04, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO - DF (25832113), Processo nº 08020.010634/2023-49, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (25832085), Processo nº 08020.010635/2023-93, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (25832050), Processo nº 08020.010636/2023-38, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (25831951), Processo nº 08020.010639/2023-71, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO - CE (25832148), Processo nº 08020.010633/2023-02, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO - AM (25817772), Processo nº 08020.010558/2023-71, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Amazonas. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO (25831998), Processo nº 08020.010638/2023-27, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado da Segurança Pública do Mato Grosso. EXTRATOS DE TERMOS DE TRANSFERÊNCIA Espécie: Termo de Transferência nº 402/2023 - Processo nº 08020.010760/2023-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 00.394.494/0037-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 402/2023, em referência. Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALDRONEI ANTONIO PACHECO RODRIGU ES , Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais). Espécie: Termo de Transferência nº 403/2023 - Processo nº 08020.010795/2023-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.