DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLÉO BUENO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA O Superintendente Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento/parcelamento dos débitos, ou ainda apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . INTERESSADO/ EMPRESA CNPJ Nº PROCESSO EXERCÍCIO (S) VALOR R$ . MADEIREIRA J.H.L - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA-ME 26.667.607/0001-13 02025.002400/2023-00 4/2017; 1/2018; 2/2018; 3/2018; 4/2018; 1/2019; 2/2019; 3/2019; 11.350,35 . 4/2019; 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021 . D. F. DA SILVA SERVIÇOS, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 22.575.060/0001-75 02025.002414/2023-15 4/2018; 1/2019; 2/2019; 3/2019; 4/2019; 1/2020; 2/2020; 3/2020; 2.510,49 . 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 . SÃO VITOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP 04.219.966/0002-56 02025.002398/2023-61 3/2018;4/2018; 1/2019; 2/2019; 3/2019; 4/2019; 1/2020; /2020; 12.213,90 . 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 . W DE MORAES - ME 26.698.664/0001-60 02025.002396/2023-71 1/2020; /2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 5.471,97 . NUTRIBLOCK DO BRASIL LTDA EPP 11.308.550/0001-99 02025.002366/2023-65 3/2019; 4/2019; 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 8.597,58 . 3/2021; 4/2021 . M. L. MARTINS EIRELI 36.601.721/0001-02 02025.002363/2023-21 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 4.084,50 . AMAZZON MINERACAO LT DA 35.543.452/0001-02 02025.002353/2023-96 4/2019; 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 7.714,80 . 4/2021 . LUCAS N VIANNA 29.545.924/0001-55 02025.002351/2023-05 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 5.471,97 . MENDONCA COMBUSTIVEL E COMERCIO LTDA 07.265.082/0002-26 02025.002350/2023-52 4/2019; 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 1.714,42 . abr/21 . RURAL FERTIL AGROPECUARIA , CO M é R C I O, R E P R ES E N T A ç õ E 09.041.790/0001-28 02025.002346/2023-94 1/2018; 2/2018; 3/2018; 4/2018; 1/2019; 2/2019; 3/2019; 4/2019; 14.075,10 . 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 . AUTO POSTO BALIZA LTDA 10.342.792/0001-36 02025.002172/2023-60 1/2018; 2/2018; 3/2019; 4/2019; 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 9.342,19 . 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021 . F D COMERCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME 07.857.759/0002-15 02025.001465/2022-49 1/2018; 2/2018; 3/2018; 4/2018; 1/2019; 2/2019; 3/2019; 4/2019; 3.829,37 . 1/2020; 2/2020; 3/2020; 4/2020; 1/2021; 2/2021; 3/2021; 4/2021; . 1/2022; 2/2022; 3/2022; 4/2022 Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/RR, situada na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358 - Aeroporto - Boa Vista-RR, em horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. DIEGO MILLÉO BUENO SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.001809/2023-61. Dispensa Nº 6/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 35.704.334/0001-20 - H K ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capina, roçagem e poda de árvores do imóvel próprio do IBAMA em Palmas-TO e da unidade técnica em A r a g u a í n a - T O. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 22.554,44. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.001081/2023-77. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 13.021.397/0001-40 - NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica para locação de sistema de alarme com serviço de monitoramento 24 horas, de sistema de monitoramento cftv com gravação e acompanhamento de imagens via internet e de serviços de instalação e manutenção de cerca elétrica, incluindo o treinamento e o fornecimento, configuração e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita prestação dos serviços, bem como a manutenção preventiva e corretiva durante a execução contratual, visando atender às necessidades de segurança da sede própria do IBAMA em Palmas/TO e do escritório regional do IBAMA em Araguaína/TO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/01/2024 a 06/01/2025. Valor Total: R$ 32.640,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.001981/2023-14. Dispensa Nº 8/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 42.126.310/0001-05 - RABELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para adequação/revisão e complementação de projeto executivo existente, com alteração de leiaute, fachadas, paisagismo e outras soluções de otimização para ocupação de imóvel próprio do IBAMA, bem como especificação de materiais; elaboração de projetos complementares de engenharia não constantes dos anexos; atualização de memorial descritivo, planilha de quantidades,