DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900160 160 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.000541/2023-40. Dispensa Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 32.104.607/0001-08 - JUNIO EVANGELISTA DA SILVA 02882010192. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço fornecimento de máquina de bebidas quentes (café expresso) ,tipo "selfservice", pelo sistema de locação, compreendendo no serviço fornecido o seguinte: a instalação, o abastecimento de insumos e a manutenção preventiva e corretiva das máquina, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/05/2023 a 25/05/2024. Valor Total: R$ 21.000,00. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193183 Número do Contrato: 02/2020 Nº Processo: 02029.000820/2020-61 Pregão Nº 04/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 02/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/07/2023 a 27/07/2024. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: (27/07/2023 a 27/07/2024). Valor Total: R$ 238.171,69. Data de Assinatura: 27/07/2023. COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193183 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 02029.000732/2022-21. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/12/2023 a 01/12/2024. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.305,44. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 193183 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 02029.000175/2019-42. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA . Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 002/2019. Vigência: 16/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 900.452,64. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193183 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 02029.000732/2022-21. Dispensa. Nº 11/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/ T O. Contratado: 08.778.322/0001-78 - NOVA TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/01/2024 a 02/01/2025. Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.680,00. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Nº. do controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SERRA AZUL LTDA 07.061.228/0001-30 14093484 02029.000806/2015-08 25/01/2022 862,78 . GUARAI DISTRIBUIDORA DE GÁS LT DA 08.690.550/0003-53 14203398 02029.000465/2019-96 23/08/2022 1.855,00 . TOCANTINS COM. E IND. DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA 10.917.877/0001-03 14208962 02029.000544/2021-11 01/09/2022 2.640,70 . POSTO RIO DA PRATA LTDA 03.965.139/0001-68 9902819 02029.000394/2016-89 03/07/2018 4.105,57 . CERAMICA APOLLO LTDA 25.011.040/0001-60 13238957 02029.000557/2021-91 09/12/2021 2.423,50 . INDÚSTRIA DE CERÂMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA-ME 08.829.407/0001-38 13161744 02029.000725/2020-67 07/06/2021 10.708,14 . PONTO A PONTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 18.732.837/0001-90 15145000 02029.000687/2018-28 23/01/2023 3.575,76 . CARLOS ROBERTO ALVES FERREIRA 09.404.630/0001-04 12149115 02029.001537/2019-12 05/02/2020 2.128,37 . ROMERA E FONSECA LTDA ME 05.332.158/0002-63 12143483 02029.001893/2018-55 24/01/2020 526,8 . NELY GOMES GONÇALVES 10.395.461/0001-64 14218843 02029.000249/2022-46 22/09/2022 2.830,32 . AMANDA FERREIRA CRUZ NEIVA 20.452.719/0001-70 15148171 02029.001152/2019-55 27/01/2023 23.356,27 . JP PINHEIRO MINERADORA EIREL 22.780.538/0001-07 14235370 02029.000987/2022-93 29/10/2022 6.163,71 . ALESSANDRO AUGUSTO JOAQUIM 02.654.480/0001-30 14251958 02029.000993/2022-41 07/12/2022 12.912,05 . RODRIGUES BLAYA & BLAYA LTDA 05.807.461/0001-94 14247467 02029.100153/2017-10 25/11/2022 12.036,09 . J.B.DE ALMEIDA COM. DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME 19.117.718/0001-90 14246289 02029.001227/2022-01 23/11/2022 1.048,24 . PETROLINS - COM. & DIST. DE COMBUSTIVEIS EIRELI 30.830.963/0001-83 14234442 02029.001483/2022-91 26/10/2022 6.681,18 . JVA COMERCIO E TRANSPORTE LT DA 09.620.430/0001-80 14255098 02029.001574/2022-26 15/12/2022 5.523,19 . MODELO COM TRANSP COMBUSTIVEIS LTDA 04.934.057/0001-19 12138110 02029.000419/2016-44 13/01/2020 377,87 . V.J. VICENTE FERREIRA ME 15,744,218/0001-28 15173205 02029.000913/2022-57 09/03/2023 1,250,66 . CLEUTIANO BEZERRA DO VALE 08.934.084/0001-42 15174050 02029.000430/2023-33 10/03/2023 3.006,58 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06- A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA orçamento com valores de referência utilizando a tabela sinapi-caixa mais recente, composições de preços unitários e do bdi, cronograma físico-financeiro e curvas abc de serviços e insumo, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 01/12/2023 a 01/04/2024. Valor Total: R$ 40.904,93. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Pessoa Jurídica CNPJ Responsável pelo passivo CPF Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . ROMERA E FONSECA LTDA ME 05.332.158/0002-63 DNILSON FONSECA DOS SANTOS 536.xxx.xxx-34 12143483 02029.001893/2018-55 24/01/2020 526,8 . ROCHA E SILVA MILHOMEN LTDA 09.037.965/0001-23 MARLI DE JESUS MILHOMEM 845.xxx.xxx-87 12145795 02029.001249/2018-87 30/01/2020 3.280,18 . NELY GOMES G O N C A LV ES 10.395.461/0001-64 NELY GOMES G O N C A LV ES 320.xxx.xxx-53 14218843 02029.000249/2022-46 22/09/2022 2.830,32 . MODELO COM TRANSP COMBUSTIVEIS LTDA 04.934.057/0001-19 NEWTON MARTINS DE S.JUNIOR 243.xxx.xxx-49 12138110 02029.000419/2016-44 13/01/2020 377,87 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA