DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os referidos débitos foram baixados. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art. 135, inciso III do CTN. . Interessado C P F/ C N P J Nº do controle Processo Administrativo Decisão Administrativa de Primeira Instância (data) Valor consolidado (R$) . DÉCIO AUTO POSTO L8 LT DA 14.058.826/0003-88 8162778 02029.000381/2016-18 02/05/2016 2.626,52 . DÉCIO AUTO POSTO L8 LT DA 14.058.826/0004-69 8162778 02029.000380/2016-65 02/05/2016 2.032,56 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado C P F/ C N P J Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . W A EMPREENDIMENTOS FLORESTAL LTDA ME 13.133.315/0001-59 13238928 02029.000428/2021-01 08/12/2021 3.573,55 . CERAMICA PAI & FILHO EIRELI 33.307.877/0001-89 15161937 02029.001605/2021-68 22/02/2023 3.604,63 . LUIZ FERNANDES FRANCESCHIN 13.475.674/0001-94 14251801 02029.001015/2022-16 06/12/2022 2.869,40 . CERAMICA VITORIA DE COLINAS LTDA 12.930.150/0001-83 14252493 02029.001224/2022-60 08/12/2022 1.390,77 . M.G.D.IND.COM.REVESTIMENOS LDA 02.995.845/0001-90 15146864 02029.001555/2022-08 25/01/2023 12.872,80 . ODARA CONSTRUTORA E AGRONEGOCIOS LTDA- ME 09.457.897/0001-51 15179818 02029.000433/2023-77 16/03/2023 13.062,00 . RENATO ALVES TEIXEIRA 16.790.655/0001-40 15181764 02029.000442/2023-68 20/03/2023 1.535,65 . JOSE ALDO MARTINS REIS 10.561.299/0001-07 15183701 02029.000445/2023-00 22/03/2023 1.535,65 . PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LT DA 03.673.994/0001-03 15257107 02029.001245/2023-66 07/07/2023 3.657,74 . PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LT DA 03.673.994/0001-03 15254167 02029.001225/2023-95 04/07/2023 63.636,72 . AGRO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA LTDA 08.588.839/0001-02 15275009 02029.001491/2023-18 10/08/2023 27.116,44 . TIMONEIRO CONSTRUTORA LTDA 11.337.054/0001-63 15275807 02029.001505/2023-01 11/08/2023 27.116,44 . AUTO POSTO COMBUSTIVEIS CERQUEIRA EIRELI 01.407.032/0001-79 15275999 02029.001510/2023-14 12/08/2023 33.895,45 . PARCERIA SILVICULTURA EIRELI-EPP 28.836.816/0001-79 15280081 02029.001568/2023-50 22/08/2023 11.960,29 . S TEIXEIRA COSTA 09.014.567/0001-91 15280588 02029.001583/2023-06 23/08/2023 11.332,40 . AUTO POSTO FLOR DO NORTE LTDA 00.276.907/0001-88 15280589 02029.001584/2023-42 23/08/2023 16.947,53 . MC COMERCIO DE PETROLEO LTDA 07.395.631/0001-04 15280592 02029.001588/2023-21 23/08/2023 11.959,95 . PHYSICAL EXTRAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO LT DA 05.089.475/0001-10 15281735 02029.001609/2023-16 24/08/2023 16.947,53 . SUPER GÁS COM. VAREJISTA E DIST. DE GÁS LTDA - EPP 21.831.362/0001-02 15282036 02029.001618/2023-07 24/08/2023 6.867,21 . ORIGINAL LATICÍNIOS IND. E COM. LTDA 05.368.293/0001-88 15279876 02029.001565/2023-16 21/08/2023 12.952,89 . A.S. BESSA GAS 12.288.798/0001-06 15250265 02029.001057/2023-38 27/06/2023 7.077,79 . FERNANDO HENRIQUE MATIAS 07.282.193/0001-60 15251415 02029.001177/2023-35 28/06/2023 3.711,05 . A R DOS SANTOS EIRELLI - ME 27.255.663/0001-03 15252792 02029.001205/2023-14 30/06/2023 3.711,05 . FENNER CONSTRUTORA EIRELI 28.594.319/0001-01 15279634 02029.001561/2023-38 21/082023 9.732,81 . MEX-MONTAGENS ESTANDES E TENDAS LTDA-EPP 18.760.046/0001-74 15302345 02029.001865/2023-03 02/10/2023 13.753,92 . BIOTEC TRATAMENTO E DISP DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA EPP 18.979.776/0001-60 15303851 02029.001893/2023-12 04/10/2023 14.829,88 . VALDEVINO & VALDEVINO POSTOS DE ABASTECIMENTOS LTDA - EPP 14.813.515/0001-15 15303868 02029.001895/2023-10 04/10/2023 15.635,50 . LUPAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - ME 03.391.745/0001-17 15335163 02029.002119/2023-29 10/11/2023 1.023,07 . GERALDO PIRES PEREIRA 03.899.224/0001-75 15332206 02029.001771/2023-26 06/11/2023 613,81 . A . E FERREIRA-ME 11.108.203/0001-12 15306134 02029.001922/2023-46 09/10/2023 2.217,47 . MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA 00.334.681/0001-24 15327306 02029.002038/2023-29 25/10/2023 13.177,31 . VIEIRA & BERNARDES LTDA 09.247.084/0001-37 15326963 02029.002031/2023-15 25/10/2023 4.992,91 . LIMA E FERREIRA LTDA 10.778.631/0001-90 15321898 02029.001946/2023-03 11/10/2023 15.635,50 . F. CHAVES COM.DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 28.434.276/0001-05 15321922 02029.001950/2023-63 11/10/2023 10.596,74 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Saldo devedor Auto de infração Processo Administrativo . ODAIR JOSÉ TORRES DE SOUSA 820.xxx.xxx-15 R$: 1.327,80 9086012-E 02029.000127/2016-10 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA