DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a presente medida se faz necessária. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios- administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para recurso à segunda instância do indeferimento da impugnação, na qualidade de sócio-administrador. Esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, a decisão de primeira instância tornar-se-á definitiva, assim como o próprio crédito tributário. Tornando-se definitivo o crédito tributário, fica facultado ao contribuinte, antes da inscrição em Dívida Ativa, promover o seu pagamento ou negociação perante o IBAMA.FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado C P F/ C N P J Nº do controle Processo Administrativo Decisão Administrativa de Primeira Instância (data) Valor consolidado (R$) . PAULO H B TRINDADE EIRELE 03.506.511/0001-78 7581200 02029.000043/2016-78 30/06/2023 1.769,29 . AMAZONIA ENGENHARIA LIDA - ME 00.818.208/0002-01 4564467 02029.000508/2012-67 18/11/2014 2.692,87 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Pessoa Jurídica CNPJ Responsável pelo passivo CPF Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . MINERAÇÃO ISIS E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA 14.233.103/0001-06 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO 777.XXX.XXX-00 15185465 02029.000476/2023-52 23/03/2023 709,81 . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E D. DE PETROLEO AUTO POSTO FAROL 61 LTDA 19.003.343/0001-38 GLAUBER HENRIQUE O. MACIEL 929..XXX.XXX-53 14191523 02029.001067/2022-92 01/08/2022 12.506,72 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES BOI SUL LT DA 05.149.657/0001-39 MAURO DE OLIVEIRA PRADO 704..XXX.XXX-00 15146845 02029.000946/2020-35 25/01/2023 10.502,99 . J N LINO DE SOUSA 12.267.899/0001-92 JOAO NILSON L. DE SOUSA 600.XXX.XXX-72 15234507 02029.001501/2022-34 30/05/2023 3.002,62 . ZOOM COMERCIO DE CO M B U S T I V E I S LT DA 02.252.945/0006-30 DENILSON PEREIRA MELO 406.XXX.XXX-20 14253390 02029.001549/2022-42 12/12/2023 15.707,49 . ROCHA AG R O P EC U A R I A LTDA ME 00.916.592/0001-96 ELITANIA MIRANDA DIAS MORAIS 598.XXX.XXX-87 15233404 02029.001553/2022-19 29/05/2023 54.046,86 . FRIGOCAPA IND E COM DE ALIMENTOS LT DA 07.653.574/0001-08 ARMANDO RODRIGUES DA SILVA 711.XXX.XXX-68 14254530 02029.001541/2022-86 14/12/2022 12.598,65 . AMADEU RIBEIRO DE LIMA 24.845.760/0001-68 AMADEU RIBEIRO DE LIMA 186.XXX.XXX-34 15144907 02029.001403/2012-25 23/01/2023 3.254,32 . CERAMICA SUPERMIL LTDA - ME 09.640.906/0001-45 JAYKSON BENICIO DO NASCIMENTO 026.XXX.XXX-88 15185378 02029.000480/2023-11 23/03/2023 703,46 . C A R V OA R I A FREITAS LTDA 09.353.008/0001-06 GERALDO CALIMERIO DE FREITAS 239.XXX.XXX-53 15188385 02029.000486/2023-98 27/03/2023 1.990,97 . L N MIRANDA - ME 15.668.730/0001-32 LUCIANA NASCIMENTO MIRANDA 070.XXX.XXX-01 15183948 02029.000475/2023-16 22/03/2023 534,45 . DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA 00.797.075/0001-45 GERALDO SARAIVA DINIZ 049.XXX.XXX-20 15233634 02029.000903/2023-01 29/05/2023 814,55 . P OT E N C I A CARVÃO LTDA ME 08.950.300/0001-43 WILLIAN RODRIGUES COSTA 883.XXX.XXX-49 15250272 02029.000920/2023-30 27/06/2023 9.163,89 . W.E.COMERCIO E T R A N S P O R T ES DE GÁS EIRELI - EPP 03.438.032/0001-61 FABIANA CAUHY FIGUEROA 462.XXX.XXX-49 15260930 02029.001338/2023-91 14/07/2023 14.516,49 . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO FAROL LT DA 01.749.727/0001-39 GLAUBER HENRIQUE O. MACIEL C. DE ASSUMPÇÂO 929.XXX.XXX-53 15264568 02029.001384/2023-90 21/07/2023 827,24 . CERAM SANTA MARIA LTDA 02.848.794/0002-54 NELMA CLECIA CARRILHO MILHOMEM 343.XXX.XXX-53 15272728 02029.001461/2023-10 07/08/2023 33.895,45 . J OAQ U I M FERNANDES DE DEUS 01.814.102/0001-03 JOAQUIM FERNANDES DE DEUS 347.XXX.XXX-53 15230476 02029.000956/2023-13 24/05/2023 3.002,62 . R R SOUSA L. & CIA LTDA - ME 08.817.028/0001-28 MANOEL DA SILVA NETO 329.XXX.XXX-44 15262602 02029.001272/2023-39 18/07/2023 8.965,24 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA