DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TECMAT COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA 63.022.560.0001-67 201.307.685 47998.000325/2019-99 . TELAO PUBLICIDADE LTDA 01.419.325.0001-76 201.255.863 47998.007033/2018-04 . TERRA DO SOL MANUFATURA E CONFECCAO DE ROUPAS EIRE 01.054.356.0001-70 201.346.508 47998.001405/2019-61 . TERRACO BAHAMAS BAR REST ENTRET LTDA EPP 00.542.978.0001-85 201.153.033 47998.003799/2018-10 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 28.393.335.0001-36 201.857.286 14185.021078/2020-11 . TORRES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 13.165.495.0001-50 201.314.398 47998.000611/2019-54 . TRAFORTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 61.263.737.0001-91 201.318.601 47998.000606/2019-41 . TRAMASSEY AUTO PECAS LTDA 71.804.439.0001-15 201.313.677 47998.000614/2019-98 . TRANSPORTADORA BRUNELA LTDA 55.729.784.0001-85 201.323.991 47998.000980/2019-47 . TRANSPORTADORA MENDES AGUAI LTDA - ME 08.784.337.0001-49 200.829.246 47998.008748/2016-12 . TRANSPORTADORA TONIZZA LTDA 59.753.475.0001-00 201.325.853 47998.000977/2019-23 . TRANSPORTES DE CARGAS DISTRITAL LTDA 04.001.938.0001-87 201.324.822 47998.000981/2019-91 . TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA 59.300.962.0003-70 201.697.505 14185.005386/2020-91 . TWO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 06.062.332.0001-87 201.313.804 47998.000615/2019-32 . UCHOA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME 03.985.111.0001-92 201.346.923 47998.001398/2019-06 . ULTRA GRANULAR SISTEMA DE ALIMENTACAO EIRELI - ME 09.578.231.0001-51 200.870.807 47998.001225/2017-18 . USINAGEM INDUSTRIAL GLORIA LTDA 02.698.654.0001-66 201.281.287 47998.007782/2018-23 . VANESSA T. C. FERREIRA 16.758.745.0001-54 201.302.357 47998.000059/2019-02 . VIALESTE TRANSPORTES SJBVISTA LTDA 04.797.895.0001-98 201.307.057 47998.000272/2019-14 . VICTOR JOAO LUIZ LEMES 21.618.480.0001-29 201.303.221 47998.000065/2019-51 . VIDATIVA COMERCIO E CONFECCOES LTDA. 03.216.408.0001-93 201.331.161 46425.000094/2019-45 . VIRGINIA SOARES DE FIGUEIREDO CEZAR EPP 10.830.377.0001-21 200.835.599 47998.008932/2016-54 . VLOZ INTERNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA L 09.103.991.0001-02 201.303.370 47998.000069/2019-30 . W COSTA MOGI MIRIM 66.602.814.0001-04 201.678.926 14185.003611/2020-55 . WESTIN & AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT DA 10.898.875.0001-06 201.306.174 47998.000267/2019-01 . WLP - RESTAURANTE E BUFFET LTDA 08.235.037.0001-00 201.317.044 47998.000732/2019-04 . XHL CALCAMENTOS LTDA - ME 14.088.375.0001-60 200.615.491 47998.007692/2015-90 . Y M OURO VERDE INGLES EXECUTIVO LTDA 14.976.256.0001-43 201.308.193 47998.000324/2019-44 . ZANETTI REBARBACAO E RECUPERACAO EIRELI 06.261.918.0001-70 201.426.803 47998.003177/2019-64 Em 18 de Dezembro de 2023 VANDERLEI POLIZEL Chefe do Setor EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo respectivo, por não ter sido atendido pressuposto formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverão realizar o recolhimento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, ainda não realizados, não sendo necessária a apresentação dos comprovantes a este órgão, considerando-se que a verificação dos recolhimentos cuja individualização ocorra a partir da data de apuração do débito, inclusive, será apreciada depois de encerrado o contencioso administrativo, no momento da liquidação do crédito (art. 288, §4º da IN MTP 2/2021). A não quitação do débito implicará em eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial, após no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . AFAP ELETRO MECÂNICA E ELETRÔNICA LTDA 44.690.642/0001-35 46425.000562/2017-10 . CILROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 03.498.831/0001-23 46425.000878/2017-10 . AGA CINEMATOGÁFICA - ME 02.427.115/0006-05 46421.000752/2016-96 . FUNDIÇÃO JUPITER S/A 02.871.188/0001-79 47998.003977/2019-85 . A. T. DE ARAÚJO 12.122.195/0001-21 47998.007990/2018-22 Em 18 de Dezembro de 2023 VANDERLEI POLIZEL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 14152.091034/2020-28 4.489,27 . BRAZIL VEZTT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 47998.008635/2016-17 425,64 . BRAZIL VEZTT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 47998.008638/2016-42 1.276,92 . BRAZIL VEZTT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 47998.008668/2016-59 5.618,58 . BRAZIL VEZTT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 47998.008637/2016-06 212,82 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.056755/2020-91 11.811,51 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.056759/2020-70 230,44 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.056758/2020-25 957,69 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.056757/2020-81 106,41 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017162/2020-18 1.132,47 . PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA 47998.003808/2016-01 340,52 Em 18 de Dezembro de 2023 VANDERLEI POLIZEL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em