DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . A. PEREIRA & E. VIEIRA LTDA 16.825.447.0001-30 47998.007610/2018-50 . A.D.CAMP. ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA 04.258.287.0001-05 14185.011753/2023-39 . A.E. DE OLIVEIRA FALCAO - LIVRARIA 09.241.905.0001-28 47998.007090/2018-85 . A.L.GONCALVES DE SOUZA 08.031.224.0001-72 47998.007993/2018-66 . A.M.R. CACHACARIA LTDA 11.801.804.0001-06 47998.000048/2019-14 . A.UBIRATAN FERREIRA JUNIOR - EPP 17.280.596.0001-23 47998.006905/2014-85 . ACOART FERRAGENS E SERVICOS LTDA - ME 11.073.552.0001-46 47998.005897/2014-50 . ALCRI - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 00.400.149.0001-68 14185.009260/2020-96 . ARAUJO & LANSONI LTDA - ME 07.738.047.0001-04 47998.001468/2015-94 . ART-PRESS CLICHERIA LTDA - EPP 07.524.412.0001-70 47998.003454/2016-96 . ART-PRESS CLICHERIA LTDA - EPP 07.524.412.0001-70 47998.003876/2017-42 . ASSIS GOMES & TEIXEIRA LTDA - ME 10.510.269.0001-71 47998.003458/2017-55 . AXE INDUSTRIAL - EIRELI 04.171.762.0001-01 47998.006080/2016-61 . BELA IMAGEM FOTOGRAFIAS E MOLDURAS EIRELI 10.772.299.0001-56 47998.001328/2019-40 . BENEDITO CARLOS DA SILVA PECAS - ME 07.135.812.0001-93 47998.009075/2015-29 . CASTRO & FREITAS BAR E LANCHONETE LTDA 29.507.584.0001-78 46425.000532/2018-94 . CMS COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA - ME 11.962.030.0001-03 47998.001372/2018-79 . COBERACO SUPER ESTRUTURAS DE ACO EIRELI - EPP 09.086.472.0001-83 47998.004111/2017-20 . COLT SECURITY LTDA 01.867.699.0001-54 47998.008153/2017-30 . CONCREBEM CONSTRUCAO LTDA 09.065.506.0001-53 46425.000380/2018-20 . DANIEL APRIGIO - ME 01.954.673.0001-43 46421.000517/2017-03 . DOMANI SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - EPP 12.761.890.0001-33 47998.000728/2017-76 . EDUARDO GADAGNOTO - ME 00.819.658.0001-20 47998.003920/2015-52 . EUCAPLAM COMERCIO E PLANTIO DE MUDAS LTDA - ME 07.731.974.0001-94 47998.004555/2016-84 . F D DE LIMA ME 11.349.580.0001-43 47998.001153/2018-90 . FOTONICA TECNOLOGIA OPTICA LTDA 65.073.082.0001-40 47998.006697/2016-86 . FUENTES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME 12.075.311.0001-07 47998.000940/2015-71 . GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT 46.529.590.0001-45 47998.006359/2016-44 . I. T. J INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 03.039.973.0001-22 47998.001654/2018-76 . INDUSTRIA DE ALIMENTOS ORDNAS LTDA 00.761.300.0001-93 47998.001513/2019-34 . J.FONSECA CONSTRUTORA LTDA. 00.956.779.0001-13 47998.006337/2018-46 . L C BRAZ CARDOZO & CIA LTDA 00.451.869.0001-52 47998.002535/2019-11 . LA PRIMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. 16.455.789.0001-05 47998.002647/2019-72 . LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS 56.217.060.0001-15 14185.013341/2020-91 . MARCENARIA CASA NOVA MOGI GUACU LTDA 61.748.786.0001-14 47117.000750/2019-56 . MARIA APARECIDA FISCHER DE SOUZA - ME 67.997.304.0001-46 47998.004168/2017-29 . MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA - EPP 12.499.330.0001-52 47998.002554/2017-86 . MAXPISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 04.134.150.0001-49 47117.000742/2019-18 . MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP 14.367.626.0001-45 47998.000083/2018-52 . MICROPOLIS EDICOES CULTURAIS LTDA - ME 06.354.248.0001-37 47998.006081/2016-13 . MONTARO RESTAURANTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT 66.567.942.0001-64 47998.006342/2018-59 . N.M. FERREIRA RESTAURANTE - ME 12.609.573.0001-04 47998.009460/2015-76 . NILTON HIRANO BAR E TEMAKERIA 20.649.036.0001-08 14185.021083/2020-16 . PADARIA E MERCEARIA PARQUE INDUSTRIAL LTDA - ME 45.990.892.0001-53 47998.001711/2018-17 . PIGATI & ZAGO LTDA 14.211.596.0001-83 47998.000280/2019-52 . PIRES & PIRES S/S LTDA - ME 06.033.654.0001-06 47998.007683/2015-07 . POPPE DO BRASIL LTDA 03.328.808.0001-90 47998.000616/2015-53 . PRATA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 26.688.966.0001-57 47998.000277/2019-39 . PREMIER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PORTARIA E LIMP LTDA 04.826.486.0001-72 47998.009084/2014-39 . PRISMA CALDEIRARIA EIRELI 19.965.604.0001-09 47117.000751/2019-09 . PROENCA COMERCIAL LTDA 04.656.270.0001-06 14185.018921/2020-74 . R H MARGATO ME 13.604.767.0001-71 46425.000439/2017-07 . RICARDO DE LIMA CONTROLE DE PRAGAS - ME 07.141.296.0001-00 47998.002613/2017-16 . ROCKENBACH TECNOLOGIA EM PRE-MOLDADOS LTDA 03.739.283.0001-86 47998.007123/2011-11 . ROUTE SECURITY MONITORAMENTOS LTDA - EPP 22.480.006.0001-46 47998.003406/2017-89 . RUBIN & CORREIA LTDA EPP 09.298.946.0001-50 47998.005895/2012-07 . RVB TELECOMUNICACOES LTDA 23.523.675.0001-10 46425.000547/2018-52 . SCKAR USINAGEM E MECÂNICA EIRELI 03.717.115.0001-90 14185.011756/2023-72 . SUPERACAO EDUCACIONAL LTDA 10.810.200.0001-63 47998.000969/2019-87 . SUPORTE VILLAGE - SERVICOS EM PORTARIA LTDA 15.801.332.0001-42 47998.008448/2018-97 . T C ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BERÇARIO LTDA 30.372.139.0001-27 47998.004293/2018-10 . TONIZZA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 12.459.280.0001-80 47998.000607/2019-96 . TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP 04.490.721.0001-88 47998.000260/2018-09 . TRANSPORTADORA LEAGUI LTDA 67.055.327.0001-31 47998.000612/2019-07 . TS DA SILVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIREL 08.293.878.0001-74 14185.020330/2020-67 . VELOS DISTRIBUIDORA LTDA - EPP 52.985.009.0001-00 47998.001530/2017-18 . VELOSO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 13.244.870.0001-58 47998.001688/2018-61 Em 18 de Dezembro de 2023 VANDERLEI POLIZEL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo respectivo, por não ter sido atendido pressuposto formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3K COMPANY COMERCIO E SERVICO LTDA 47998.007329/2018-17 723,59 . ADENILZA COSTA ALUMINIO 47998.006693/2018-60 144,72 . ADENILZA COSTA ALUMINIO 47998.006692/2018-15 144,72 . ADENILZA COSTA ALUMINIO 47998.006694/2018-12 847,83 . AMPARO VIACAO E TURISMO LTDA 47998.000344/2017-53 3.084,83 . AMPARO VIACAO E TURISMO LTDA 47998.000341/2017-10 3.084,83