DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900225 225 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.554.820/0001-77, PPB6D90, FRMEV00527772023, 606-82; 008.106.569-81, QHC6H78, FRMEV00539452023, 606-82; 031.837.329-71, MAJ2D52, FRMEV00564932023, 606-82; 02.925.587/0001-75, JZN9279, FRMEV00562372023, 606-82; 13.580.206/0001- 80, MDI5I12, FRMEV00564612023, 606-82; 01.745.523/0001-20, RPF8B70, FRMEV00509082023, 606-82; 32.650.153/0001-70, FSH1D67, FRMEV00598632023, 606- 82; 38.058.821/0001-51, JBD7H13, FRMEV00660252023, 606-82; MEV5G51, FRMEV00645462023, 606-82; 50.070.953/0001-02, GBX0E90, FRMEV00626722023, 606- 82; 090.137.286-26, FOM7E70, FRMEV00654482023, 606-82; 26.356.122/0001-09, MIF3F26, FRMEV00678152023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00681812023, 606-82; NJD9983, FRMEV00558032023, 606-82; 18.547.276/0001- 50, DTB9864, FRMEV00634922023, 606-82; 078.573.618-28, EJW2F60, FRMEV00651992023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00617552023, 606- 82; 02.726.560/0001-53, SCU8G74, FRMEV00509092023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRP4505, FRMEV00799322023, 606-82; QRU6D46, FRMEV00814262023, 606-82; QRQ1690, FRMEV00814752023, 606-82; 037.778.346-37, PYN2476, FRMEV00806462023, 606-82; RNX7F73, FRMEV00828562023, 606-82; 744.576.320-15, IHR6B64, FRMEV00837002023, 606-82; 986.574.100-87, DBL1F70, FRMEV00832772023, 606-82; 93.919.884/0001-63, ILN7737, FRMEV00821422023, 606-82; IQR2695, FRMEV00790632023, 606-82; IXK3244, FRMEV00775192023, 606-82; 03.963.019/0001- 21, RRZ6B26, FRMEV00825982023, 606-82; QCW8989, FRMEV00799552023, 606-82; 23.583.959/0001-00, RNA6C71, FRMEV00824262023, 606-82; 03.831.403/0001-70, GCR0C56, FRMEV00855602023, 606-82; FTZ0B95, FRMEV00860842023, 606-82; 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV00820402023, 606-82; OOM7H08, FRMEV00777272023, 606-82; PPX9C48, FRMEV00777392023, 606-82; 42.840.667/0001- 42, QHI0D77, FRMEV00820872023, 606-82; 084.608.196-20, PEY8718, FRMEV00977862023, 606-82; 934.627.358-53, BTB6D05, FRMEV00976392023, 606-82; 10.263.997/0001-26, IWC1G97, FRMEV00976612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8779/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 007.356.337-46, , FREVP00129572023, 773-0; , FREVP00131072023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00180742023, 773-0; 130.261.717-60, , FREVP00187202023, 773-0; 932.120.547-00, , FREVP00334312023, 773-0; 941.866.267-15, , FREVP00455222023, 773-0; 126.180.307-88, , FREVP00336832023, 773-0; 580.325.177-15, , FREVP00503872023, 773-0; , FREVP00497902023, 773-0; 089.239.827-25, , FREVP00451812023, 773-0; 144.432.037-88, , FREVP00414082023, 773-0; 117.771.377-21, , FREVP00457332023, 773-0; 756.303.207-00, , FREVP00437392023, 773-0; 086.010.647-01, , FREVP00486302023, 773-0; 23.827.234/0001-02, , FREVP00483762023, 773-0; 047.711.317-67, , FREVP00522632023, 773-0; 799.106.377-15, , FREVP00540692023, 773-0; 238.507.948-81, , FREVP00427922023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00495062023, 773-0; , FREVP00471062023, 773-0; , FREVP00499472023, 773-0; 28.790.367/0001-75, , FREVP00470862023, 773-0; 383.404.967- 00, , FREVP00506032023, 773-0; 929.283.317-00, , FREVP00486972023, 773-0; 739.255.788-20, , FREVP00250312023, 773-0; 108.367.347-50, , FREVP00241552023, 773-0; 028.474.557-01, , FREVP00444802023, 773-0; 082.036.337-57, , FREVP00442972023, 773-0; 430.826.297-68, , FREVP00459452023, 773-0; , FREVP00422152023, 773-0; 61.072.393/0001-33, , FREVP00589312023, 773-0; 48.994.612/0001-73, , FREVP00576032023, 773-0; 077.767.349-50, , FREVP00577302023, 773-0; 34.752.370/0001- 05, , FREVP00606992023, 773-0; 00.333.426/0001-67, , FREVP00612062023, 773-0; 024.138.890-27, , FREVP00605452023, 773-0; 000.276.207-27, , FREVP00623822023, 773-0; 080.328.867-02, , FREVP00597862023, 773-0; 027.461.941-55, , FREVP00631022023, 773-0; 272.734.188-11, , FREVP00606352023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8780/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.735.910/0001-76, FUA9219, EPSMA00635112023, 683-12; 84.046.101/0247- 00, APO3J00, EPSMA00645122023, 683-12; GKD6H58, EPSMA00645162023, 683-12; RYE0F46, EPSMA00645172023, 683-13; EZE1A92, EPSMA00645212023, 683-13; 12.662.352/0005-15, FYB4G78, EPSMA00718792023, 683-12; JAB9B61, EPSMA00728062023, 683-12; 48.539.407/0073-92, OVF1D54, EPSMA00724062023, 683-12; GEJ4860, EPSMA00730842023, 683-12; MSW2G84, EPSMA00731012023, 683-12; 16.964.633/0001-50, ELA5H84, EPSMA00726802023, 683-13; 98.248.644/0059-14, JBG1J15, EPSMA00744402023, 683-12; JRR3A34, EPSMA00745312023, 683-12; JBS5A09, EPSMA00747812023, 683-12; JAA6J25, EPSMA00751112023, 683-12; 75.904.383/0110-85, GDT3I34, EPSMA00751142023, 683-12; 29.617.631/0001-36, RQS8E61, EPSMA00764312023, 683-12; RNV4B74, EPSMA00767742023, 683-12; HEX9460, EPSMA00768542023, 683-12; 09.509.535/0001-67, MTY2997, EPSMA00784012023, 683-12; HMV4E28, EPSMA00786962023, 683-12; 17.469.701/0161-70, RBF5B42, EPSMA00792212023, 683-13; MSN6I71, EPSMA00799762023, 683-12; 80.084.809/0001-88, MJY7D20, EPSMA00798152023, 683-12; AXO9A60, EPSMA00801982023, 683-12; QJR0587, EPSMA00810502023, 683-12; 85.348.407/0001-67, QTK5C87, EPSMA00806572023, 683-12; 04.205.212/0001-66, RNW4B51, EPSMA00806742023, 683-12; 89.791.891/0002-36, KEB8F83, EPSMA00807182023, 683-13; 05.205.693/0001-72, PPJ8D83, EPSMA00807672023, 683-13; 00.157.376/0001-04, BDH5A43, EPSMA00809922023, 683-11; 07.526.557/0063-02, DAR4180, EPSMA00810432023, 683-12; DCU2330, EPSMA00811192023, 683-12; EXU2090, EPSMA00811982023, 683-12; ELU5705, EPSMA00812162023, 683-12; COB9C30, EPSMA00812402023, 683-12; DVI7870, EPSMA00812582023, 683-12; COB9C30, EPSMA00813432023, 683-12; 52.009.693/0001-87, SEL6F41, EPSMA00795202023, 683-12; 76.593.409/0001-20, ANH2F24, EPSMA00800202023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.782/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.186.888/0206-23, IYA5D97, EPSMA00640632023, 683-12; 108.720.677-42, RQQ5D30, EPSMA00682252023, 683-12; 13.631.538/0009-01, QJO5H42, EPSMA00685192023, 683-13; 62.477.088/0001-94, QTU7G12, EPSMA00688802023, 683-12; 35.825.580/0002-11, RDV1I30, EPSMA00705362023, 683-12; MIG2F45, EPSMA00705422023, 683-12; 85.217.248/0001-61, RXU1I02, EPSMA00717382023, 683-13; 05.456.420/0007-96, RXK3B36, EPSMA00723172023, 683-12; 48.845.556/0001-05, ATW7001, EPSMA00728052023, 683-12; 19.791.896/0134-23, RIZ0I69, EPSMA00744592023, 683-13; 03.648.667/0004-36, QRE7G90, EPSMA00767152023, 683-11; 67.620.377/0051-83, FXL8J66, EPSMA00775212023, 683-12; 05.572.506/0002-70, QIW6H45, EPSMA00779112023, 683-12; 82.094.590/0001-23, MLR0E48, EPSMA00781152023, 683-13; 40.123.751/0001-10, ITC6505, EPSMA00792862023, 683-12; 31.739.874/0002-70, FZY5140, EPSMA00795352023, 683-12; 60.409.075/0100-34, AEU7835, EPSMA00799262023, 683-13; 00.074.569/0001-00, RQS9A69, EPSMA00800132023, 683-12; QRJ5E97, EPSMA00800752023, 683-12; RQP3C61, EPSMA00802652023, 683-12; QRJ5D69, EPSMA00804982023, 683-11; KYU5E63, EPSMA00808662023, 683-12; 05.218.223/0001-43, AWU6401, EPSMA00804052023, 683- 12; 12.448.822/0001-19, LMG8F72, EPSMA00805712023, 683-13; 03.327.988/0001-96, MBJ3020, EPSMA00807782023, 683-13; 14.792.934/0001-18, MSY8873, EPSMA00814942023, 683-12; 83.054.437/0001-35, RLP4C09, EPSMA00815922023, 683-12; 06.057.223/0399-73, LUO3C83, EPSMA00816452023, 683-12; 05.140.162/0001-49, BDY5C44, EPSMA00816502023, 683-12; 74.443.623/0005-07, QYS3J88, EPSMA00789462023, 683-13; 61.084.018/0001-03, EJA4B89, EPSMA00792372023, 683-11; GDR5E73, EPSMA00796592023, 683-11; DVB8799, EPSMA00796782023, 683-11; BQU8C82, EPSMA00798532023, 683-13; 10.948.789/0001-60, RYT2A26, EPSMA00799722023, 683-11; 79.687.588/0001-53, CSK5H75, EPSMA00800592023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.783/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023.