DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA PR/SGP Nº 254 TRT 2ª REGIÃO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 145, § único, da Lei nº 8.112/1990 e, considerando quanto decidido nos autos do PROAD n.º 68216/2023, resolve: Art. 1º Designar os servidores, RODRIGO LOPES NABARRETO, ocupante do cargo de Analista Judiciária - Área Administrativa, matriculado sob n.º 133.051, RAFAELA GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciária - Área Administrativa, matriculada sob n.º 169.447, e OSIEL MARTINS PRESTES, ocupante do cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária, matriculado sob n.º 99.228, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no Proad n.º 68216/2023, bem como procederem ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo ao Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias à regular instrução do processo administrativo instaurado. Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes. Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 4º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA R E T I F I C AÇ ÃO No Ato PR Nº 894 de 14 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2023, na Seção 2, página 73: Onde se lê: "PRISCILA AMORIM PESSOA/ 868ª colocada da lista geral"; leia-se " EMMANUELLE LIMA ALMEIDA/ 869ª colocada da lista geral ". TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 7.067, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 8933/2023, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 3.702, de 5-7-2023, publicada no Diário Oficial da União de 7-7-2023, que designou a servidora KALANA FAGUNDES PEREIRA (118850), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO-CJ1, da Divisão de Controle da Direção do Foro de Rio Grande, nos impedimentos legais do titular. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 7.068, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 8933/2023, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor DIOGO VOTTO FERNANDES (86940), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO-CJ1, da Divisão de Controle da Direção do Foro de Rio Grande, nos impedimentos legais do titular. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 7.104, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 8977/2023, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 3.859, de 23-8-2022, publicada no Diário Oficial da União de 25-8-2022, no que se refere à designação do servidor SATURNINO FIGUEIRA DA SILVA NETO (51551), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da Secretaria de Segurança Institucional, nos impedimentos legais do titular. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 7.105, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 8977/2023, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor MARCELO DELLA PACE DORNELLES (95559), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIACJ3, da Secretaria de Segurança Institucional, nos impedimentos legais do titular. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS CO S T A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT-GP Nº 783, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do PROAD nº 2.6254/2018, CONSIDERANDO a Diligência SAUD-SAGP nº 137/2022 que versa sobre a necessidade de revisão dos quintos incorporados pela Servidora ANA MARIA DAS NEVES REGO, aposentada pelo ATO TRT nº 80 de 27/02/2019, publicado no DOU de 01/03/2019, para fins de adequação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União; resolve: ALTERAR, a partir de 01/03/2019 (data da aposentadoria), para restabelecer 3/5 da função de Assistente - FC-02, função efetivamente exercida, mantendo-se os fundamentos originais, e DECLARAR nova redação a seguir para o Ato TRT nº 80/2019 da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANA MARIA DA S NEVES REGO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível intermediário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais de Adicional por Tempo de Serviço de 14% (catorze por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de FC-02 Assistente, conforme Art. 62, § 2º da Lei nº 8.112/90 c/c Portaria TRT DG 126/96 e Lei nº 8.112/90 c/c In-SAF 07/94 c/c Ato TRT 467/94 e RA TRT 14/97, de 24/04/97; 1/5 de FC-02 Assistente, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da Lei nº 9.624/98; e 2/5 de FC-3/Assistente Administrativo, completados em 23/02/1999 e 23/02/2000, art. 3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. 09120/05), e Decisão Judicial Transitada em julgado da Anajustra nº Proc. 2004.34.00.048565-0, e do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS ATO TRT6 GP- Nº 801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos autos do Proad nº 12710/2021, que trata da aposentadoria de EDIMIR RODRIGUES DOS SANTOS, aposentado pelo ATO TRT n.º 05, de 13/01/2015, publicado no DOU de 16/01/2015, alterado pelo ATO TRT n.º 325, de 20/07/2015, publicado no DOU de 22/07/2015; CONSIDERANDO a necessidade da emissão de um novo ato de aposentadoria, após o julgamento de ilegalidade do Ato inicial de aposentadoria mediante o Acórdão TCU nº 10387/2023 - 2ª Câmara (TC 005.530/2023-7); resolve: SUBSTITUIR, a partir de 16/01/2015 (data da aposentadoria), a vantagem da incorporação de 3/5 (três quintos) da função de Assistente - FC 02 para 3/10 (três décimos) de Assistente - FC 02, e DECLARAR a nova redação para o Ato TRT n.º 005/2015: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor EDIMIR RODRIGUES DOS SANTOS, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação 3/10 (três décimos) de FC-02 - Assistente, completados em 05/01/2001, nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c o art. 3º da MP - 2225-45, bem como da Ação Judicial Transitada em Julgado no Processo da ASTRA nº0009732-87.2002.4.05.8300, e Acórdão TCU nº10387/2023 - 2ª Câmara; do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento) conforme art. 14 da Lei nº 11416/2006 e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União." Publique-se no Diário Oficial da União. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação COGESPE nº 54/2023, resolve declarar: VAGO o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 12.617/2012, ocupado pela servidora BRUNA OTA MUSSOLINI, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 18/12/2023. CÉLIO HORST WALDRAFF COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar RENATA VILELA PREVIATI DESTÉFANO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz Auxiliar I (c-10970), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação(Memorando nº 3/2023); II - dispensar LILIAN HARUMI KONDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz Auxiliar I (c- 10970), código TRT 9ª CJ-1, Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação (Memorando nº 3/2023). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 103, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante no Processo Proad n.º 11415/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA SOLANGE GUERRA DE OLIVEIRA (matrícula n.º 285.049.303), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe "C", padrão 13, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019), com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - Lei n.º 11.416/2006, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no