DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121900079 79 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO PORTARIA CREF13/BA Nº 227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 44, inciso III do Regimento Interno do CREF13/BA, CONSIDERANDO que a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, já se encontra em vigor e regula todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação; CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; resolve: Art. 1º - Designar, para exercer a função de Agente de Contratação do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA, a funcionária Juliana Pimentel Holtz. Art. 2º - Designar, para exercer a função de Agente de Contratação Substituto do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA, a funcionária Tamara Valéria Melo dos Santos da Mata. Art. 3º - Designar para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação do CREF13/BA os funcionários: a) Tamara Valéria Melo dos Santos da Mata; b) Silvana de Jesus dos Santos Lima. Art. 4º - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021. Art. 5º - Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021. Art. 6º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, até deliberação em contrário. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ PORTARIA COREN-PI Nº 834, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o artigo 14 do Regimento Interno do COREN-PI que estabelece que o Coren-PI para o cumprimento de seus objetivos e finalidades contará com assessores, ocupantes de cargos de carreira ou em comissão, de livre nomeação e exoneração, nomeados pela Presidência. CONSIDERANDO a Decisão Coren-PI nº 50 de 27 de março 2023 que trata sobre o reajuste salarial, auxílio alimentação e auxílio saúde dos empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI). resolve: Art. 1º Designar a Sra. Maria Clara Monteiro Guimarães, CPF: 072.971.373-32, RG: 405.487-4 para assumir o Emprego Público em Comissão de Secretária da Diretoria do Coren-PI, a partir do dia 18 de dezembro de 2023, bem como as atribuições que competem ao cargo. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Dê ciência, publique-se e cumpra-se. ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO CONSELHEIRO PORTARIA COREN-PI Nº 835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO a Decisão Coren-PI nº 50 de 27 de março de 2023 que trata do Reajuste salarial, auxílio alimentação e auxílio saúde dos empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; CONSIDERANDO a Portaria n° 866, 07 de novembro de 2022 que trata da Nomeação da Secretária da Diretoria, Sra. Louyse Paixão Alves, CPF: 044.300.013-16, resolve: Art. 1º Alterar a situação contratual da secretária da diretoria, a Sra. Louyse Paixão Alves, CPF: 044.300.013-16, e ao mesmo tempo designá-la para assumir o Emprego Público em Comissão de Assessora analítica III do Coren-PI, a partir do dia 18 de dezembro de 2023, bem como as atribuições que competem ao cargo. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Dê ciência, publique-se e cumpra-se. ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO CONSELHEIRO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE P E R N A M B U CO PORTARIA Nº 888, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; Considerando a solicitação de exoneração do profissional, datada de 11/12/2023, protocolada no CREMEPE sob o nº SEI 23.17.000001497-7; resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, JOSÉ RONALDO DE SOUZA, da função de Profissional Assistente Técnico I, em 18 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO PORTARIA Nº 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 7ª REGIÃO - RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o pedido da funcionária e o constante dos autos do processo nº 570700288.000018/2023-30, resolve: Demitir TERESINHA DE FÁTIMA GOULARTE DE OLIVEIRA do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de 16 de dezembro de 2023. MIRIAM CRISTIANE ALVES Editais e Avisos MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO EDITAL DE CITACAO O Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Organizacao Militar do Comando da Aeronautica, atraves do presente Edital, CITA: A pensionista de militar, estando em lugar incerto e nao sabido e sem comunicacao via postal, a Sra. CELAINE DE GODOY BARBOSA inscrita no CPF nr. 237.999.350-53, Matricula COMAER 372028-4, a comparecer, de forma imediata, ao Setor de Veteranos e Pensionistas do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, localizado na Avenida Olavo Fontoura, nr. 1.300, Santana, Sao Paulo-SP, CEP: 02012-021, com a finalidade de tomar conhecimento dos termos do Acordao nr 10673/2023 - TCU 2 Camara, referentes ao registro do ato de pensao militar. Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Ordenadora de Despesas MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 830, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45 de 15 de junho de 2020, publicada no DOU de 17 de junho de 2020, resolve: 1. Tornar pública a suspensão do pagamento dos proventos dos(as) aposentados(as) e pensionistas, aniversariante(s) do(s) mês de setembro do ano 2023, que não realizaram a comprovação de vida: . CPF Nome Tipo de vínculo . XXX.511.828-XX CELIA REGINA APARECIDA DE MORAES Aposentado . XXX.981.958-XX MARIA DE LOURDES PACHECO POLONIO Aposentado . XXX.637.578-XX HELOISA PINTO MARTINS RIBEIRO Beneficiário de Pensão . XXX.659.308-XX MARIA RAIMUNDA BRANT DE OLIVEIRA Beneficiário de Pensão 2. A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi efetivada na folha de pagamento do mês de DEZEMBRO/2023. 3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício da pensão fica condicionado a prova de vida mediante comparecimento pessoal do(a) interessado(a) em qualquer agência da rede bancária na qual receba seus proventos, ou ainda via aplicativo móvel SOUGOV.br (caso tenha a biometria cadastrada no TSE ou Denatran), e na impossibilidade, comparecer na Unidade de Recursos Humanos, localizada na Rua Sena Madureira, nº 1500 - Térreo, Vila Clementino, São Paulo - SP, portando a documentação estabelecida nos artigos 4º, 5º e 6º Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45/2020, sendo os originais dos seguintes documentos: I - Cadastro de Pessoa Física (CPF); e II - documento oficial de identificação com foto. 4. O crédito do pagamento restabelecido será efetivado com efeito retroativo na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. 5. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija a permanência domiciliar do(a) aposentado e/ou pensionista, deverá ser solicitada visita técnica, conforme Art 10º da Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45 de 15 de junho de 2020, através do e-mail [email protected], para comprovação de vida do(a) titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. ELAINE DAMASCENO MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA P A R A Í BA SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A Chefe do Serviço de Logística Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de 02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve: 1 - NOTIFICAR a interessada abaixo relacionada, por não possuir endereço certo ou sabido, sobre a seguimento do processo administrativo de reposição ao erário nº 25018.001371/2023-45, instaurado em razão do ressarcimento ao erário de valor em virtude da exoneração do cargo de coordenador do DSEI/Potiguara. Dessa forma, o servidor(a) poderá apresentar recurso contra decisão administrativa proferida nesta Unidade, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da presente notificação, consoante dispõe a ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGEP/MPOG Nº 5/2013. Processo: 25018.001371/2023-45 Responsável pela Notificação: Chefe do Serviço de Logística Administrativa - SELOA/SEMS/PB Notificado: ANTONIO IZIDORO PASCOAL NETO Matrícula SIAPE: 3325630 Contato: (83) 3612-3400 / [email protected]. ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES