DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os demais dispositivos da referida Portaria permanecem inalterados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N 3.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 22492/2023, resolve: Art. 1º Declarar a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora THALLYTA RANYELLE DE FÁTIMA BORGES, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 4 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP - Nº 196, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 13552/2023, resolve Nomear a servidora ADRIANA BRAVIM PIANISSOLA, Técnica Judiciária, área administrativa, do Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na 1ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, a partir de 19 de dezembro de 2023. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ATO TRT/DG/GP - Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 13552/2023, resolve Exonerar o servidor CRISTIANO MOISES DA SILVA, Técnico Judiciário, área administrativa, do Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, da 1ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, a partir de 19/12/2023. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ATO TRT/SGH/DG/GP - Nº 208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 201/2023, que redistribuiu, a partir de 18/12/2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora CLÁUDIA NETO JA R D I M , matrícula 308.23.1801, em reciprocidade com cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, criado pela Lei nº7.645/1987, de 18/12/1987, vago em decorrência da aposentadoria da servidora DAGMAR DE CARVALHO GARCIA, formalizada pelo Ato nº 46/2019, publicado no Diário Oficial da União de 07/01/2019, edição nº4, Seção 2, página 20; Considerando a informação contida no Ofício nº 2085/2023-TRE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, precisamente em relação à autorização de provimento pelo TSE, no exercício financeiro de 2023, de cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade decorrente de aposentadoria, conforme Anexo I, da Portaria TSE nº 795/23; Considerando o disposto no PROAD nº 14.066/2023, resolve: Nomear a candidata PAOLA ELLYS MARTINS REGIS, para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645/1987. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/CGP Nº 557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução constante nos autos do Processo n. 18490/2021, resolve: DESIGNAR a servidora TANIA GOMES DA ROCHA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação na SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (522), símbolo FC-5, a contar da publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA PORTARIA Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o art. 8º da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, publicada no DOU nº 76, de 22 de abril de 2016, Seção 1, Página 245, bem como o gozo de férias do Procurador Geral do Cofecon, Fábio Ronan Miranda Alves, no período de 18 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Nomear o assessor Paulo Roberto Samuel Alves Júnior, nomeado pela Portaria 14, de 17 de abril de 2018, publicada no DOU nº 75, de 19 de abril de 2018, Seção 2, Página 64, para exercer, cumulativamente, e em substituição temporária, o cargo em comissão de Procurador-Geral do Conselho Federal de Economia, nos termos do art. 8º da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, no período de 18 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Presidente do Cofecon em exercício PORTARIA Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO que a regra prevista no art. 37, §14 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é plenamente aplicável aos conselhos profissionais e aos seus empregados, por serem titulares de emprego público, com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social; CONSIDERANDO que a concessão de aposentadoria voluntária do empregado público constitui hipótese vinculada de extinção do vínculo jurídico-trabalhista com o Conselho, não havendo margem para a discricionariedade; CONSIDERANDO a tese do tema 606 da sistemática da Repercussão Geral fixada pelo STF no âmbito do RE 655283/DF; CONSIDERANDO a carta INSS de 3/9/2023, o teor do Processo nº 110000940.000033/2023- 88, e o deliberado na 729ª Sessão Plenária Ordinária, resolve: Art. 1º Exonerar José Luiz Pereira Barbosa, do cargo efetivo de Profissional de Suporte Técnico - PST, na ocupação de Técnico em Contabilidade do Conselho Federal de Economia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Presidente do Cofecon em exercício CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA COFFITO Nº 656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, resolve: Art. 1º Retificar a data de Exoneração de JULIO CESAR FONSECA MOLLICA para a data de 15 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MATTAR CEPEDA CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PORTARIA Nº 91 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007; resolve: Art. 1º Exonerar Erivânia Camelo de Almeida, inscrita no CPF sob nº 305.328.-15, do emprego comissionado de Assessora da Presidência do CFMV. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 18/12/2023 e revoga a Portaria nº 21, de 16/2/2018, o inciso II do art.1º da Portaria nº 47, de 12/4/2018, e a Portaria nº 26, de 19/3/2019. Art. 3º Cumpra-se dando ciência ao Departamento de Administração para publicação no Diário Oficial da União, e ao Departamento de Comunicação, Marketing e Planejamento para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA PORTARIA Nº 92 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1401, de 2 de julho de 2021; Art. 1º Nomear Fernando Rodrigo Zacchi, inscrito no CPF/MF sob nº 017.765.-27, médico-veterinário, inscrito no CRMV-SC sob nº 2453, para o emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV. § 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). § 2º O regime jurídico aplicado ao ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS. Art. 2º As atribuições do Assessor da Presidência nomeado por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são: I - assessorar direta e imediatamente a Presidente do CFMV em assuntos e questões técnicas; II - coordenar e integrar as atividades desempenhadas por Comissões e Grupos de Trabalho; III - apreciar os planos de trabalho apresentados, acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para as Comissões e Grupos de Trabalho e analisar e relatar à Presidência os resultados obtidos; IV - receber, analisar e manifestar-se quanto a pareceres, propostas, requerimentos, consultas e questões técnicas; V - subsidiar a Ouvidoria e demais órgãos internos de informações e orientações técnicas; VI - articular com os órgãos que integram a Presidência implementação das decisões proferidas pelo Plenário e pela Diretoria Executiva em assuntos técnicos; VII - assessorar direta e imediatamente os Conselheiros do CFMV em assuntos e questões técnicas; VIII - executar outras atribuições que lhes forem delegadas e outras definidas pela Presidente; Art. 3º Cumpra-se dando ciência ao Departamento de Administração para publicação no Diário Oficial da União, e ao Departamento de Comunicação, Marketing e Planejamento para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV. Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 19 de dezembro de 2023. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA