DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO A R AG U A I A 36000577292202300 19550001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577340202300 30860023 672.982,00 672.982,00 1030150192E890001 . TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577356202300 30860006 245.539,00 245.539,00 1030150192E890001 . TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577363202300 41220001 36.000,00 36.000,00 1030150192E890001 . TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577365202300 41220005 198.711,00 198.711,00 1030150192E890001 . TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577366202300 41220007 41.099,00 41.099,00 1030150192E890001 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000577695202300 30860006 412.095,00 412.095,00 1030150192E890001 . TO P EQ U I Z E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577332202300 30860002 30860002 79.628,00 300.000,00 379.628,00 1030150192E890001 1030150192E890001 . TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000577299202300 40960001 40960001 402.179,00 497.821,00 900.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577409202300 41220008 41220007 200.000,00 238.315,00 438.315,00 1030150192E890001 1030150192E890001 . T OT A L 144 PROPOSTAS 61.206.294,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO 36000577237202300 71030007 1.129.633,00 1.129.633,00 1030150192E890027 . AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 36000577230202300 71030007 672.939,00 672.939,00 1030150192E890027 . AL M ES S I A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 36000577233202300 71030007 1.289.387,00 1.289.387,00 1030150192E890027 . AL P A L ES T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A L ES T I N A 36000577215202300 71030007 162.939,00 162.939,00 1030150192E890027 . AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000577236202300 71030007 960.000,00 960.000,00 1030150192E890027 . AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000577777202300 71030007 1.244.430,00 1.244.430,00 1030150192E890027 . AL V I CO S A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE V I CO S A 36000577757202300 71030007 77.098,00 77.098,00 1030150192E890027 . GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577228202300 71100005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO SAO MIGUEL DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000577249202300 71100005 350.000,00 350.000,00 1030150192E890052 . PE INA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577663202300 71180004 1.000.588,00 1.000.588,00 1030150192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000577463202300 71180004 997.801,00 997.801,00 1030150192E890026 . PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577205202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PR C A F EA R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A F EA R A 36000577599202300 71170012 160.000,00 160.000,00 1030150192E890041 . PR C A L I FO R N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577585202300 71170012 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890041 . PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577474202300 71170012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000577538202300 71170012 625.000,00 625.000,00 1030150192E890041 . PR CAPITAO LEONIDAS M A R Q U ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000577524202300 71170012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041 . PR CO N S E L H E I R O MAIRINCK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK 36000577186202300 71170012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577482202300 71170012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR F LO R ES T O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R ES T O P O L I S 36000577837202300 71170012 70.000,00 70.000,00 1030150192E890041 . PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS 36000577441202300 71170012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR G U A R AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A R AT U BA 36000577284202300 71170012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041 . PR ITAIPULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA 36000577553202300 71170012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR I V AT E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577517202300 71170012 525.000,00 525.000,00 1030150192E890041 . PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000577638202300 71170012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890041 . PR JA P I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577187202300 71170012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000577537202300 71170012 267.000,00 267.000,00 1030150192E890041 . PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577496202300 71170012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890041 . PR M A N DAG U A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577700202300 71170012 700.000,00 700.000,00 1030150192E890041 . PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000577253202300 71170012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890041