DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121900130 130 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a formalização das adesões, de estados e do Distrito Federal, para o repasse dos valores referentes à primeira parcela do incentivo de custeio previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam formalizadas as adesões de que trata o art. 6º da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023 e estabelecido o valor do repasse de 20% (vinte por cento) do incentivo de custeio referente à primeira parcela do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, ao Distrito Federal e estados relacionados no Anexo I a esta Portaria. Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a formulação dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o §1º do art. 4º da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO ANEXO I Valores a serem repassados aos fundos estaduais e distrital de saúde - primeira parcela . Código IBGE Estado Regiões de saúde Valor a ser repassado . 12 AC R E 3 R$ 300.000,00 . 27 A L AG OA S 10 R$ 500.000,00 . 16 AMAPÁ 3 R$ 300.000,00 . 13 AMAZONAS 9 R$ 500.000,00 . 29 BA H I A 28 R$ 800.000,00 . 23 C EA R Á 22 R$ 600.000,00 . 53 DISTRITO FEDERAL 1 R$ 150.000,00 . 32 ESPÍRITO SANTO 3 R$ 300.000,00 . 52 GOIÁS 18 R$ 600.000,00 . 21 M A R A N H ÃO 19 R$ 600.000,00 . 51 MATO GROSSO 16 R$ 600.000,00 . 50 MATO GROSSO SO SUL 4 R$ 300.000,00 . 31 MINAS GERAIS 89 R$ 1.000.000,00 . 15 PARÁ 13 R$ 500.000,00 . 25 P A R A Í BA 16 R$ 600.000,00 . 41 PARANÁ 22 R$ 600.000,00 . 26 P E R N A M B U CO 12 R$ 500.000,00 . 22 P I AU Í 11 R$ 500.000,00 . 33 RIO DE JANEIRO 9 R$ 500.000,00 . 24 RIO GRANDE DO NORTE 8 R$ 500.000,00 . 43 RIO GRANDE DO SUL 30 R$ 800.000,00 . 11 RONDÔNIA 7 R$ 500.000,00 . 14 RORAIMA 2 R$ 300.000,00 . 42 SANTA CATARINA 17 R$ 600.000,00 . 35 SÃO PAULO 63 R$ 1.000.000,00 . 28 SERGIPE 7 R$ 500.000,00 . 17 TOCANTINS 8 R$ 500.000,00 . T OT A L R$ 14.450.000,00 SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE . 09567134000163.2023.52553 BA JACO B I N A 291750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 928.422,00 . 09687509000129.2023.57609 CE JAG U A R I BA R A 230680 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11137147000144.2023.57166 CE HIDROLANDIA 230520 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00 . 11171199000137.2023.70386 PB PILAR 251150 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00 . 11285246000173.2023.56090 CE JAG U A R E T A M A 230670 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00 . 11314682000123.2023.46906 AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 722.106,00 . 11321779000163.2023.52325 PB S A LG A D I N H O 251300 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11348419000155.2023.48950 PB ZABELE 251740 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11389243000180.2023.47632 SP RIBEIRA 354280 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11404679000109.2023.48901 PB S O S S EG O 251615 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11411482000199.2023.52359 PB SANTO ANDRE 251385 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11423060000133.2023.59569 CE URUOCA 231390 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11780781000109.2023.48392 CE TEJUCUOCA 231335 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00 . 11832051000104.2023.52347 PB AREIA DE BARAUNAS 250115 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11836179000138.2023.49147 PB SAO DOMINGOS DO CARIRI 251394 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11896777000100.2023.51085 CE I CO 230540 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11922843000161.2023.58706 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00 . 11977291000199.2023.56329 CE P A R A I P A BA 231025 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00 . T OT A L 21 R$ 6.602.112,00