DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DEDETIZADORA JOBAR LTDA / 27.225.828/0001-02 25351.773743/2023-48 / 9103056 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1277602239

FABIO ANDRE BRINKERHOFF SUANES LTDA / 15.144.419/0001-94 25351.701258/2023-72 / 9103039 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1144569231 RESOLUÇÃO-RE N° 4.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA / 26.794.086/0001-65 25351.197483/2023-00 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0323471234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO ATENDEU INTEGRAMENTE OS ITENS DAS NOTIFICAÇÕES Nº 0457622/23-5, 0512727/23-1. NOS DOCUMENTOS ENVIADOS, NÃO FORAM ESPECIFICADAS AS ATIVIDADES PLEITEADAS NA ANVISA, NEM O ENDEREÇO DA EMPRESA CONTRATANTE EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL, DEIXANDO DE ATENDER AO § 2º, DO ARTIGO 14, DO ANEXO I E AOS ITENS 08 E 12 DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

PACK SOLUTION LTDA / 29.919.869/0001-16 25351.767540/2023-12 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1265821232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A SOLICITAÇÃO DO PLEITO DE "DESTRUIÇÃO (TRITURAÇÃO) DE EMBALAGENS DE MADEIRAS ORIUNDAS DE IMPORTAÇÃO CONDENADAS PELO MAPA SEM A UTILIZAÇÃO DE INSETICIDAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PRODUTO QUÍMICO" NÃO SE ENQUADRA NO ASSUNTO PETICIONADO, A SABER, 9013 PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, DEIXANDO DE ATENDER O INCISO II DO CAP II DA RDC 345/02.

MINER SERVICE ENGENHARIA LTDA / 04.368.318/0001-80 25351.653831/2022-43 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 5082818228 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO 0016612/23-0. NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. BASE LEGAL: ART. 11 DA RDC 204/05 E NO ITEM 12, DO ANEXO III DA RDC 345/02.

JVR SERVIÇOS COMBINADOS LTDA / 19.202.817/0001-70 25351.743060/2023-66 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1220996238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU AO ITEM 06 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1278000/23-6. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO A(S) ATIVIDADE(S) PREST A DA S , DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/2002 .

ARGO COMERCIO E SERVICOS LTDA / 41.982.902/0001-58 25351.656567/2023-81 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1061506231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE, DESCUMPRINDO ENTÃO O ITEM 12 DA RDC 345/02.

EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA / 06.069.286/0001-48 25351.470783/2023-31 / 90220 - PAF - REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AFE VÁLIDA DE FILIAL PARA MATRIZ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0760772235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0978145/23-5. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE INFORME A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODAS AS LOCALIDADES NAS QUAIS A EMPRESA PRETENDE PRESTAR O SERVIÇO E NEM QUE PREVEJA AS ATIVIDADES DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES, DEIXANDO DE ATENDER AO ARTIGO 10, AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 14, DO ANEXO I C/C ITEM 08, DO ANEXO III, TODOS DA RDC 345/02. RESOLUÇÃO-RE N° 4.799, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO BINKER LIMPEZA E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA / 22.036.291/0001-00 25752.118181/2017-71 / 9.07894-8 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2130970/21-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA QUANTO À RAZÃO SOCIAL, EM DESACORDO COM O ART. 8º DA RDC 345/2002. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005. 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2047471/21-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA DE NOVA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, EM DESACORDO COM O ART. 8º DA RDC 345/2002. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46206.004901/2019-83 217612768 Castelo Forte Samambaia Materiais para Construcao Ltda DF . 2 46206.005809/2019-31 217856349 Centro de Convivencia e Atencao Psicossocial Ltda DF