DOMCE 20/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359
www.diariomunicipal.com.br/aprece 79
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:E2F7A738
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 62/2023.
Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 10 da Lei Municipal nº 1.504/2023 (LOA/2024).
D E C R E T A:
Art. 1º - Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Município de GUARACIABA DO NORTE, exercício de 2024, fixada pela Lei Municipal nº 1.504/2023 no valor total de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), detalhados por órgãos e unidades orçamentárias constantes nos demonstrativos parte integrante deste decreto.
Art. 2º - A receita por fonte de recurso para o exercício financeiro de 2024 atenderá a seguinte estrutura:
Código Fonte de Recurso Valor (R$) 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 51.948.807,87 1500100100 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. ─ EDUCAÇÃO 6.051.373,81 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. ─ SAÚDE 11.891.771,39 1540000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ─ IMPOSTOS 11.438.976,50 1540107000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ─ IMPOSTOS 70 % 26.690.945,17 1541000000 TRANSF. DO FUNDEB ─ COMPLE. UNIÃO ─ VAAF 4.887.564,02 1541107000 TRANSF. DO FUNDEB 70%─COMPLE. UNIÃO─VAAF 11.404.316,04 1542000000 TRANSF. DO FUNDEB ─ COMPLE. UNIÃO ─ VAAT 4.688.153,51 1542107000 TRANSF. DO FUNDEB 70%─COMPLE. UNIÃO─VAAT 10.939.024,85 1543000000 TRANSF. DO FUNDEB ─ COMPLE. UNIÃO ─ VAAR 519.143,68 1550000000 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO─EDUCAÇÃO 1.665.604,50 1551000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PDDE 18.834,00 1552000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PNAE 1.414.849,50 1553000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PNATE 483.771,00 1569000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.022.839,50 1570000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO─UNIÃO/EDUCAÇÃO 429.445,31 1571000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO─ESTADO/EDUCAÇÃO 309.200,63 1573000000 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS À EDUCAÇÃO 578.981,26 1575000000 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS ─ EDUCAÇÃO 10.074,00 1599000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 1.500,00 1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS─BLOCO DE MANUTENÇÃO 16.541.727,00 1601000000 TRANSFERÊNCIA SUS─BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO 241.485,13 1621000000 TRANSFERÊNCIA SUS ─ GOVERNO ESTADUAL 1.095,00 1631000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO ─ UNIÃO/SAÚDE 70.846,50 1632000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO ─ ESTADO/SAÚDE 158.348,77 1635000000 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS À SAÚDE 192.993,76 1636000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO─SAÚDE 6.351,00 1659000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 1.000,00 1660000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS 776.683,50 1661000000 TRANSF. REC. FUNDO ESTADUAL ASS. SOCIAL 2.095,00 1665000001 TRANSF. DE CONVÊNIO─UNIÃO─ASS. SOCIAL 62.634,00 1665000002 TRANSF. DE CONVÊNIO─ESTADOS─ASS. SOCIAL 12.483,00 1665000003 TRANSF. DE CONVÊNIO─MUNICÍPIO─ASS. SOCIAL 3.723,00 1669000000 OUTROS RECURSOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00 1700000000 OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO 4.047.603,32 1701000000 OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO 755.301,44 1703000000 OUTROS CONVÊNIOS DE OUTRAS ENTIDADES 6.375,00 1706000000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 328.500,00 1708000000 TRANSF. COMP. FIN. RECURSOS MINERAIS 2.737,50 1715000000 TRANSF. CULTURA ─ LC195/22 ─ AUDIOVISUAL 200.000,00 1716000000 TRANSF. CULTURA ─ LC195/22 ─ DEMAIS 191.546,83 1749000000 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 138.653,50 1750000000 CIDE 26.856,50 1751000000 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.951.618,50 1755000000 ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS─ADM. DIRETA 30.157,94 1756000000 ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS─ADM. INDIRETA 5.000,00 1899000002 RECURSOS DESTINADOS AO MEIO AMBIENTE 5.000,00 T O T A L 172.156.992,73
Art. 3º - As fontes de recursos do artigo 2º deste Decreto, poderão ser ajustadas na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 1.504/2023 (LOA/2024).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.