DOMCE 20/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

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• Outras Receitas Correntes R$ 114.381,50

b). RECEITAS DE CAPITAL

R$

5.125.462,64 - Alienações de Bens R$ 126.910,50 - Transferências de Capital R$ 4.998.552,14

c). DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-7.904.491,66 - Deduções do – FUNDEB R$ -7.904.491,66

TOTAL DA RECEITA (a + b – c)

R$

93.870.363,15

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos sessenta e três reais e quinze centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal: R$61.699.680,65 (sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais sessenta e cinco centavos);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$32.170.682,50 (trinta e dois milhões, cento e setenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

Seção III Da despesa por Unidade Orçamentária

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

Unidade Orçamentária Valor R$ Câmara Municipal de Farias Brito 3.168.602,10 Prefeitura Municipal de Farias Brito 29.256.669,55 Secretaria Municipal de Educação - SME 29.274.409,00 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 27.115.064,00 Secretaria Municipal de Assistência Social 5.055.618,50 T O T A L 93.870.363,15

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

Seção IV Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:

I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzindo pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos;

III – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

IV– Mediante decreto, portaria e/ou ofício, fazer movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não sendo essa movimentação compreendida no limite do Inciso I deste artigo.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

Art. 9º – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.