DOMCE 20/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.27.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2023.11.27.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na realização de eventos diversos, organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: o licitante X7E EMPREENDIMENTO EIRELI inscrito no CNPJ nº 22.594.152/0001-00 classificado no lote 01 - Estrutura (Palco, Som, Iluminação), no valor global de R$ 344.370,00 (trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta reais), lote 02 - Decoração/Ornamentação, no valor global de R$ 34.989,90 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), lote 03 - Gerador de Energia, no valor global de R$ 14.990,00 (quatorze mil novecentos e noventa reais), lote 05 - Locação de Tendas, no valor global de R$ 8.112,00 (oito mil cento e doze reais), lote 08 - Estrutura Diversa, no valor global de R$ 124.986,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais), lote 09 - Serviços de Animação, no valor global de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), lote 10 - Serviços Culinários, no valor global de R$ 154.989,96 (cento e cinqüenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), lote 11 - Fantasias, no valor global de R$ 14.990,00 (quatorze mil novecentos e noventa reais), lote 14 - Serviços de LED, no valor global de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil cem reais), lote 15 - Seguranças, no valor global de R$ 9.984,80 (nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); CONSTRUTORA LACERDA inscrito no CNPJ nº 48.225.706/0001-88 classificado no lote 04 - Barracas, no valor global de R$ 9.500,00 (nove mil quinhentos reais), lote 06 - Som Volante, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), lote 07 - Banheiros Químicos, no valor global de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais); MF PRODUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI inscrito no CNPJ nº 26.722.490/0001-23 classificado no lote 12 - Camisetas, no valor global de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais); J.M.V SANTANA COMERCIAL - ME inscrito no CNPJ nº 12.565.600/0001-86 classificado no lote 13 - Cesta Natalina, no valor global de R$ 174.990,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e Adjudico o seu objeto aos respectivos vencedores. Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino - Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social. Data da Homologação e Adjudicação: 19 de Dezembro de 2023.

Várzea Alegre – CE, 19 de dezembro de 2023.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:B0CC8042

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO LEI 1.601 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.601/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, aprova e decreta a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos sessenta e três reais e quinze centavos).

Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas no Anexo 2, Adendo III da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:

a). RECEITAS CORRENTES

R$

96.649.391,97 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 3.247.123,98 - Contribuições R$ 905.784,00 - Receita Patrimonial R$ 650.677,05 - Receita de Serviços R$ 2.409,00 - Transferências Correntes R$ 91.729.016,44