DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1314016, resolve: Nº 6.653 - movimentar, nos termos do art. 174, §5º, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, KELLY CRISTINE DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 412056, ocupante do cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR PLENO, AP-11, do órgão GABSEN/GSFCONTA - Gabinete do Senador Fabiano Contarato, para ocupar o mesmo cargo no órgão COMPER/CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. ILANA TROMBKA PORTARIA Nº 6.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1285356, resolve: Tornar sem efeito a Portaria da Diretoria-Geral nº 6257, publicada no Diário Oficial da União, dia 14/11/2023, Seção 2, que nomeou MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA, para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-08, do órgão COMDIR/SGSECR - SEGUNDA SECRETARIA, em virtude de não ter tomado posse no prazo previsto pelo §1º do artigo 13 da Lei n.º 8.112, de 1990. ILANA TROMBKA DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 6.518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no artigo 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do disposto no Acórdão nº 7012/2022 - TCU - 1ª Câmara constante do processo nº 00200.010304/2019-47, resolve: Alterar a Portaria da Diretoria-Geral nº 6604, de 2019, publicada na página 68, Seção II, do Diário Oficial da União de 21 junho de 2019, que aposentou voluntariamente, com proventos integrais, o servidor SAULO NOBREGA ROSAS, Técnico Legislativo/Processo Legislativo, Nível II, Padrão M-36, para excluir a vantagem prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990, observando- se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear EDUARDO CHABARIBERY LIBORIO para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro André Mendonça, ficando exonerado do cargo em comissão que atualmente ocupa. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA STJ/GP Nº 660, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar DÊMERSON DE ARAÚJO RESENDE, matrícula S043200, para substituir a Secretária de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, código CJ-3, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo em comissão. Art. 2º Revogar a designação de MARCO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula S049365, objeto da Portaria STJ/GP n. 154 de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA PORTARIA CJF Nº 855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE AUDITORIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, com fulcro no art. 4º da Portaria CJF n. 616/2023, resolve: Art. 1º Promover as seguintes alterações na equipe de trabalho designada na Portaria nº 616/2023, publicada no DOU de 21/09/2023, Seção 2, página 61: I - Designar a servidora Selma Suzana Muniz Laranjal Sales, matrícula 68, como Auditora Responsável; II - Incluir a servidora Daniele Carvalho da Silva, mat. 1112; III - Excluir o servidor Roberto Júnio dos Santos Moreira, mat. 629. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARTINS FERREIRA TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6008338/2023-00, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora ELISA APARECIDA SANGALETTI BATISTA CESAR DA LUZ, código 83, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, § 1º, § 2º, § 6º, II, e § 7º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados na forma do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Min. LELIO BENTES CORRÊA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO Nº 77, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6012279/2023-00, resolve: DECLARAR VAGO, desde 23/11/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 4, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor ALBERTO DE CARVALHO FRIEDMAN, código 62059. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO PRESI Nº 2.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0031779-58.2023.4.01.8000, na sessão virtual realizada entre os dias 14 e 18/12/2023, resolve: PROMOVER, a partir de 20/12/2023, ao cargo de Juíza Federal, pelo critério de merecimento, a Juíza Federal Substituta MARIANA GARCIA CUNHA, titularizando-a na Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001600-54.2023.4.04.8002, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO à servidora FERNANDA MEIRA WERNER, matrícula 11180, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º, da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ATO Nº 37, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n.º 7/2022, publicado no Diário Oficial da União n.º 63, de 1º de abril de 2022, seção 2, página 101, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 67, de 6 de abril de 2022, páginas 4 a 6, posteriormente modificado pela Corrigenda publicada no Diário Oficial da União n.º 77, de 26 de abril de 2022, seção 2, página 64, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 80, de 28 de abril de 2022, páginas 5 e 6, assim como os termos da decisão proferida nos autos do Procedimento SEI n.º 2023.0.000016811-1, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 335, de 18 de dezembro de 2023, páginas 4 e 5, resolve: Alterar o fundamento da aposentadoria concedida à servidora Maria do Socorro Sabóia Figueiredo de Senna, matrícula TRE-CE n.º 12534, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, do Quadro Permanente de servidores da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, do artigo 3º da EC n.º 47/2005, combinado com o artigo 3º da EC n.º 103/2019, que assegurou proventos integrais e paridade à servidora, para o art. 20 da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º, do mesmo diploma, com proventos calculados pela média, reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e efeitos financeiros a partir da data da publicação deste ato. Des. Raimundo Nonato Silva Santos PORTARIA Nº 1.494, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000023885-3, resolve: Designar WALDEMIR HIGINO FARIAS PAZ, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente III, nível FC3, do Núcleo de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 00000352-98.2023.6.07.8100, resolve: Prorrogar, até 30/04/2024, a cessão da servidora Cristiane Aparecida Pereira Caixeta, Analista Judiciária/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 2º, §2º, da Resolução-TRE-DF nº 7.655, de 07/10/2015 e nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/1990. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 132, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do inciso XXVIII do art. 31 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0005627- 96.2021.6.07.8100, resolve: Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe da Ouvidoria Regional Eleitoral do Distrito Federal da Presidência, código FC-6, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares: I - ISIS CHRISTINA GURGEL DO AMARAL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, como 1ª substituta;