DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000164 164 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO HM4K5U A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . C. FERRI RESTAURANTE LTDA 14152.174734/2023-08 AI 22.641.345-4 . C. FERRI RESTAURANTE LTDA 14152.174735/2023-44 AI 22.641.346-2 . C. FERRI RESTAURANTE LTDA 14185.024765/2023-23 ND 20.287.975-5 . CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA 14152.189374/2023-31 AI 22.655.985-8 . CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA 14152.189376/2023-20 AI 22.655.987-4 . CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA 14152.189377/2023-74 AI 22.655.988-2 . CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA 14185.026594/2023-77 ND 20.290.166-1 . CARVOARIA PARAISO LTDA 14152.176518/2023-99 AI 22.643.129-1 . G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.192247/2023-19 AI 22.658.858-1 . G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.192250/2023-32 AI 22.658.861-1 . G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.192251/2023-87 AI 22.658.862-9 . G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.192252/2023-21 AI 22.658.863-7 . G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.192253/2023-76 AI 22.658.864-5 . G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14185.027132/2023-77 ND 20.290.767-8 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.160947/2023-44 AI 22.627.558-2 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.161010/2023-96 AI 22.627.621-0 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.180979/2023-66 AI 22.647.590-5 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14185.022899/2023-18 ND 20.285.743-3 Em 19 de Dezembro de 2023 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 17/2023. Nº Processo: 50500.243150/2023-48. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 14.344.612/0001-06 - YVU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 24,8538% do valor total inicial e retificar o número da Ata de Registro de Preços citada no Contrato nº 017/2023, passando de de "Ata de Registro de Preços nº 01/2023" para "Ata de Registro de Preços nº 02/2023". Vigência: 18/12/2023 a 12/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.940,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.062480/2023. Objeto: Contratação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atendimento das demandas nas instalações ocupadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00035-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 19/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8813/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 409.522.312-04, OAS8970, FRMEP00192582023, 683-12; 78.979.168/0001-88, QIB8A32, FRMEP00192302023, 683-12; 31.986.290/0001-18, IVV4A38, FRMEP00125762023, 683-11; 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEP00190742023, 683- 13; 14.593.464/0001-63, MMD1189, FRMEP00193482023, 683-12; 056.542.146-83, OXF1F20, FRMEP00145592023, 683-12; 08.628.629/0012-45, BPO6E41, FRMEP00184612023, 683-12; BSZ8H51, FRMEP00184902023, 683-12; 39.377.682/0001- 91, RCH0J41, FRMEP00218312023, 683-12; 35.441.936/0001-32, EVO4526, FRMEP00221732023, 683-11; 11.641.911/0001-14, IYS7503, FRMEP00214032023, 683-12; 995.990.666-34, QNK8F32, FRMEP00213342023, 683-11; 85.142.446/0001-03, RYK7A54, FRMEP00216652023, 683-12; 601.186.600-04, OFE8878, FRMEP00204982023, 683-11; 906.174.289-72, AJG9745, FRMEP00209262023, 683-13; 19.324.338/0001-27, RXY9H15, FRMEP00209872023, 683-13; 016.312.733-61, FSU9B70, FRMEP00182902023, 683-12; 07.569.161/0029-40, RIM8C25, FRMEP00182392023, 683-12; 14.170.909/0001-00, RAF7C98, FRMEP00155862023, 683-12; RLD2F05, FRMEP00159992023, 683-12; 29.760.767/0001-09, OWL9H97, FRMEP00190632023, 683-12; 44.130.639/0001-67, RRX2H12, FRMEP00193682023, 683-11; 02.913.489/0006-22, RKV7F88, FRMEP00152912023, 683-12; RKL7D78, FRMEP00154802023, 683-11; RIP9H33, FRMEP00192732023, 683-12; RKV7F87, FRMEP00156032023, 683-12; RIP9H19, FRMEP00158272023, 683-12; 08.165.642/0001-52, EXN6B95, FRMEP00202112023, 683- 13; 10.284.010/0001-50, SDC9I92, FRMEP00202132023, 683-12; 26.429.471/0002-94, RFS9E64, FRMEP00201102023, 683-12; 93.797.611/0001-93, IWI0002, FRMEP00201732023, 683-11; 08.628.629/0001-92, RXU9J37, FRMEP00191472023, 683- 11; 049.782.150-80, DBL7G28, FRMEP00192832023, 683-11; 91.888.222/0001-48, IUQ7748, FRMEP00141972023, 683-12; 14.173.266/0001-40, QCP3F54, FRMEP00158652023, 683-12; 10.789.072/0001-13, QQN7E05, FRMEP00214642023, 683- 12; 29.385.635/0001-36, DAO7F24, FRMEP00193032023, 683-13; 28.732.565/0001-82, FIW3J25, FRMEP00203492023, 683-13; 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEP00212722023, 683-12; 295.620.998-14, QCM2438, FRMEP00163242023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8832/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.394.494/0153-20, REI0F12, FRMEV01333232023, 606-82; 03.537.589/0001- 50, BDN6A03, FRMEV01340172023, 606-82; 13.387.328/0001-54, JBP0J06, FRMEV01353842023, 606-82; JAZ0J40, FRMEV01354022023, 606-82; 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV01329702023, 606-82; 10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV01336292023, 606-82; 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV01345082023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLK0G44, FRMEV01355012023, 606-82; RXU5H14, FRMEV01355682023, 606-82; RLF9C67, FRMEV01357282023, 606-82; RXU5H14, FRMEV01357302023, 606-82; RKZ4H62, FRMEV01360112023, 606-82; 07.904.905/0001- 35, QPA9I95, FRMEV01355392023, 606-82; 13.752.498/0001-90, MWT0J28, FRMEV01359972023, 606-82; 330.540.965-72, LUN5D24, FRMEV01360672023, 606-82; 00.752.954/0001-50, RVG9H21, FRMEV01363872023, 606-82; 78.388.402/0001-00, OVQ2G10, FRMEV01365352023, 606-82; 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV01365962023, 606-82; 024.804.959-30, RLK8C70, FRMEV01367222023, 606-82; 29.186.192/0001-54, EJW9J40, FRMEV01370772023, 606-82; 47.825.702/0001-78,