DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122000133 133 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 184939 MG 316800 Taiobeiras Municipal eAPP Ampliada 20h 0002369303 R$ 31.000,00 . 184941 MG 316800 Taiobeiras Municipal Equipe Complementar Psicossocial 30h 0002370549 0002369303 R$ 20.000,00 . 180819 MT 510515 Juína Municipal eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h 0002317575 R$ 4.000,00 . 189190 PB 250600 Esperança Municipal eAPP Complementar Psicossocial 30h 0002389975 0001697757 R$ 20.000,00 . 163901 PB 250680 Ingá Municipal eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h 0002310643 R$ 4.000,00 . 188795 PB 250890 Mamanguape Municipal eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h 0002392216 R$ 4.000,00 . 189164 PR 410470 Carlópolis Municipal eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h 0002378701 R$ 4.000,00 . 189434 PR 410880 Guaíra Municipal eAPP Essencial 20h 0002156571 R$ 25.000,00 . 189141 RJ 330330 Niterói Municipal eAPP Ampliada 20h 0002390078 R$ 31.000,00 . 189020 RO 110028 Rolim de Moura Municipal eAPP Essencial 20h 0000002755 R$ 26.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 1.412, de 6 de julho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Mato Grosso e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implementação; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.422, de 30 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Ceará e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS, Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave; Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação GM /MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde; Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.633 de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando a Resolução CIB/MT nº 16, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências da Microrregião da Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso; Considerando a Resolução nº 227/2013 - CIB/CE que homologa o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião de Saúde de Cariri, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando as deliberações em Comissão Intergestores Bipartite - CIB encaminhadas nas propostas, do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS; Considerando os Ofícios dos Gestores solicitando habilitação de leitos de Unidade de Terapias Intensiva; e Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS e Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DA H U / S A ES / M S , constantes do NUP-SEI nº 25000.174460/2023-07, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e UTI Pediátrico Tipo II dos estabelecimentos descritos no Anexo I a desta Portaria. Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave podendo ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos leitos. Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.179.485,76 (sete milhões, cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados Municípios, conforme Anexos a esta Portaria. Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2º desta Portaria refere-se à habilitação e ao custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II, no âmbito da Rede de Atenção às Urgências (RAU), conforme Anexos I e II. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA H A B I L I T AÇ ÃO Nº DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) . AL 270430 M AC E I O HOSPITAL ESCOLA DR HELVIO AUTO 2720035 ES T A D U A L 187.672 UTI ADULTO II - 26.01 3 10 591.300,00 . CE 230190 BA R BA L H A HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO HMSA 2564238 MUNICIPAL 180.625 UTI ADULTO II - 26.01 2 10 394.200,00 . DF 530000 BRASILIA HOSPITAL SANTA MARTA T AG U AT I N G A 2649497 ES T A D U A L 190.396 UTI PEDIÁTRICA II - 26.03 5 10 985.500,00 . MT 510340 C U I A BA HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE C U I A BA 2495015 MUNICIPAL 190.141 UTI PEDIÁTRICA II - 26.03 10 15 1.971.000,00 . RJ 330100 CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA 2298317 MUNICIPAL 191.262 UTI ADULTO II - 26.01 10 18 1.971.000,00 . TOTAL GERAL 30 63 5.913.000,00 ANEXO II . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO Nº DE LEITOS N OV O S R AU VALOR ANUAL TOTAL RAU (R$) Nº TOTAL DE LEITOS R AU VALOR ANUAL TOTAL (R$) . CE 230190 BA R BA L H A HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO HMSA 2564238 MUNICIPAL 180.625 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - N OV O S 2 211.080,96 2 211.080,96 . MT 510340 C U I A BÁ HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ 2495015 MUNICIPAL 190.141 82.75 UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO II - NOVOS 10 1.055.404,80 10 1.055.404,80 . TOTAL GERAL 12 1.266.485,76 12 1.266.485,76