DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PI 220830 P I R AC U R U C A MUNICIPAL 174086 2.043.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 186924 1.500.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 186925 1.000.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 186980 2.000.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 186981 2.000.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 186983 1.000.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 176018 6.000.000,00 . PR 410140 APUCARANA MUNICIPAL 175095 2.000.000,00 . PR 410690 C U R I T I BA MUNICIPAL 187319 1.000.000,00 . PR 410720 DOIS VIZINHOS MUNICIPAL 182734 1.000.000,00 . PR 410940 G U A R A P U AV A MUNICIPAL 178477 1.000.000,00 . PR 410940 G U A R A P U AV A MUNICIPAL 181127 1.000.000,00 . PR 411520 MARINGA MUNICIPAL 187262 1.000.000,00 . PR 411520 MARINGA MUNICIPAL 184952 700.000,00 . RN 240930 P AT U MUNICIPAL 175664 1.200.000,00 . RS 430460 C A N OA S MUNICIPAL 188211 700.000,00 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 182774 500.000,00 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 187790 3.800.000,00 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 187445 3.000.000,00 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 187446 4.000.000,00 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 191706 5.000.000,00 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 188528 782.000,00 . SC 420240 B LU M E N AU MUNICIPAL 187220 1.000.000,00 . SC 420240 B LU M E N AU MUNICIPAL 187226 1.000.000,00 . SC 420000 F LO R I A N O P O L I S ES T A D U A L 191511 5.000.000,00 . SC 420000 F LO R I A N O P O L I S ES T A D U A L 191513 5.000.000,00 . SC 420820 ITA JAI MUNICIPAL 191412 1.000.000,00 . SC 420820 ITA JAI MUNICIPAL 187098 1.000.000,00 . SC 420940 L AG U N A MUNICIPAL 191487 1.000.000,00 . SE 280000 ARACA JU ES T A D U A L 187028 2.000.000,00 . SP 350270 APIAI MUNICIPAL 192795 300.000,00 . SP 350270 APIAI MUNICIPAL 192796 300.000,00 . SP 351380 DIADEMA MUNICIPAL 187107 1.000.000,00 . SP 351380 DIADEMA MUNICIPAL 187108 1.000.000,00 . SP 351380 DIADEMA MUNICIPAL 186801 1.000.000,00 . SP 351510 E M B U - G U AC U MUNICIPAL 186360 1.000.000,00 . SP 352410 I T U V E R AV A MUNICIPAL 177424 750.000,00 . SP 352410 I T U V E R AV A MUNICIPAL 179949 7.500.000,00 . SP 352410 I T U V E R AV A MUNICIPAL 174368 453.494,00 . SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 179044 500.000,00 . SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 179072 300.000,00 . SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 179073 500.000,00 . SP 355495 TUIUTI MUNICIPAL 177109 100.000,00 . TO 170000 PALMAS ES T A D U A L 192757 2.000.000,00 . T OT A L 242.746.126,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO Nº PROPOSTA VALOR (R$) . CE 230125 A R A R E N DA MUNICIPAL 192044 500.000,00 . CE 230160 ASSARE MUNICIPAL 192159 1.000.000,00 . CE 230190 BA R BA L H A MUNICIPAL 192046 1.000.000,00 . CE 230190 BA R BA L H A MUNICIPAL 192265 1.000.000,00 . CE 230270 CAMPOS SALES MUNICIPAL 192048 800.000,00 . CE 230350 C A S C AV E L MUNICIPAL 186229 1.000.000,00 . CE 230000 C EA R A ES T A D U A L 192390 1.300.000,00 . CE 230000 C EA R A ES T A D U A L 192062 4.000.000,00