DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG 310340 A R AC U A I MUNICIPAL 184583 110.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 187907 1.000.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 192242 5.000.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 192745 200.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 177393 650.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 178244 924.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 178273 232.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 178286 172.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 178306 172.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 181728 2.500.000,00 . MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 191058 500.000,00 . MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 191063 500.000,00 . PA 150310 GURUPA MUNICIPAL 188927 2.000.000,00 . PB 250420 C AT I N G U E I R A MUNICIPAL 175313 500.000,00 . PB 250700 ITAPORANGA MUNICIPAL 181607 1.500.000,00 . PB 250790 JURIPIRANGA MUNICIPAL 176892 700.000,00 . PB 251080 P AT O S MUNICIPAL 187346 5.000.000,00 . PB 251340 SANTA LUZIA MUNICIPAL 176407 2.000.000,00 . PB 251620 SOUSA MUNICIPAL 181644 3.436.977,00 . RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ES T A D U A L 187691 3.000.000,00 . RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ES T A D U A L 192833 10.000.000,00 . SC 421050 M A R AV I L H A MUNICIPAL 177285 300.000,00 . SC 420000 SANTA CATARINA ES T A D U A L 177663 300.000,00 . SC 420000 SANTA CATARINA ES T A D U A L 187393 5.000.000,00 . SP 351300 COT I A MUNICIPAL 180354 2.500.000,00 . SP 350000 J OA N A P O L I S MUNICIPAL 182853 1.000.000,00 . SP 352600 JUNQUEIROPOLIS MUNICIPAL 176365 100.000,00 . T OT A L 87.991.487,00 PORTARIA GM/GM Nº 2.504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: A400 - Dotações classificadas com RP2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA 2023. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO N_PROPOSTA VALOR (R$) . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 181896 400.000,00 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 188303 1.000.000,00 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 188320 1.000.000,00 . AM 130260 M A N AU S MUNICIPAL 193055 4.000.000,00 . BA 290750 C AT Ú MUNICIPAL 191359 200.000,00 . BA 290750 C AT Ú MUNICIPAL 192133 100.000,00 . BA 291460 I R EC Ê MUNICIPAL 192121 100.000,00 . BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL 192380 500.000,00 . BA 290040 AGUA FRIA MUNICIPAL 192432 600.000,00 . BA 290070 A L AG O I N H A S MUNICIPAL 191281 150.000,00 . BA 290140 ANGICAL MUNICIPAL 186941 1.000.000,00 . BA 290190 APORA MUNICIPAL 192470 500.000,00 . BA 290300 BARRA DO MENDES MUNICIPAL 182662 500.000,00 . BA 350000 BA R R E T O S ES T A D U A L 192261 500.000,00 . BA 290350 BELO CAMPO MUNICIPAL 192294 1.000.000,00 . BA 290360 BIRITINGA MUNICIPAL 191382 300.000,00 . BA 290670 CANDIDO SALES MUNICIPAL 186672 500.000,00 . BA 290687 CAPIM GROSSO MUNICIPAL 191547 500.000,00 . BA 290690 C A R AV E L A S MUNICIPAL 190760 500.000,00 . BA 290730 CASTRO ALVES MUNICIPAL 192293 1.000.000,00 . BA 290750 C AT U MUNICIPAL 187622 400.000,00 . BA 290760 CENTRAL MUNICIPAL 187079 1.000.000,00 . BA 290810 CO CO S MUNICIPAL 192588 1.000.000,00 . BA 290810 CO CO S MUNICIPAL 193624 1.000.000,00 . BA 290930 CO R R E N T I N A MUNICIPAL 187397 1.000.000,00 . BA 290960 CRISÓPOLIS MUNICIPAL 191268 534.500,00 . BA 290960 CRISÓPOLIS MUNICIPAL 192045 200.000,00 . BA 290980 CRUZ DAS ALMAS MUNICIPAL 192328 1.000.000,00 . BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 177935 1.499,00 . BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 191852 1.000.000,00 . BA 291190 I AC U MUNICIPAL 192336 400.000,00 . BA 291220 I B I COA R A MUNICIPAL 191165 500.000,00 . BA 291340 IGAPORA MUNICIPAL 182327 1.000.000,00 . BA 291430 IRAMAIA MUNICIPAL 190286 104.297,00 . BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 188127 1.000.000,00