DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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BA 292880 SANTO ESTEVAO MUNICIPAL 187328 1.000.000,00 . BA 292880 SANTO ESTEVAO MUNICIPAL 187392 1.000.000,00 . BA 292895 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 190714 250.000,00 . PE 260270 BUENOS AIRES MUNICIPAL 189376 190.000,00 . PB 250280 BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 192341 200,00 . T OT A L 34.640.353,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0001- Outras Dotações Orçamentárias Remanejadas do PO A400, para o custeio da Saúde. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO N_PROPOSTA VALOR (R$) . BA 292910 SAO FELIPE MUNICIPAL 190238 305.959,00 . BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 178452 1.000.000,00 . BA 293100 T A N H AC U MUNICIPAL 187095 1.000.000,00 . BA 293130 TAPIRAMUTA MUNICIPAL 182747 1.400.000,00 . BA 293160 T EO L A N D I A MUNICIPAL 183543 1.000.000,00 . BA 293160 T EO L A N D I A MUNICIPAL 192288 500.000,00 . BA 293305 VARZEA DA ROCA MUNICIPAL 192493 1.000.000,00 . BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 191711 200.000,00 . BA 293345 WANDERLEY MUNICIPAL 192461 500.000,00 . CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL 186913 1.000.000,00 . CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL 192055 800.000,00 . CE 230523 HORIZONTE MUNICIPAL 193631 1.000.000,00 . CE 230570 I P AU M I R I M MUNICIPAL 192056 500.000,00 . CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 186872 1.000.000,00 . CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 186873 1.000.000,00 . CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 192281 2.000.000,00 . CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 192735 7.000.000,00 . CE 230670 JAG U A R E T A M A MUNICIPAL 176378 2.000.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E MUNICIPAL 192053 800.000,00 . CE 230810 M AU R I T I MUNICIPAL 192060 800.000,00 . CE 230835 MILHA MUNICIPAL 192278 832.000,00 . CE 230835 MILHA MUNICIPAL 193084 998.000,00 . CE 230970 P AC AT U BA MUNICIPAL 174618 1.379.000,00 . CE 231090 PIQUET CARNEIRO MUNICIPAL 192679 1.000.000,00 . CE 231130 Q U I X A DA MUNICIPAL 192358 1.000.000,00 . CE 231140 QUIXERAMOBIM MUNICIPAL 177154 1.020.000,00 . CE 231150 QUIXERE MUNICIPAL 190581 800.000,00 . CE 231150 QUIXERE MUNICIPAL 192181 400.000,00 . CE 231180 RUSSAS MUNICIPAL 191923 900.000,00 . CE 231180 RUSSAS MUNICIPAL 192086 800.013,00 . CE 231190 SABOEIRO MUNICIPAL 192075 1.000.000,00 . CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 184417 2.000.015,00 . CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 183435 1.544.000,00 . CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 192378 1.055.333,00 . CE 231300 S O LO N O P O L E MUNICIPAL 190524 1.000.000,00 . CE 231300 S O LO N O P O L E MUNICIPAL 191503 999.000,00 . CE 231310 TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL 192754 1.500.000,00 . CE 231310 TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL 192697 500.000,00 . CE 231310 TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL 192700 544.654,00 . CE 231320 TAMBORIL MUNICIPAL 192058 800.000,00 . CE 231330 T AU A MUNICIPAL 186999 10.000.000,00 . CE 231335 TEJUCUOCA MUNICIPAL 192047 956.000,00 . CE 231380 URUBURETAMA MUNICIPAL 192680 2.000.000,00 . CE 231395 V A R J OT A MUNICIPAL 192057 400.000,00 . CE 231400 VARZEA ALEGRE MUNICIPAL 192678 995.000,00 . ES 320000 VITORIA ES T A D U A L 192755 5.000.000,00 . GO 520110 ANAPOLIS MUNICIPAL 187122 1.000.000,00 . GO 520110 ANAPOLIS MUNICIPAL 187137 1.000.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUNICIPAL 187002 1.000.000,00 . GO 520860 G O I A N ES I A MUNICIPAL 187260 1.000.000,00 . GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 186337 1.000.000,00 . GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 186346 1.000.000,00 . GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 186350 1.000.000,00 . GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 186354 1.000.000,00 . GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 186856 1.000.000,00 . GO 520890 GOIAS MUNICIPAL 180325 1.500.000,00 . GO 520890 GOIAS MUNICIPAL 187980 500.000,00 . GO 521120 ITAPURANGA MUNICIPAL 186188 1.000.000,00 . MA 210120 BAC A BA L MUNICIPAL 192219 3.524.000,00 . MA 210120 BAC A BA L MUNICIPAL 192023 3.000.000,00 . MA 210120 BAC A BA L MUNICIPAL 186216 1.000.000,00 . MA 210120 BAC A BA L MUNICIPAL 186217 1.000.000,00 . MA 210120 BAC A BA L MUNICIPAL 186218 1.000.000,00