DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122000147 147 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . MA 210380 DOM PEDRO MUNICIPAL 192036 400.000,00 . MA 210670 MIRADOR MUNICIPAL 192033 660.000,00 . MA 210780 PARNARAMA MUNICIPAL 192108 1.500.000,00 . MA 210780 PARNARAMA MUNICIPAL 186432 1.000.000,00 . MA 210825 PEDRO DO ROSARIO MUNICIPAL 192027 1.500.000,00 . MA 210980 SANTA HELENA MUNICIPAL 192009 1.500.000,00 . MA 211180 SITIO NOVO MUNICIPAL 192082 440.000,00 . MG 310170 ALMENARA MUNICIPAL 191821 100.000,00 . MG 310340 A R AC U A I MUNICIPAL 186162 100.000,00 . MG 311300 CARAI MUNICIPAL 191827 210.000,00 . MG 311330 CARANGOLA MUNICIPAL 177213 400.000,00 . MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE MUNICIPAL 188332 1.000.000,00 . MG 311860 CO N T AG E M MUNICIPAL 187429 2.000.000,00 . MG 312160 DIAMANTINA MUNICIPAL 187294 1.000.000,00 . MG 312760 GOUVEIA MUNICIPAL 193128 1.000.000,00 . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 184043 5.000.000,00 . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 184048 2.000.000,00 . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 184052 3.000.000,00 . MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 187235 1.000.000,00 . MG 313620 JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 187681 1.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 187178 1.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 187181 1.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 187188 2.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 187329 1.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 193464 2.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 193466 5.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 193468 1.000.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 193469 2.000.000,00 . MG 313820 L AV R A S MUNICIPAL 192770 1.000.000,00 . MG 313900 M AC H A D O MUNICIPAL 187296 1.000.000,00 . MG 314000 MARIANA MUNICIPAL 188230 1.000.000,00 . MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 186511 1.000.000,00 . MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 189165 500.000,00 . MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 192723 400.000,00 . MG 314400 MUTUM MUNICIPAL 192871 150.000,00 . MG 314590 OURO BRANCO MUNICIPAL 188000 1.000.000,00 . MG 314810 P AT R O C I N I O MUNICIPAL 182585 2.000.000,00 . MG 315180 POCOS DE CALDAS MUNICIPAL 187639 2.000.000,00 . MG 315290 P R AT A P O L I S MUNICIPAL 180144 300.000,00 . MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 187163 1.500.000,00 . MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 192887 150.000,00 . MG 316110 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 186665 3.500.000,00 . MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 176367 2.000.000,00 . MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 192702 1.000.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 187140 1.000.000,00 . MG 317130 V I CO S A MUNICIPAL 182707 500.000,00 . MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 193030 2.000.000,00 . MS 500325 COSTA RICA MUNICIPAL 186369 500.000,00 . MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL 186382 750.000,00 . MS 500769 SAO GABRIEL DO OESTE MUNICIPAL 186376 500.000,00 . MT 510025 ALTA FLORESTA MUNICIPAL 191897 500.000,00 . MT 510335 CO N F R ES A MUNICIPAL 191857 400.000,00 . MT 510517 JURUENA MUNICIPAL 191862 150.000,00 . MT 510780 SANTO ANTONIO DO LEVERGER MUNICIPAL 192256 1.000.000,00 . MT 510790 SINOP MUNICIPAL 191891 500.000,00 . PA 150020 AC A R A MUNICIPAL 186803 2.000.000,00 . PB 250200 BELEM DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 175450 500.000,00 . PB 250210 BOA VENTURA MUNICIPAL 175966 200.000,00 . SP 355400 T AT U Í MUNICIPAL 174236 69.999,00 . T OT A L 154.632.973,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO N_PROPOSTA VALOR (R$) . PA 150170 B R AG A N C A MUNICIPAL 186816 4.000.000,00 . PA 150178 BREU BRANCO MUNICIPAL 186035 2.000.000,00 . PA 150210 CAMETA MUNICIPAL 191113 1.000.000,00 . PA 150280 CURRALINHO MUNICIPAL 184313 1.980.000,00 . PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS MUNICIPAL 173061 1.894.000,00 . PA 150345 IPIXUNA DO PARA MUNICIPAL 181036 2.000.000,00 . PA 150345 IPIXUNA DO PARA MUNICIPAL 186599 1.000.000,00 . PA 150405 MAE DO RIO MUNICIPAL 188923 2.000.000,00 . PA 150445 MEDICILANDIA MUNICIPAL 187102 1.000.000,00 . PA 150620 SALINOPOLIS MUNICIPAL 184340 5.000.000,00 . PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 186581 2.400.000,00 . PB 250040 ALAGOA NOVA MUNICIPAL 191866 617.565,00 . PB 250050 A L AG O I N H A MUNICIPAL 175585 600.000,00 . PB 250060 ALHANDRA MUNICIPAL 192365 200.000,00 . PB 250090 ARARA MUNICIPAL 178791 267.000,00 . PB 250100 ARARUNA MUNICIPAL 189617 1.000.000,00