DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 7802, conta 557091-3, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchi- mento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e equipe gestora dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Sandy Rodrigues Soares - Bolsista SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2023. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº54/2023 PROCESSO Nº10970791/2019 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº 10970791/2019, resolve reconhecer dívida assumida com a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Boa Vista (Esplanada Castelão) – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social - SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 4.528,16 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., referente a 8ª medição do CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE CRATO nos termos do Contrato Nº 131/2017. Medição 8ª Medição Valor da medição Total R$ 114.347,50 Período 16/01/2019 a 31/01/2019 Valor do reajuste R$ 4.528,16. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10231.01.449092.2.5009100000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 10970791/2019. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº055/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do NUP: 47001.004739/2023-49, resolve reconhecer a dívida assumida com a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 05.485.352/0001-06, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, ora designado CONTRATADO, representada pela Sra. Marialda Lopes Camelo. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 134.133,62 (cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) à empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, em razão da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº 048/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Social – SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Mês de Referência maio a agosto/2023 Valor Total R$ 134.133,62. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4710 0013.08.123.123.21308.03.339093.1.5009100000.0 47100011.14.422.133.20459.03.339093.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339093.1.5 009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339093.2.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Marialda Lopes Camelo - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/ CE, 15 de dezembro de 2023. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº1502/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 24001.021558/2023-81 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE RAIMUNDO RODRIGUES SOARES, que exerceu a função/cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nesta Secretaria, matrícula nº 10222419, folha nº 2501, ocorrido em 11 de agosto de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho / Registro Civil das Pessoas Naturais / Comarca de Fortaleza/Ce, em 14 de agosto de 2023, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1504/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 24001.007670/2023-18 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE MARIA NAZARÉ MORAES PERDIGÃO, que exerceu a função/ cargo de ATENDENTE DENTAL, nesta Secretaria, matrícula nº 37626112, folha nº 2501, ocorrido em 31 de janeiro de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Jaime Araripe / Registro Civil das Pessoas Naturais de Antonio Bezerra / Comarca de Fortaleza/Ce, em 01 de fevereiro de 2023, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1610/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 24001.023727/2023-18 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora RITA DE CÁSSIA SANTOS PINÉO, matrícula nº 405489-1-2, que exerce a função de Agente de Administração (Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADS/ADO), lotada na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Baturité/ADS/CE, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar RITA DE CÁSSIA SANTOS PINÉO PAIXÃO, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza - Distrito de Mondubim CE, em 09 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA