DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000123010 226.160,00 A400 10301501985810001 . AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000123005 249.656,00 A400 10301501985810001 . AM N H A M U N DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11700992000123008 344.694,00 A400 10301501985810001 . AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000123002 849.762,00 A400 10301501985810001 . BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 11429927000123002 299.893,00 A400 10301501985810001 . BA DOM MACEDO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258678000123005 207.722,00 A400 10301501985810001 . BA J I T AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11862485000123003 164.100,00 A400 10301501985810001 . BA MALHADA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09565660000123011 209.910,00 A400 10301501985810001 . BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08257417000123006 201.891,00 A400 10301501985810001 . BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA F U M S AU D E 13786304000123001 328.812,00 A400 10301501985810001 . BA Q U E I M A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E 12782605000123010 205.718,00 A400 10301501985810001 . BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS 13032954000123006 99.880,00 A400 10301501985810001 . CE A R AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AT U BA 02417466000123001 836.066,00 A400 10301501985810001 . CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000123008 57.310,00 A400 10301501985810001 . ES C A R I AC I C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R I AC I C A 13917136000123002 349.765,00 A400 10301501985810001 . MA BAC A BA L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAC A BA L 07186334000123031 209.990,00 A400 10301501985810001 . MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 14049707000123013 578.516,00 A400 10301501985810001 . MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000123015 167.906,00 A400 10301501985810001 . MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000123001 297.440,00 A400 10301501985810001 . MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 11944623000123002 48.548,00 A400 10301501985810001 . MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 11944623000123004 101.265,00 A400 10301501985810001 . MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13288187000123009 97.767,00 A400 10301501985810001 . MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 13570143000123008 135.641,00 A400 10301501985810001 . MG LO N T R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LO N T R A 11905263000123002 105.635,00 A400 10301501985810001 . MG N AT A L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG 12335878000123002 167.906,00 A400 10301501985810001 . MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 11910757000123007 49.789,00 A400 10301501985810001 . MG SANTA RITA DE JAC U T I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA 13953367000123002 249.113,00 A400 10301501985810001 . MS COX I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COX I M - M S 11970135000123010 390.000,00 A400 10301501985810001 . PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11747487000123008 70.392,00 A400 10301501985810001 . PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 11406652000123013 175.208,00 A400 10301501985810001 . PB C A B E D E LO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A B E D E LO 04849697000123004 164.421,00 A400 10301501985810001 . PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 23014200000123002 566.945,00 A400 10301501985810001 . PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 12397007000123001 100.341,00 A400 10301501985810001 . PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08560938000123003 92.763,00 A400 10301501985810001 . PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000123008 779.337,00 A400 10301501985810001 . PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000123011 161.424,00 A400 10301501985810001 . PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000123012 182.783,00 A400 10301501985810001 . PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI 12201100000123008 389.986,00 A400 10301501985810001 . PI JA I CO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000123005 108.272,00 A400 10301501985810001 . PI JA I CO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000123006 199.100,00 A400 10301501985810001 . PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 10410574000123007 99.845,00 A400 10301501985810001 . PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ES P E R A N C A 09199826000123005 99.003,00 A400 10301501985810001 . PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342351000123004 83.953,00 A400 10301501985810001 . PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 08906533000123001 231.010,00 A400 10301501985810001 . PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 08888967000123017 299.966,00 A400 10301501985810001 . PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 10541343000123001 199.414,00 A400 10301501985810001 . PR ITAGUA JE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUA JE 09303133000123003 83.953,00 A400 10301501985810001 . PR ITAGUA JE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUA JE 09303133000123004 15.755,00 A400 10301501985810001 . PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 09272190000123003 280.000,00 A400 10301501985810001