DOMCE 21/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:15D50860

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇOS. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.03

Ao 13 De Dezembro de 2023, na cidade de Penaforte - CE, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Penaforte, em sessão pública, nomeada pela Portaria n° 078/2022 de 02 de Maio de 2022, do Senhor Prefeito Municipal, sendo composta pelos membros Filipe Taveira Carvalho, Antônio Alves Ferreira Neto e Ana Maria Galvão da Silva, sob a presidência do primeiro, para que fossem analisadas as Propostas de Preços das empresas habilitadas. Pontualmente, às 13:00 horas, o senhor Presidente, após receber o Parecer da equipe de engenharia do Município, referente à análise das proposta de preços das licitantes habilitadas, de acordo com a ordem de classificação, constatou-se a desclassificação da(s) proposta(s) da(s) seguinte(s) empresa(s): (1) X7E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME; CNPJ: 22.594.152/0001-00; (2) J 2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 97.545.946/0001-75; (3) M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; 38.397.954/0001-52 por apresentarem erros e/ou divergências nas propostas vencedoras, em relação a planilha orçamentária do projeto básico, conforme Relatório cuja cópia faz parte da presente. Ato contínuo, passamos a analisar a proposta de preços da empresa 4ª colocada, LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ Nº 41.774.234/0001-73, tendo sido plenamente classificada a proposta apresentada, azo em que passou-se a confeccionar o respectivo mapa comparativo de preços, sendo constatada que a empresa LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ Nº 41.774.234/0001-73; foi vencedora pelo menor valor global apresentado R$ 201.934,69 (Duzentos e um mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme Mapa Comparativo de Preços. Ante a ausência das licitantes no presente ato, publique-se o resultado, oportunizando as licitantes o direito de RECURSO, conforme art. 109 inciso I alínea ―b‖ da lei Federal 8.666/93, azo em que, não havendo recurso, proceda-se a ADJUDICAÇÃO do presente certame ao respectivo vencedor. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente determinou que fosse encerrada a presente sessão, do que para constar fora lavrada esta ata, que vai assinada pelos membros da Comissão , com poderes para tanto.
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:3DF732A9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.14.02

AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇAO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.14.02

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro torna público o resultado da análise de habilitação relativa à Tomada de Preços nº 2023.11.14.02, cujo objeto é:Contratação de empresa para os serviços de assessoria e consultoria na elaboração de projetos básicos, projetos executivos de engenharia e/ou arquitetura, bem como acompanhamento, fiscalização de execução de obras com recursos próprios e/ou convênios, apresentação de projetos As Built, replanilhamento orçamentário da reprogramação contratual de obras do município de Piquet Carneiro- CE. EMPRESAS HABILITADAS: ACS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; PROJESSAN ENGENHARIA LTDA. EMPRESAS INABILITADAS: São elas: W BRAGA CONSTRUÇÕES LTDA, por não cumprir as exigências do edital referente ao item: 5.1.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO- PROFISSIONAL, letra (―d‖); FRANCISCO LODONIO DE SOUSA NETO ME, por não cumprir as exigências do edital referente ao item: 5.1.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Subitem 5.1 Balanço patrimonial não apresentado na forma da lei; ítem 5.1.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, letra (d). Que sejam abertos os prazos de recursos relativos à documentação de habilitação após a publicação deste aviso, nos termos do art. 109, I ―a‖ da Lei 8.666/93. Piquet Carneiro/CE, 21 de dezembro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA-
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:F95A5337

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nºsob nº 04.715.088/0001-89 com sede à Rua Industrial Aziz Okka Baquit, S/N. Bairro Curicaca, no município de Quixadá – Ceará, uma área de 4.992 m² (quatro mil e novecentos e noventa e dois metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

§1º- O terreno doado trata-se de um TERRENO URBANO, com as seguintes coordenadas: AO OESTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 496219.05 e N 9448034.09, situado no limite com o terreno do SISAR, desmembrado da matrícula 4.592, registrado no Cartório de Imóveis 2° Ofício de Quixadá/CE, segue com distancia (m) 55.00 e azimute 16°5’59’’; e chega no vértice P2, de coordenadas E 496233.06 e N 9448082.63, confrontando com a Rua Industrial Aziz Okka Baquit, segue com distância (m) 66.61 e azimute 101°13’37’’; e chega no vértice P3, de coordenadas E 496311.35 e N 9448067.09, situado no limite com a Área Remanescente, segue com distância (m) 29.62 e azimute 195º28’43’’; e chega no vértice P4, de coordenadas E 496302.71 e N 9448035.89, situado no limite com a Área Remanescente, segue com distância (m) 46.81 e azimute 103º15’27’’; e chega no vértice P5, de coordenadas E 496342.31 e N 9448026.56, confrontando com a Avenida Escritora Rachel de Queiroz, segue com distância (m) 29.41 e azimute 210º13’11’’; e chega no vértice P6, de coordenadas E 496326.49 e N 9447999.40, confrontando com a Rua Municipalista Dr. Américo Barreira, segue com distância (m) 103.55 e azimute 287º53’39’’; chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.