DOMCE 21/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

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I - Diplomação; II – Cadeira Cativa e Participação em Eventos Oficiais de Cunho Cultural no município; III - Preparação técnica para que sejam ministrados oficinas e cursos sobre as expressões de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o planejamento do trabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e os modos próprios dos conhecimentos tradicionais e seus métodos ancestrais; IV – Preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos culturais.

CAPÍTULO VI DOS DEVERES DOS RECONHECIDOS COM A QUALIDADE DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES

Art.9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Mestre e Mestra da Cultura deverá representar o município em atos solenes ligados a cultura e outras áreas correlatas;

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na época e conforme as especificações de Edital próprio, o qual será elaborado e publicado pela Secretaria da Cultura, com a oitiva do Conselho Municipal de Cultura, observados os seguintes preceitos: I – Poderá ser lançado um edital por ano; II – Os Mestres e Mestras da Cultura poderão ser homenageados, reconhecidos e até agraciados com prêmios, por qualquer órgão da Administração Municipal, ONGs, Setor Privado ou outros.

Art. 11. Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria da Cultura.

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:E2A9DDD8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, TOMADA DE PREÇOS N° 26.05.2023.01-TP – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA/REQUALIFICAÇÃO DE 03 (TRÊS) ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, ATRAVÉS DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 109, I, ―B‖, DA LEI Nº 8.666/93. PROPOSTA VENCEDORA: ÁGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 25.372.042/0001-84. VALOR GLOBAL DE R$ 541.476,09 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS);

SANTANA DO CARIRI-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES -
Presidente da Comissão de Licitação. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:6D2EAA21

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 2911231-SMS

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADO (A).....: COMERCIAL SOARES NS LTDA

CNPJ...............................: 13.485.158/0001-40

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE/CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE

VALOR TOTAL................: R$ 85.665,73 PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2 2075 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde -Fonte de Recursos: 500.1002.00; 02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção e Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica- Fonte de Recursos: 600.0000.00; 02.16.02.10.302.0018.2 2080 Manutenção do bloco de atenção de média e alta complexidade amb. e hospitalar- Fonte de Recursos: 500.1002.00; 02.16.02.10.304.0020.2 2082 Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde- Fonte de Recursos: 600.0000.00. Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo. VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de novembro de 2023 Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:67D95E8F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 2911231-SEDUC

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO (A).....: COMERCIAL SOARES NS LTDA

CNPJ...............................: 13.485.158/0001-40

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE/CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE

VALOR TOTAL................: R$ 91.042,45 (noventa e um mil e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) PROGRAMA DE TRABALHO.......: 12.361.0022.2052- Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB 30%. Elemento de despesas: 3.3.90.30.00-Material de Consumo. Fonte de recursos: 540.0000.00/541.0000.00/542.0000.00. 12.122.0022.2035- Gerenciamento e Manutenção das Atividades da