DOMCE 21/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

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Croatá, 20 de dezembro de 2023

MARIANE MAGALHÃES FELINTO Secretária Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:1BDECB6D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017, Nº 2.935, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, Nº 3.036, DE 29 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei altera as leis municipais nº 2.456, de 10 de março de 2017 e nº 3.036, de 29 de março de 2023

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º........................

XVIII – Membros da Equipe de Planejamento para Licitações.

Art. 3º Inclui na Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 o seguinte dispositivo:

Art.1º- E. A Equipe de Planejamento para Licitações de que trata o art. 1º, XVIII desta Lei será composta por 05 (cinco) agentes, que obedecerão ao princípio da segregação de funções no desempenho de suas atribuições, sendo designados pela Autoridade Superior, por meio de portaria, sendo: I – preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública; II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A segregação de funções a que se refere o caput deste dispositivo significa a vedação de designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas respectivas contratações. § 2º A Equipe de Planejamento para Licitações fará jus a gratificação da classificação CDA-5.

Art. 3º As gratificações para os cargos de simbologia CDA-2, constantes no Anexo Único da lei municipal nº 2.456/2017 e 2.935/2022, bem como no art. 1º-A, caput e art. 2º, ambos da lei municipal nº 3.036/2023 passa a ser no valor de R$ 2.166,70 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos).

Art. 4º As gratificações para os cargos de simbologia CDA-5, constantes no Anexo Único das leis municipais nº 2.456/2017 e 2.935/2022, bem como no art. 1º-B, 1º-E, § 2º e art. 2º, ambos da lei municipal nº 3.036/2023 passa a ser no valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Iguatu.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu/ce

ANEXO ÚNICO LEI Nº 3.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

CARGO SIMB QUANT VENCIM-R$ GRATIFIC-R$ TOTAL-R$ Chefe de Gabinete CDA-1 01 1.000,00 2.000,00 3.000,00 Assessor Especial da Presidência CDA-1 01 833,30 1.666,70 2.500,00 Presidente da Comissão de Licitação CDA-2 01 1.067,18 2.166,70 3.233,88 Agente de Contratação CDA-2 01 1.067,18 2.166,70 3.233,88 Assessor Legislativo

CDA-3 01 600,00 1.400,00 2.000,00

Coordenador de Assuntos Extraordinários CDA-3 02 600,00 1.400,00 2.000,00 Assessor de Imprensa CDA-3 01 600,00 1.400,00 2.000.00 Assessor Especial CDA-4 01 500,00 1.000,00 1.500,00 Diretor Administrativo CDA-4 01 500,00 1.000,00 1.500,00 Membro de Equipe de Apoio CDA-5 04 630,45 1.280,00 1.910,45 Membro de Comissão de Contratação CDA-5 03 630,45 1.280,00 1.910,45