DOMCE 21/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

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[...]

§ 3º. O ocupante do cargo de Superintendente obedecerá jornada de trabalho de 40 horas, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.

CLÁUSULA 10a. Altera a Cláusula 41ª, Caput e § 1º do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 41a. O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelos cargos em comissão descritos no ANEXO I – TABELA I desse Protocolo e pelos empregados públicos descritos no ANEXO I – TABELA II. § 1º - Com exceção dos cargos com provimento em comissão descritos no ANEXO I – TABELA I, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CLÁUSULA 11a. Fica revogado o §1º da Cláusula 42ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 42ª. [...] §1º (revogado). [...]‖

CLÁUSULA 12a. Fica alterada a Cláusula 52ª e 53ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 52a.

[...]

I - na condição de contratado, prestar serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante o Município consorciado; II - revogado III – na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante a órgão ou entidade de ente consorciado.

CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.

CLÁUSULA 13a. Fica alterada a Cláusula 69ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

―CLÁUSULA 69a. (Do foro). O foro da sede administrativa do Consórcio é o competente para processar e julgar todos os conflitos de que o Consórcio figure como parte, ressalvados os foros legalmente instituídos. ‖

CLÁUSULA 14a. O Anexo I e os art. 10 e 11 do Anexo III passarão a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I - Tabela I Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

Cargo Quantitativo Vencimento Superintendente 1 R$ 9.000,00 Secretario Executivo 1 R$3.000,00 Articulador Local 6 R$ 2.500,00 Coordenador de Coleta Seletiva 1 R$ 1.500,00 Gestor CMR 6 R$ 1.500,00 Assistente de Gestão 6 R$ 1.500,00

ANEXO I - Tabela II Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos

Emprego Quantitativo Gestor 2 Analista 2 Fiscal Técnico 6 Engenheiro 2

ANEXO I - Tabela III Quadro de Pessoal do Consórcio Emprego de - Estrutura de Classes e Padrões e Tabela de Salários por Emprego

Classe Padrão Salários (R$) Gestor Analista Fiscal Técnico Auxiliar Operacional A 1 4.000,00 2.500,00 2.000,00 1.320,00 2 4.080,00 2.550,00 2.040,00 1.359,60 3 4.161,60 2.601,00 2.080,80 1.400,38 4 4.244,83 2.653,02 2.122,41 1.442,39 5 4.329,72 2.706,08 2.164,85 1.485,67