DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100048 48 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo: 19687.102368/2022-81. Extrato dos Contratos Por Produto firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/18/023, firmado em 20 de dezembro de 2018 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Fernando Fagundes Ferreira, Contratante: PNUD, Edital: nº 03/2022. Valor Global: R$ 200.000,00, Assinatura: Carlos Arboleda, 10/12/2023, Vigência do Contrato: 10/12/2023 a 10/12/2024. Assinatura pelo PNUD: Carlos Arboleda, Representante Residente do PNUD no Brasil, pelo Contratante. Assinatura pelo MDIC: Henrique Douglas Júnior, Diretor Substituto do Projeto BRA/18/023. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA EDITAL Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (CONSOLIDADO COM O ADITIVO Nº 01, DE 21 DEZEMBRO DE 2023) (Concurso Público Para Ingresso No Cargo de Pesquisador- Tecnologista Em Metrologia e Qualidade e Analista Executivo Em Metrologia e Qualidade). O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), no uso de suas atribuições e considerando a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Portaria MGI nº 2.852, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União na data de 16 de junho de 2023, com base na Lei nº 12.823/2013, torna pública a realização de concurso público para provimento de 100 vagas nos cargos de nível superior de PESQUISADOR-TECNOLOGISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE E ANALISTA EXECUTIVO EM METROLOGIA E QUALIDADE, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este concurso público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, e executado pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, cujo endereço eletrônico oficial é www.idecan.org.br e correio eletrônico [email protected]. 1.2 As vagas deste concurso serão de ampla concorrência, observada a reserva de vagas para pessoas com deficiência e autodeclaradas negras, conforme disposto no Edital. 1.3 Este concurso público compreenderá as seguintes etapas: a. exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, aplicado a todos os cargos; b. prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada a todos os cargos; c. prova de títulos e experiência profissional de caráter classificatório, aplicada a todos os cargos; d. avaliação biopsicossocial aplicada aos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência e que optaram por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no ato de inscrição do concurso. e. procedimento de heteroidentificação aplicado aos candidatos que se autodeclararam negros e optaram por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, no ato de inscrição no concurso. 1.4 As provas objetivas serão realizadas na data de 14 de abril de 2024, nas cidades de Goiânia-GO, Porto Alegre-RS, Brasília-DF, Fortaleza-CE, Salvador-BA e Rio de Janeiro-RJ, podendo ser utilizadas cidades circunvizinhas à cidade de aplicação de provas objetivas e discursivas, por necessidade de alocação do quantitativo de inscritos neste concurso. 1.5 São parte integrante deste edital os anexos a seguir especificados: a. Anexo I - Do modelo de atestado para candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência e que optaram por concorrer às vagas reservadas; b. Anexo II - Do formulário de requerimento de isenção de taxa de inscrição; c. Anexo III - Dos conteúdos programáticos; d. Anexo IV - Do formulário de autodeclaração; e. Anexo V - Do cronograma de execução previsto. 1.6 Os candidatos aprovados e classificados neste concurso, os quais serão lotados em qualquer unidade administrativa do Inmetro localizada nos Estados de Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, desde que respeitada a ordem de classificação no concurso, a conveniência e a oportunidade da administração pública, serão convocados através de publicação no endereço eletrônico www.inmetro.gov.br. 1.7 Os candidatos que vierem a ser nomeados estarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, instituído pela Lei nº 8.112/1990, e demais alterações subsequentes, e pelas normas que regem os planos de cargos e salários do INMETRO, de acordo com a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. 1.8 Para todos os fins deste concurso público será considerado o horário oficial de Brasília- DF, inclusive para as inscrições e para todos os itens nos quais houver menção sobre "horário local". 1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente concurso deverão ser direcionados aos canais de atendimento do IDECAN, disponíveis por chat on-line através do endereço eletrônico www.idecan.org.br, por correio eletrônico [email protected] ou por telefones nº (61) 3201.6225 e 0800 8782696, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h às 12h e das 13h às 17h. 2. DOS CARGOS 2.1 Os cargos e as vagas a serem preenchidas estão detalhados no quadro abaixo: . Cargos Vagas Limite de aprovados no concurso, conforme o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019 (incluídas as vagas imediatas) Total de aprovados no concurso, conforme o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019 (incluídas as vagas imediatas) . AC PcD PP Total AC PcD PP . ANALISTA EXECUTIVO EM METROLOGIA E Q U A L I DA D E 30 3 7 40 90 6 24 120 . PESQUISADOR-TECNOLOGISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE 44 5 11 60 135 9 36 180 . T OT A L 74 8 18 100 225 15 60 300 (AC = Ampla concorrência / PcD = Pessoa com deficiência / PP = Pessoa Negra) 2.2 As 100 (cem) vagas autorizadas serão distribuídas por cargo na forma constante do quadro a seguir, o qual contém os requisitos e a remuneração inicial na Classe C, Padrão I, conforme disposto nos artigos 49 a 69 da Lei n 11.355, de 19 de outubro de 2006, que trata do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro: . CARGO NÍVEL V AG A S R EQ U I S I T O S REMUNERAÇÃO INICIAL . Analista Executivo em Metrologia e Qualidade Superior 40 vagas Diploma de nível superior, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais requisitos estabelecidos no edital. R$ 8.700,31 . Pesquisador- Tecnologista em Metrologia e Qualidade Superior 60 vagas Diploma de nível superior, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais requisitos estabelecidos no edital. R$ 8.700,31 2.3 As vagas serão subdivididas por áreas de formação conforme consta na tabela a seguir: 2.3.1 Cargo: Analista Executivo em Metrologia e Qualidade 2.3.2 ATRIBUIÇÃO: Exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do Inmetro. . CÓ D I G O Á R EA ÁREA DE FORMAÇÃO ÁREA DE CO N H EC I M E N T O V AG A S AMPLA CO N CO R R Ê N C I A V AG A S PARA P ES S OA S CO M DEFICIÊNCIA V AG A S PARA P ES S OA S N EG R A S TOTAL DE V AG A S . A1 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso. Governança Pública, Gestão e Suporte 09 01 02 12 . A2 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração de Empresas ou Administração Pública ou Direito ou Economia ou Ciências Econômicas ou Engenharia de Produção ou Tecnólogo em Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso. Governança Pública, Gestão e Suporte 09 02 03 14 . A3 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Contabilidade ou Ciências Contábeis ou Economia ou Ciências Econômicas ou Administração de empresas ou Administração Pública ou Tecnólogo em Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso. Governança Pública, Gestão e Suporte 02 - 01 03 . A4 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso. Governança Pública, Gestão e Suporte em Ouvidoria 02 - - 02 . A5 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia ou quaisquer Licenciaturas ou Psicologia ou Administração de empresas ou Administração Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso. Governança Pública, Gestão e Suporte em Educação 01 - - 01 . A6 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso. Governança Pública, Gestão e Suporte em Legislação 02 - 01 03