DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 949200/2023, Nº Processo: 08015000412202397, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO CNPJ nº 62021308000170, Objeto: A implementação dos equipamentos enriquecerá o processo de humanização e trará maior agilidade nos serviços prestados às pessoas refugiadas, tanto no atendimento presencial quanto online, o que pode proporcionar um melhor acolhimento e sentimento de pertença. Quanto ao veículo, proporcionará agilidade na coleta de doações e poderá facilitar os trabalhos de mutirão realizados nas comunidades onde vivem., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000038, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 219556, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO CPF nº .882.098-, Convenente: MARCIO JOSE RIBEIRO CPF nº .137.048-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 942216/2023, Nº Processo: 08015000192202300, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: CARITAS BRASILEIRA CNPJ nº 33654419001198, Objeto: Ampliar as ações humanitárias na perspectiva da garantia de direitos e promoção da dignidade humana a migrantes e refugiados em Pernambuco. A proposta visa o fortalecimento das ações do Programa de Migrantes e Refugiados do Regional Nordeste II através da ampliação da equipe, da ações humanitárias com migrantes e refugiados., Valor Total: R$ 438.089,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 438.089,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000026, Valor: R$ 438.089,00, PTRES: 219506, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO CPF nº .882.098-, Convenente: MARIO ANTONIO DA SILV A CPF nº .499.789-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 942217/2023, Nº Processo: 08015000193202346, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: CARITAS BRASILEIRA CNPJ nº 33654419001198, Objeto: Fortalecimento das ações do Programa Regional de Migrantes e Refugiados do Regional Nordeste II através da aquisição de equipamentos e veículo que garantirão uma maior articulação intersetorial e na capacidade de incidência política, por meio das ações de proteção, promoção social e do atendimentos psicossocial e da comunicação social., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000029, Valor: R$ 150.000,00, PT R ES : 219491, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO CPF nº .882.098-*, Convenente: MARIO ANTONIO DA SILVA CPF nº .499.789- . EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 949201/2023, Nº Processo: 08015000402202351, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL CNPJ nº 35797364000129, Objeto: Promover a equipagem do Centro de Acolhida e Integração para o acolhimento de 60 migrantes e refugiados venezuelanos no Município de São Paulo, buscando garantir a proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade pela situação de refúgio, sua inserção em políticas, programas e serviços públicos e sua inclusão na comunidade., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000040, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 219556, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 15/12/2023 a 15/03/2024, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO CPF nº .882.098-, Convenente: ALBERTO GUIMARAES DOS SANTOS CPF nº .130.318-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 891060/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº 08778276000107. Suplementar os recursos do Concedente e do Convenente e prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 616.296,29, Valor de Contrapartida: R$ 32.216,29, Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, CPF nº .944.304-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018194/2023-37. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADESÃO Nº 003/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 003/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 322.211,24. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n.º 02.596.650/0001-77. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018195/2023-81. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 004/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 004/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 284.593,67. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR - Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018196/2023-26. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 005/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 005/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 484.639,77. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 27.476.039/0001-36. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES - Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018201/2023-09. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 010/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 010/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 412.246,50. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018205/2023-89. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 014/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 014/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 418.596,25. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RO D R I G U ES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Pará. DATA DE ASSIN AT U R A : 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018206/2023-23. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 015/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 015/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 340.347,31. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ n.º 08.778.284/0002-34. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE - Secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018208/2023-12. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 018/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 018/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 308.659,63. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Secretário de Estado da Justiça do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018213/2023-25. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADESÃO Nº 023/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 023/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 275.553,34. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 DIRETORIA EXECUTIVA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 46/2023 A SENAPPEN, por meio do Pregoeiro designado, torna público o Resultado do presente processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de máquinas e equipamentos específicos para a MALHARIA, como máquinas de costura para diversas funcionalidades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Sagrou-se vencedora para o item 1, 3, 4, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 24, 25, 26, 27, 34, 42, 43, 44, 45, 46, 47 a empresa - H.S. COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, CNPJ: 09.349.956/0001- 78 , pelo Valor Global de R$ 7.512.865,68 (sete milhões, quinhentos e doze, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Sagrou-se vencedora para os itens 12, 19, 20, 23, 28, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 48, 50 a empresa MAC-LEN COMERCIAL IMPORTACAO E