DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . MARCELO PEREIRA DA CUNHA 283.918.372-20 02001.035176/2023-01 A 5 A DW T M 7 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 inc. II, VII Art 50 §2º do Dec. 6514. L Á B R EA - A M 9° 33' 50.0" S 66° 28' 28.0" W 172,6 HA . NILVA DE OLIVEIRA F E R N A N D ES 229.832.951-68 02001.031429/2023-69 0BL42KYD 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II, VII ; Art.50 do Dec.6514. APUÍ-AM 6° 48' 37.6" S 59° 3' 42.8" W 11,75 HA . ADENILSON PESSOA DA SILVA 904.513.922-72 02001.031148/2023-14 8 K FZ T 0 N S 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II, VII ; Art.50 do Dec.6514. APUÍ-AM 7° 6' 19.0" S 59° 45' 43.0" W 11,24 HA . MARCOS PEREIRA M AT E U S 850.418.312-20 02001.030624/2022-91 B6F2302V Art.70§1º, Art.72 da Lei 9.605/98 ; Art. 3 Inciso II e Art.50 do Decreto 6514/08. L Á B R EA - A M 9° 4' 3.5" S 65° 51' 54.0" W 376,171 HA . KEILA CRISTINA DE CARVALHO 004.544.342-43 02001.021832/2023-80 3A9YKH6J 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II, VII ; Art.50 do Dec.6514; Art.225 da CF/88. L Á B R EA - A M 9° 15' 51.4" S 65° 39' 27.1" W 330,66 HA . ADAILTO MACHADO DE SOUZA 029.699.162-74 02001.013596/2023-28 Y L 5 Z KOY U 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II, VII ; Art.50 do Dec.6514. BOCA DO ACRE-AM 9° 9' 47.87" S 67° 48' 39.23" W 481,73 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta PROCESSO: 02007.002784/2021-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº .107.333- *, e de outro lado Paulo Welton Sousa Silva, CPF nº .163.323-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.773,04 (dezoito mil setecentos e setenta e três reais e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 17774041); DATA DA S ASSINATURAS: 11 de Dezembro de 2023 e 18 de dezembro de 2023, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.001996/2022-30; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de outro lado LLA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME, CNPJ Nº 26.244.457/0001-35, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDA D O CONVERTIDO: R$ R$ 8.838,40 (oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17616826/2023-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 13/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2023 - SUPES-GO Processo nº 02010.002584/2023-69 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM GOIÁS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados abaixo notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . INTERESSADO (CNPJ) Nº DE CONTROLE PROCESSO ADMINISTRATIVO TCFA - Trimestre/Ano DATA DA COBRANÇA VALOR CONSOLIDADO em 12/2023 (R$) . POSTO SERRA CITY LTDA / AUTO POSTO DO SILVIO LTDA 10020466 02010.101652/2017-23 1/2016 ao 4/2017 19/10/2018 15.896,31 . (CNPJ - 00.068.010/0001-69) . J. CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP 11282626 02010.003256/2019-01 1/2015 ao 4/2018 22/08/2019 7.531,28 . (CNPJ - 09.211.401/0001-65) . COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA 10792955 02010.000700/2019-29 1/2012 ao 4/2018 31/01/2019 133.402,15 . (CNPJ - 53.311.361/0070-47) . TPL3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 11334857 02010.000263/2020-87 4/2014 ao 4/2018 12/11/2019 26.933,76 . (CNPJ - 07.001.524/0001-46) . SILVA E TAVARES COMBUSTIVEIS LTDA 11225409 02010.002370/2019-14 1/2015 ao 4/2018 15/05/2019 3.111,80 . (CNPJ - 10.525.932/0001-01) . GOYAZ LOGISTICA PARA TRANSPORTES E DSITRIBUICAO LT 11230736 02010.002373/2019-40 1/2014 ao 4/2018 23/05/2019 15.820,43 . (CNPJ - 33.634.346/0001-09) . COMERCIO TRANSPORTE MOURAGAS LTDA 11217868 02010.002388/2019-16 1/2014 ao 4/2018 03/05/2019 3.515,73 . (CNPJ - 26.717.744/0001-15) . TNG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 11277428 02010.002799/2019-01 1/2014 ao 4/2018 14/08/2019 3.515,73 . (CNPJ - 03.673.321/0001-45) . ARROBA TRANSPORTES MM EIRELI- ME 11278219 02010.002821/2019-13 1/2015 ao 4/2018 15/08/2019 1.656,20 . (CNPJ - 12.909.272/0001-98)