DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100194 194 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) advertência, conforme arts. 213 e 214, I, c/c art. 216, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras. ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO Relatora - Membro do Comitê de Integridade AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.028.05563/2023 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 263/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 199, seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela aplicação à pessoa jurídica DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA., CNPJ 27.869.148/0001-13, das sanções administrativas de: a) multa no valor de R$ 51.436,42 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; b) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, da seguinte forma: i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e iii. em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e c) suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto nos arts. 204 e 205, III, c/c arts. 208 e 210, II, do RLCP; e à pessoa jurídica AASJ SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 14.975.620/0001-50, das sanções administrativas de: a) multa no valor de R$ 1.557.197,32 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; b) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, da seguinte forma; i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e iii. em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. C) suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto nos arts. 204 e 205, III, c/c arts. 208 e 210, II, do RLC P . KARLIS NOVICKIS Relator - Membro do Comitê de Integridade - CI PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004233886 Objeto: Caminhão cabine curta ATEGO 2426 - 6X2 2 Abertura das propostas: 29/12/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004234325 Objeto: Mangotes Abertura das propostas: 29/12/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004234237 Objeto: Serviços de suporte técnico às atividades de SMS no âmbito do terminal de São Sebastião, Santos e Cubatão Abertura das propostas: 15/01/2024 às 12:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 950515/2023, Nº Processo: 21260201808202316, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSAO SOCIAL E CULTURAL CNPJ nº 22892369000199, Objeto: Realização do Projeto Empodera Mulher, através de Oficinas de capacitação na cidade de Gama/DF., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000134, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 228212, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 19/12/2023 a 19/06/2024, Data de Assinatura: 19/12/2023, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº .535.871-*, Convenente: ROMUALDO MACHADO BISPO CPF nº .436.241-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 952246/2023, Nº Processo: 21260201213202361, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO STEFANO FUMASOLI CNPJ nº 22064014000101, Objeto: Capacitação de mulheres em regiões administrativas do Distrito Federal, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000204, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 227637, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024, Data de Assinatura: 19/12/2023, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº .535.871-, Convenente: BRAS IVAN COSTA SANTOS CPF nº .746.701-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 951636/2023, Nº Processo: 21260203134202394, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER/SEMU CNPJ nº 08593430000176, Objeto: Fortalecimento dos OPM's municipais, principalmente sua articulação com os vários atores da sociedade visando a concretização e a consolidação das políticas públicas no município e proporcionar a ampliação da atuação das mulheres nos diversos espaços de decisão., Valor Total: R$ 216.593,73, Valor de Contrapartida: R$ 3.497,73, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 213.096,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000177, Valor: R$ 75.000,00, PTRES: 225480, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000178, Valor: R$ 138.096,00, PTRES: 225480, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443041, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024, Data de Assinatura: 19/12/2023, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº .535.871-, Convenente: ABIGAIL CUNHA DE ALMEIDA SOUSA CPF nº .577.183-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 951599/2023, Nº Processo: 21260203147202363, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEASC CNPJ nº 34841186000123, Objeto: Promover o fortalecimento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com a promoção de projetos intinerantes com recorte de gênero e Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres., Valor Total: R$ 250.857,00, Valor de Contrapartida: R$ 857,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000172, Valor: R$ 175.000,00, PTRES: 225480, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000171, Valor: R$ 75.000,00, PT R ES : 225480, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024, Data de Assinatura: 20/12/2023, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº .535.871-*, Convenente: ERICA LIMA CAVALCANTE MITIDIERI CPF nº .373.105-*. SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo Convênio Nº 936743/2022 publicado no D.O de 2022-12-21, Seção 3. Onde se lê: Extrato de Termo de Fomento... Leia-se: Extrato de Termo Convênio. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 905398/2020. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: INSTITUTO MORAL ORDEM PROGRESSO - IMOP de CNPJ/MF 23.735.969/0001-06. Prorrogação da vigência por 11 (onze) meses. Valor Total: R$ 1.900.000,00. Vigência: 23/12/2020 a 23/11/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES, CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: FRANCISCO RICARDO GONÇALVES RENAULT DE CASTRO CPF nº XXX.164.077-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 936952/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: ASSOCIAÇÃO BEITH SHALOM de CNPJ/MF 08.924.070/0001-48. Prorrogação da vigência por 08 (oito) meses. Valor Total: R$ 220.000,00. Vigência: 22/12/2022 a 22/08/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: NILES KAEL JUNIOR CPF nº XXX.139.500-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 936956/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - ICECAP de CNPJ/MF 10.811.998/0001-68. Prorrogação da vigência por 07 (sete) meses. Valor Total: R$ 500.000,00. Vigência: 23/12/2022 a 23/07/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: JOACI SIMÕES DA SILVA CPF nº XXX.605.897-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 936991/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - ICECAP de CNPJ/MF 10.811.998/0001-68. Prorrogação da vigência por 09 (nove) meses. Valor Total: R$ 4.000.000,00. Vigência: 23/12/2022 a 23/09/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: JOACI SIMOES DA SILVA CPF nº XXX.605.897-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 936993/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: REDE FEMININA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE CARPINA de CNPJ/MF 20.511.923/0001-15. Prorrogação da vigência por 08 (oito) meses. Valor Total: R$ 150.000,00. Vigência: 23/12/2022 a 23/08/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: MARILDA LIRA DE SANTANA CPF nº XXX.787.734-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 937149/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: INSTITUTO MAIS HUMANOS de CNPJ/MF 17.342.089/0001-77. Prorrogação da vigência por 08 (oito) meses. Valor Total: R$ 489.365,00. Vigência: 28/12/2022 a 28/08/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: MAURO DA ROCHA SILVA CPF nº XXX.908.927-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 937150/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: CENTRO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - MARKA de CNPJ/MF 08.334.546/0001-90. Prorrogação da vigência por 07 (sete) meses. Valor Total: R$ 200.000,00. Vigência: 28/12/2022 a 25/07/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONÇALVES CPF nº xxx.xxx.871-00, Convenente: FLAVIA HELENA PORTELA DE CARVALHO CPF nº XXX.585.071-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 937224/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: CENTRO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - MARKA de CNPJ/MF 08.334.546/0001-90. Prorrogação da vigência por 08 (oito) meses. Valor Total: R$ 100.000,00. Vigência: 28/12/2022 a 28/08/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: FLAVIA HELENA PORTELA DE CARVALHO CPF nº XXX.585.071-XX. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 937227/2022. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: FASE - FEDERAÇÃO DE ORGÃO S PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL de CNPJ/MF 33.700.956/0001-55. Prorrogação da vigência por 07 (sete) meses. Valor Total: R$ 400.000,00. Vigência: 28/12/2022 a 28/07/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES CPF nº xxx.xxx.871-00, Convenente: LETÍCIA RANGEL TURA CPF nº XXX.693.417-XX.