DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100197 197 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (lan) e rede de armazenamento (san) que compõem a infraestrutura de tecnologia da informação da agência nacional de aviação civil. O serviço contempla o esclarecimento de dúvidas técnicas sobre os produtos e suas configurações, a resolução de problemas e a substituição de equipamentos e/ou seus componentes em caso de defeito ou mau funcionamento, por produtos com especificação técnica igual ou superior, em regime 24x7x365, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024. Valor Total: R$ 242.160,00. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSOS (NUP) . VALDEIR OLIVEIRA DE CARVALHO .506.863-* 00058.042962/2023-75 00058.042927/2023-56 00058.043072/2023-81 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº .117.528-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.051606/2023-53; Auto de Infração nº 003254.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. VANINHO MARTINS DE SOUZA, CPF nº .717.871-, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00068.000670/2021-84. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Documentos juntados ao processo (novos elementos): SIS_Despacho COJUG (SEI nº 7033782), Anexo Ofício nº 55 (4466421) (SEI nº 7101222) e Despacho NURAC-CWB (SEI nº 7101234). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 24/2023 Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 24/2023 para contratação de serviço técnico de gestão documental. A Empresa vencedora do Pregão foi PA Arquivos Ltda., CNPJ: 34.409.656/0001-84, com o valor de R$ 433.310,00 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e dez reais). BRUNO SILVA FIORILLO Pregoeiro (SIDEC - 20/12/2023) 113214-20214-2023NE800001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 27/2023 Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 27/2023 para contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea e rodoviária nacional. A Empresa vencedora do Grupo 1 do Pregão foi OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZÔNIA LIMITADA, CNPJ: 10.181.964/0001-37, com o valor de R$ 7.555.763,74 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Para o Grupo 2, a empresa vencedora foi ÉTICA TURISMO VIAGENS RECEPTIVOS LTDA - EPP, CNPJ: 16.604.411/0001-26, com o valor de R$ 200.022,00 (duzentos mil vinte e dois reais). BRUNO SILVA FIORILLO Pregoeiro (SIDEC - 20/12/2023) 113214-20214-2023NE800001 EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO E TERMO ADITIVO A CONTRATO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS AO AEROCLUBE DA PARAÍBA Espécie(1): Extrato de Contratos de Doação de equipamentos aeronáuticos. Objeto: Transferência de Propriedade ao Donatário. . EQ U I P A M E N T O S VALOR (R$) P R O C ES S O S . P P - FGV 14.066,40 00058.066106/2023-13 . P P - FGY 14.066,40 00058.066110/2023-73 . P P - FGW 14.066,40 00058.066112/2023-62 . ATC-710 - 8783 1.137,81 00058.066120/2023-17 Espécie(2): Extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Doação de aeronave. Objeto: Alteração dos encargos originais assumidos pelo donatário. . A E R O N AV ES P R O C ES S O S . PP-HML 00058.066101/2023-82 Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aeroclube da Paraíba. Vigência: a partir de 15/12/2023; Signatários: Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças- Substituta da ANAC e Alberto Gomes Batista, Presidente do Aeroclube da Paraíba. Data de Assinatura: 15/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AEROPORTO Nº 2/ANAC/2017-SBFL Termo Aditivo n. 006/2023 ao Contrato de Concessão de Aeroporto n. 002/ANAC/2017-SBFL. 1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.018161/2019-11; 3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4) Concessionária: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.844.178/0001-75; 5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão de Aeroporto n. 002/ANAC/2017-SBFL , celebrado em 28 de julho de 2017; 6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários: pelo Concedente, Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente Substituto da ANAC, e, pela Concessionária, Ricardo Gesse e Johann Georg Erwin Gigl, representantes legais da Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A.; e 8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 18 de dezembro de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 51/2023 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 32/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, CONNEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP, CNPJ/MF nº 11.745.682/0001-88. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 03.01.2024 e término em 03.01.2025. VALOR TOTAL: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.39-17 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2023. PROCESSO: 50300.003700/2021-82. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 52/2023 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 12/2020. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, EFICÁCIA ORGANIZAÇÃO LTDA-ME, CNPJ/MF nº 00.655.620/0001-40. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 02.01.2024 e término em 02.01.2025. VALOR TOTAL: R$ 30.324,00 (trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.40-07 - Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Softwares. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2023. PROCESSO: 50300.011573/2020-12. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS EDITAL DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa SELA GINETA LTDA, CNPJ nº 09.208.197/0001-23, com sede em Fernando de Noronha - PE, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.020635/2023-11, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 808-AN T AQ , de 1° de dezembro de 2011. Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por não lograr êxito na entrega do Ofício nº 96/2023/GRERE/SFC/ANTAQ no endereço indicado, conforme Aviso de Recebimento