DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100219 219 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 28 FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AL - SRT/AL, sito Rua do Livramento, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap - Centro, Maceió/AL CEP: 57020-030, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27 da Portaria/MTP 667 de 08 de novembro de 2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . PG TECNOLOGIA E SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA LTD 21.743.378.0001-55 14185.008188/2021-61 . RCV BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 20.646.826.0001-30 46201.001990/2018-75 . UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA 02.751.616.0001-20 14185.002898/2021-87 . PSE LIMPEZA MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA 14.031.346.0001-61 14185.016125/2020-05 Em 20 de Dezembro de 2023 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A C CAMURCA LTDA 14152.137306/2023-96 AI 22.603.917-0 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.001467/2023-42 AI 22.468.082-0 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.150340/2022-75 AI 22.405.384-1 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.150370/2022-81 AI 22.405.414-7 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.153761/2022-58 AI 22.408.805-0 . ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA 14152.183044/2023-31 AI 22.649.655-4 . ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA 14152.183045/2023-86 AI 22.649.656-2 . ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA 14152.183046/2023-21 AI 22.649.657-1 . J G MARTINEZ GARCIA & CIA LTDA 14152.161711/2023-25 AI 22.628.322-4 . MARCOS ROBERTO KULESZA 14152.123091/2023-26 AI 22.589.702-4 . MARCOS ROBERTO KULESZA 14152.123112/2023-11 AI 22.589.723-7 . NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. 14152.137014/2023-53 AI 22.603.625-1 . R. F. DE SOUZA LTDA 14152.147498/2023-49 AI 22.614.109-8 . R.V.H.J - COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS 14152.145863/2023-81 AI 22.612.474-6 . REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215 14152.135744/2023-10 AI 22.602.355-9 . REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215 14152.135766/2023-80 AI 22.602.377-0 . SANTA LUZ GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A 14152.162455/2023-93 AI 22.629.066-2 . SER EDUCACIONAL S.A. 14152.170515/2023-41 AI 22.637.126-3 Em 7 de Dezembro de 2023 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe do Setor de Multas e Recursos Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA 14152.113741/2021-63 AI 22.143.666-9 408,25 . A. X. FRANCA LTDA 14152.020439/2023-24 AI 22.487.054-8 587,04 . A. X. FRANCA LTDA 14152.020445/2023-81 AI 22.487.060-2 440,28 . A. X. FRANCA LTDA 14152.020447/2023-71 AI 22.487.062-9 73,38 . A. X. FRANCA LTDA 14152.020451/2023-39 AI 22.487.066-1 1.147,77 . A. X. FRANCA LTDA 14185.002818/2023-55 ND 20.262.448-0 19.054,14 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.087022/2021-80 AI 22.117.328-5 2.041,25 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.092008/2021-06 AI 22.122.252-9 62.377,76 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.092018/2021-33 AI 22.122.262-6 33.023,52 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.092035/2021-71 AI 22.122.279-1 17.267,20 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.092039/2021-59 AI 22.122.283-9 20.183,70 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14185.015456/2021-09 ND 20.202.382-6 297.893,80 . ALBERTT MUNIZ DO NASCIMENTO 14152.096008/2021-77 AI 22.126.213-0 816,50 . ALBERTT MUNIZ DO NASCIMENTO 14152.113506/2022-72 AI 22.368.563-1 408,25 . ALBERTT MUNIZ DO NASCIMENTO 14152.113507/2022-17 AI 22.368.564-0 408,25 . ALBERTT MUNIZ DO NASCIMENTO 14152.113509/2022-14 AI 22.368.566-6 1.388,05 . AMANCIO DA SILVA & CIA LTDA 14152.138732/2021-85 AI 22.168.324-1 2.434,11 . AMANDA LUDMILA BRILHANTE DEEKE 14152.139491/2022-72 AI 22.394.548-0 5.679,59 . BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA 14152.119793/2022-24 AI 22.374.850-1 2.288,79 . BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA 14152.119794/2022-79 AI 22.374.851-0 2.288,79 . BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA 14152.119796/2022-68 AI 22.374.853-6 2.288,79 . BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA 14152.125565/2022-93 AI 22.380.622-6 3.055,95 . BRUNO LIMA MORAES LTDA 14152.106933/2023-85 AI 22.573.544-0 1.622,74 . C. R. F. DE VASCONCELOS EIRELI 14152.105643/2022-33 AI 22.360.700-2 816,50 . C. R. F. DE VASCONCELOS EIRELI 14152.105644/2022-88 AI 22.360.701-1 816,50