DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100218 218 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 7SKPP2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A CRISTIANE DOS SANTOS 14152.055702/2023-04 AI 22.522.313-9 . ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA 14152.100601/2023-97 AI 22.567.212-0 . ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA 14152.100605/2023-75 AI 22.567.216-2 . AUTO POSTO SERTAO CENTER LTDA 14152.167060/2022-04 AI 22.422.102-7 . AUTO POSTO SERTAO CENTER LTDA 14185.026026/2022-95 ND 20.252.780-8 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040409/2023-34 AI 22.507.024-3 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040435/2023-62 AI 22.507.050-2 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040671/2023-89 AI 22.507.286-6 . BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA 14152.040677/2023-56 AI 22.507.292-1 . BRASIL PVC COMERCIO, REPRESENTACAO E NEGOCIOS LTDA 14152.098817/2023-85 AI 22.565.428-8 . BRASIL PVC COMERCIO, REPRESENTACAO E NEGOCIOS LTDA 14152.098835/2023-67 AI 22.565.446-6 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAC 14152.173761/2023-55 AI 22.640.372-6 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.098168/2023-12 AI 22.564.779-6 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.098233/2023-18 AI 22.564.844-0 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102159/2021-71 AI 22.132.176-4 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102169/2021-15 AI 22.132.186-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102349/2021-99 AI 22.132.366-0 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102350/2021-13 AI 22.132.367-8 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102351/2021-68 AI 22.132.368-6 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102352/2021-11 AI 22.132.369-4 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102353/2021-57 AI 22.132.370-8 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102355/2021-46 AI 22.132.372-4 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102357/2021-35 AI 22.132.374-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102360/2021-59 AI 22.132.377-5 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.102362/2021-48 AI 22.132.379-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.173324/2022-51 AI 22.428.366-9 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.173329/2022-83 AI 22.428.371-5 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.173330/2022-16 AI 22.428.372-3 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.173388/2022-51 AI 22.428.430-4 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.173389/2022-04 AI 22.428.431-2 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.173390/2022-21 AI 22.428.432-1 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14152.106274/2023-87 AI 22.572.885-1 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14152.106276/2023-76 AI 22.572.887-7 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14152.106279/2023-18 AI 22.572.890-7 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14152.106282/2023-23 AI 22.572.893-1 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14152.106284/2023-12 AI 22.572.895-8 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14152.106294/2023-58 AI 22.572.905-9 . CLAUDEMIR SANTOS MOURA 14185.015114/2023-42 ND 20.276.555-5 . CRISTAL LAVEXPRESS LTDA 14185.025444/2023-46 ND 20.288.750-2 . F DOS SANTOS COMERCIO LTDA 14185.024950/2023-18 ND 20.288.190-3 . IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14152.091425/2023-95 AI 22.558.036-5 . IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14152.091437/2023-10 AI 22.558.048-9 . J F DA SILVA MOTEL 14152.058635/2023-71 AI 22.525.246-5 . JETDATA SISTEMAS LTDA 14185.027048/2022-72 ND 20.253.948-2 . K L EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA 14185.027117/2022-48 ND 20.254.023-5 . M C DA SILVA SERVICOS 14152.172292/2022-76 AI 22.427.334-5 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164724/2022-75 AI 22.419.766-5 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164727/2022-17 AI 22.419.769-0 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164734/2022-19 AI 22.419.776-2 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164737/2022-44 AI 22.419.779-7 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14152.164741/2022-11 AI 22.419.783-5 . MARIMAR SERVICOS LTDA 14185.025735/2022-53 ND 20.252.445-1 . MAXXIMUS COMERCIO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.096828/2023-21 AI 22.563.439-2 . MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERV GERAIS E ADM 14152.090779/2023-12 AI 22.557.390-3 . MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERV GERAIS E ADM 14152.126112/2023-65 AI 22.592.723-3 . MUNICIPIO DE CORURIPE 14152.089440/2023-73 AI 22.556.051-8 . MUNICIPIO DE CORURIPE 14185.012705/2023-68 ND 20.273.932-5 . N F DOS SANTOS LTDA 14185.025378/2023-12 ND 20.288.677-8 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163560/2022-69 AI 22.418.602-7 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163561/2022-11 AI 22.418.603-5 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163562/2022-58 AI 22.418.604-3 . POLIANE DE OLIVEIRA 14152.163564/2022-47 AI 22.418.606-0 . POLIANE DE OLIVEIRA 14185.025594/2022-79 ND 20.252.291-1 . PRO-VIRTUS SERVICOS DE SEGURANCA E LIMPEZA LTDA 14152.086578/2023-11 AI 22.553.189-5 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163539/2022-63 AI 22.418.581-1 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163620/2022-43 AI 22.418.662-1 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163679/2022-31 AI 22.418.721-0 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163739/2022-16 AI 22.418.781-3 . PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU 14152.163794/2022-14 AI 22.418.836-4 . RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA 14152.114453/2023-98 AI 22.581.064-6 . RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA 14152.114454/2023-32 AI 22.581.065-4 . RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA 14152.114456/2023-21 AI 22.581.067-1 . RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA 14152.114458/2023-11 AI 22.581.069-7 . RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA 14185.016725/2023-16 ND 20.278.447-9 . RESIDENCIAL AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S 14152.114367/2023-85 AI 22.580.978-8 . RESIDENCIAL AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S 14152.114369/2023-74 AI 22.580.980-0 . RESIDENCIAL AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S 14185.016709/2023-15 ND 20.278.430-4 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14152.175738/2022-14 AI 22.430.780-1 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14152.175739/2022-69 AI 22.430.781-9 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14152.175740/2022-93 AI 22.430.782-7 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14152.175741/2022-38 AI 22.430.783-5 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14152.175742/2022-82 AI 22.430.784-3 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14152.175743/2022-27 AI 22.430.785-1 . S F P VUTANO ALIMENTOS LTDA 14185.027143/2022-76 ND 20.254.057-0 . SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO LTDA 14185.021800/2023-52 ND 20.284.423-4 . SOLANGE RIBEIRO ROCHA 14152.166538/2022-71 AI 22.421.580-9 . SOLANGE RIBEIRO ROCHA 14152.166539/2022-15 AI 22.421.581-7 . SOLANGE RIBEIRO ROCHA 14185.025976/2022-01 ND 20.252.725-5 . SUPERMERCADO ATALAIA LTDA 14152.086645/2023-05 AI 22.553.256-5 . TRANSBEZERRA LTDA 14152.141135/2023-08 AI 22.607.746-2 . U T B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA 14152.167053/2022-02 AI 22.422.095-1 . U T B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA 14152.167283/2022-63 AI 22.422.325-9 . U T B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA 14185.026030/2022-53 ND 20.252.784-1 Em 20 de Dezembro de 2023 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos