DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100222 222 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 54.23 - UF649V A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADELICE STEINHEUSER 14185.020046/2023-33 ND 20.282.433-1 102.745,31 . BENEDITO OLIVEIRA DE PAIVA 14152.118368/2023-07 AI 22.584.979-8 2.434,11 . BENEDITO OLIVEIRA DE PAIVA 14185.017272/2023-37 ND 20.279.074-6 61.795,74 . CAMILA FERNANDA FRANCA PEREIRA LTDA 14152.159687/2023-64 AI 22.626.298-7 1.614,36 . CAMILA FERNANDA FRANCA PEREIRA LTDA 14152.159688/2023-17 AI 22.626.299-5 880,56 . CAMILA FERNANDA FRANCA PEREIRA LTDA 14152.159690/2023-88 AI 22.626.301-1 807,18 . CAMILA FERNANDA FRANCA PEREIRA LTDA 14152.159691/2023-22 AI 22.626.302-9 553,69 . CAMILA FERNANDA FRANCA PEREIRA LTDA 14185.022700/2023-43 ND 20.285.512-1 113.221,61 . CLEANSE REDE DE SERVICOS LTDA 14152.103996/2023-80 AI 22.570.607-5 3.889,14 . CLEANSE REDE DE SERVICOS LTDA 14152.104014/2023-77 AI 22.570.625-3 1.907,88 . CLEANSE REDE DE SERVICOS LTDA 14152.104034/2023-48 AI 22.570.645-8 146,76 . CLEANSE REDE DE SERVICOS LTDA 14152.104043/2023-39 AI 22.570.654-7 14.860,17 . CLEANSE REDE DE SERVICOS LTDA 14185.015100/2023-29 ND 20.276.541-5 140.961,62 . CONSTRUTORA A M. LTDA 14152.138611/2023-03 AI 22.605.222-2 9,32 . CONSTRUTORA A M. LTDA 14152.138612/2023-40 AI 22.605.223-1 587,04 . CONSTRUTORA A M. LTDA 14152.138614/2023-39 AI 22.605.225-7 660,42 . CONSTRUTORA A M. LTDA 14152.138615/2023-83 AI 22.605.226-5 1.981,26 . CONSTRUTORA A M. LTDA 14185.020018/2023-16 ND 20.282.404-7 104.468,12 . COOKS REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.152022/2023-20 AI 22.618.633-4 2.870,70 . COOKS REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.152069/2023-93 AI 22.618.680-6 984,24 . COOKS REFEICOES COLETIVAS LTDA 14185.021671/2023-01 ND 20.284.275-4 56.925,84 . CRISTIANA SANTOS DE MOURA 14185.023421/2023-05 ND 20.286.394-8 88.369,06 . CRISTIANO CIRO BUBA 14152.139725/2023-62 AI 22.606.336-4 6.085,24 . DAVID TEIXEIRA LIMA DUTRA 09780103619 14152.110724/2023-36 AI 22.577.335-0 2.434,11 . ESTACIONAMENTO ESTORIL LTDA 14152.138617/2023-72 AI 22.605.228-1 293,52 . ESTACIONAMENTO ESTORIL LTDA 14152.138618/2023-17 AI 22.605.229-0 293,52 . ESTACIONAMENTO ESTORIL LTDA 14152.138620/2023-96 AI 22.605.231-1 660,42 . FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. 14152.166821/2021-11 AI 22.196.166-6 2.041,25 . FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14185.018935/2023-31 ND 20.281.103-4 221.110,99 . GEOVANE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.124462/2023-97 AI 22.591.073-0 2.064,78 . GEOVANE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.124463/2023-31 AI 22.591.074-8 2.064,78 . GEOVANE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.124464/2023-86 AI 22.591.075-6 2.064,78 . GEOVANE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.124465/2023-21 AI 22.591.076-4 2.064,78 . GEOVANE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.124466/2023-75 AI 22.591.077-2 2.064,78 . GEOVANE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.124467/2023-10 AI 22.591.078-1 2.064,78 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI FA L I DA 14152.151590/2021-41 AI 22.181.182-6 1.877,95 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA 14152.135062/2023-15 AI 22.601.673-1 13.998,48 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA 14152.135066/2023-95 AI 22.601.677-3 694,96 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA 14152.135072/2023-42 AI 22.601.683-8 5.953,62 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA 14152.135074/2023-31 AI 22.601.685-4 1.787,04 . ISRAEL BRASIL POUSADA LTDA 14152.095277/2023-88 AI 22.561.888-5 1.388,05 . K&S INDUSTRIA QUIMICA EIRELI 14185.014055/2023-95 ND 20.275.454-5 91.861,01 . LUCIANE BUSS DA SILVA 14185.024520/2023-04 ND 20.287.670-5 53.400,58 . LUCIANO ANDRE DA COSTA O COMERCIANTE 14185.024280/2023-30 ND 20.287.407-9 47.655,58 . LUISE NAIR SCHREINER LTDA 14152.139847/2023-59 AI 22.606.458-1 311,13 . LUISE NAIR SCHREINER LTDA 14152.139848/2023-01 AI 22.606.459-0 4.265,04 . LUISE NAIR SCHREINER LTDA 14152.141091/2023-16 AI 22.607.702-1 656,16 . LUISE NAIR SCHREINER LTDA 14152.141092/2023-52 AI 22.607.703-9 738,18 . LUISE NAIR SCHREINER LTDA 14185.020164/2023-41 ND 20.282.559-1 99.305,94 . MACROSEC SECAGEM E COMERCIO DE MADEIRA LTDA 14152.143313/2023-27 AI 22.609.924-5 1.622,74 . MARIA CATARINA MOVEIS LTDA 14152.122107/2023-83 AI 22.588.718-5 511,48 . MARIA CATARINA MOVEIS LTDA 14152.122108/2023-28 AI 22.588.719-3 410,10 . MARIA CATARINA MOVEIS LTDA 14152.122110/2023-05 AI 22.588.721-5 574,14 . MARIA CATARINA MOVEIS LTDA 14152.122111/2023-41 AI 22.588.722-3 3.280,80 . MARIA CATARINA MOVEIS LTDA 14185.017726/2023-70 ND 20.279.567-5 260.550,40 . MEGA PORTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14185.019739/2023-83 ND 20.282.096-3 37.112,19 . MPB CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA 14152.057962/2023-14 AI 22.524.573-6 811,37 . PAULI E PAULI TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14185.026088/2023-88 ND 20.289.554-8 57.488,61 . PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.149670/2023-07 AI 22.616.281-8 2.201,40 . PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.149673/2023-32 AI 22.616.284-2 2.788,44 . PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.149678/2023-65 AI 22.616.289-3 1.687,74 . PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.149684/2023-12 AI 22.616.295-8 11.355,82 . PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.021396/2023-17 ND 20.283.944-3 136.238,21 . PMG FACCAO LTDA 14152.138641/2023-10 AI 22.605.252-4 98,86 . PMG FACCAO LTDA 14152.138642/2023-56 AI 22.605.253-2 246,06 . PMG FACCAO LTDA 14152.138643/2023-09 AI 22.605.254-1 4.265,04 . PMG FACCAO LTDA 14185.020011/2023-02 ND 20.282.397-1 94.964,47 . RAINBOW PAGAMENTOS S/A 14185.013147/2023-58 ND 20.274.436-1 4.410,44 . RENOVA PECAS E SERVICOS LTDA 14185.021335/2023-50 ND 20.283.874-9 37.109,42 . ROAGE ENGRENAGENS LTDA 14185.020419/2023-76 ND 20.282.828-0 122.988,00 . RODOMAQUINAS LTDA 14152.138644/2023-45 AI 22.605.255-9 73,38 . RODOMAQUINAS LTDA 14152.138645/2023-90 AI 22.605.256-7 513,66 . RODOMAQUINAS LTDA 14185.020010/2023-50 ND 20.282.396-2 61.390,79 . RUHER LOCACAO DE MAQUINAS E CACAMBAS LTDA 14185.018639/2023-30 ND 20.280.733-9 87.265,41 . RV ACABAMENTO TEXTIL LTDA 14185.017932/2023-80 ND 20.279.788-1 44.195,42 . SIMARA CRISTINA DE LIZ 14152.134875/2023-80 AI 22.601.486-0 811,37 . TECLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.074419/2023-73 AI 22.541.030-3 2.112,74 . TECLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.074543/2023-39 AI 22.541.154-7 2.112,74 . TRANSMAURI TRANSPORTES LTDA 14185.019639/2023-57 ND 20.281.986-8 59.719,75 . TRANSPORTES A.MAIOCHI LTDA 14152.149471/2023-91 AI 22.616.082-3 1.551,35 . TRANSPORTES A.MAIOCHI LTDA 14152.153818/2023-08 AI 22.620.429-4 3.102,71 . VALMIR TASCA 14185.015376/2023-15 ND 20.276.887-2 29.882,34 Em 20 de Dezembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção